Execução de Título Extrajudicial 0021899-82.2011.8.22.0001 - TJRO

Arquivado Definitivamente

15/01/2024, 10:27

Juntada de Petição de outras peças

15/12/2023, 11:20

Juntada de outros documentos

13/12/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 08:51

Decorrido prazo de DANIEL PENHA DE OLIVEIRA em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:30

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:17

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:14

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES XAVIER em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:09

Decorrido prazo de KAGEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:05

Publicado DECISÃO em 28/09/2023.

28/09/2023, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0021899-82.2011.8.22.0001 Assunto: Compromisso Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO RODRIGUES XAVIER, OAB nº RO2391, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3434, LEONARDO MENDES CRUZ, OAB nº BA25711 EXECUTADO: KAGEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 99.288,48 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. A parte requerida interpôs embargos de declaração sustentando a existência de omissão na sentença pelo fato de que não houve manifestação expressa quanto a impugnação ao laudo pericial. É a síntese do necessário. Decido. Pela análise dos fundamentos apresentados, nota-se que a pretensão do embargante consiste em tentativa única de ver rediscutida a matéria, com o fim de lhe conferir efeitos infringentes no ponto em que lhe é desfavorável, o que não é permitido juridicamente nesta esfera processual. Assim, não possui razão a parte embargante uma vez que não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual os embargos se mostram incabíveis. Ademais, considerando o atual posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, o qual consolidou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ressalta-se que a decisão impugnada apresentou, de forma satisfatória, os motivos que levaram ao julgamento da forma como foi realizado. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).”. Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito decidido. Em sendo assim, conheço dos embargos eis que próprios e tempestivos, contudo, nego-lhes provimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Porto Velho - RO, 27 de setembro de 2023 ARLEN JOSÉ SILVA DE SOUZA Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 10:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/09/2023, 10:24

Conclusos para decisão

09/08/2023, 08:03

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:57

Decorrido prazo de DANIEL PENHA DE OLIVEIRA em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:11

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:47

Decorrido prazo de KAGEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:47

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES XAVIER em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:47

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES XAVIER em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:57

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:50

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:35

Decorrido prazo de KAGEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:30

Decorrido prazo de DANIEL PENHA DE OLIVEIRA em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:03

Decorrido prazo de DANIEL PENHA DE OLIVEIRA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 03:32

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 03:31

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES XAVIER em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 02:55

Decorrido prazo de KAGEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 02:06

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:30

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 12:23

Juntada de Petição de outras peças

27/06/2023, 12:10

Publicado SENTENÇA em 22/06/2023.

21/06/2023, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/06/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO RODRIGUES XAVIER, OAB nº RO2391, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3434, LEONARDO MENDES CRUZ, OAB nº BA25711 EXECUTADO: KAGEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 0021899-82.2011.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Compromisso Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 2011 na qual não houve ainda a execução. Ante a ausência de bens penhoráveis, foi solicitada decretação de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada pelo sistema BACENJUD, bem como a realização de consulta de bens pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD, todavia, todas as diligências restaram infrutíferas. Conforme se observa dos autos, a parte exequente não obteve êxito na localização de bens penhoráveis para satisfação do crédito exequendo. Com isso, tem-se que o processo deve ser extinto pela perda superveniente dos pressupostos processuais da ação executiva. Deve ser frisado que foram realizadas todas diligências possíveis para localização de bens penhoráveis, de forma que a presente execução não poderá permanecer indefinidamente nessa situação. As diligências promovidas não se mostraram suficientes para que o processo obtivesse resultado útil, razão pela qual deve ser extinto pela perda superveniente dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. A propósito, nessa mesma linha de entendimento tem se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia em reiterados julgados: Cumprimento de sentença. Ausência de localização do devedor e do bem a ser apreendido. Esgotamento de todas os meios possíveis. Excepcional perda superveniente de interesse de agir. Esgotados os meios de localização de patrimônio do devedor, o prolongamento inefetivo e ineficaz do processo de busca e apreensão viola o 'direito fundamental a uma tutela executiva' útil e o princípio da máxima coincidência possível, sendo necessária, excepcionalmente, a extinção do feito em razão da perda superveniente de interesse de agir. (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, AC n. 0122766-64.2003.8.22.0001, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, pub. no DJE. n. 068 de 14/04/2010). Execução. Extinção sem apreciação do mérito. Pedidos reiterados de suspensão do feito. Ausência de bens passíveis de penhora. Intimação pessoal do exeqüente para dar andamento ao feito. Impedimento do curso prescricional. Inadmissibilidade. O processo executivo não pode se manter indefinidamente suspenso ante a não-localização de bens da parte executada passíveis de penhora, pois traria a impossibilidade de se iniciar o curso natural da prescrição. Não se localizando bens para penhora, e decorrendo prazo razoável para o exeqüente, o juiz poderá julgar extinto o processo sem apreciação de mérito. (TJ/RO, 1ª Câmara Cível, AC n. 100.001.1998.016652-8, Rel. Des. Péricles Moreira Chagas, pub. no DJE. n. 096 de 28/05/2008). Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito e, por consequência, DETERMINO o arquivamento destes autos. Expeça-se a carta de crédito em favor da parte exequente. Isento de custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Porto Velho, terça-feira, 20 de junho de 2023 terça-feira, 20 de junho de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 13:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/06/2023, 13:14

Conclusos para decisão

15/05/2023, 08:14

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 16:28

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2023.

03/05/2023, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/05/2023, 06:53

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: [email protected] Processo: 0021899-82.2011.8.22.0001. EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - RO0003434A, MARCELO RODRIGUES XAVIER Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 12:32

Decorrido prazo de DANIEL PENHA DE OLIVEIRA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:24

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:22

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:21

Decorrido prazo de KAGEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:20

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES XAVIER em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 16:16

Publicado DESPACHO em 10/04/2023.

05/04/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2023, 01:40

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 11:44

Conclusos para decisão

29/03/2023, 13:46

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 09/03/2023 23:59.

18/03/2023, 09:51

Juntada de certidão

10/03/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 10:26

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:41

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 06/10/2022 23:59.

19/10/2022, 14:06

Decorrido prazo de DANIEL PENHA DE OLIVEIRA em 06/10/2022 23:59.

14/10/2022, 09:57

Publicado NOTIFICAÇÃO em 17/10/2022.

14/10/2022, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/10/2022, 01:50

Decorrido prazo de KAGEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA em 06/10/2022 23:59.

13/10/2022, 13:36

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES XAVIER em 06/10/2022 23:59.

13/10/2022, 13:36

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 06/10/2022 23:59.

13/10/2022, 13:36

Publicado DESPACHO em 05/10/2022.

13/10/2022, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 12:38

Decorrido prazo de KAGEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA em 29/09/2022 23:59.

11/10/2022, 13:33

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 29/09/2022 23:59.

11/10/2022, 13:24

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 29/09/2022 23:59.

07/10/2022, 16:32

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES XAVIER em 29/09/2022 23:59.

07/10/2022, 16:32

Decorrido prazo de DANIEL PENHA DE OLIVEIRA em 29/09/2022 23:59.

07/10/2022, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 09:13

Juntada de certidão

05/10/2022, 08:54

Expedição de Ofício.

04/10/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2022, 09:14

Conclusos para decisão

30/09/2022, 09:21

Juntada de certidão

28/09/2022, 08:13

Decorrido prazo de KAGEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 01:19

Decorrido prazo de DANIEL PENHA DE OLIVEIRA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 01:19

Decorrido prazo de KAGEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 01:18

Decorrido prazo de DANIEL PENHA DE OLIVEIRA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 01:11

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES XAVIER em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 01:04

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES XAVIER em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:54

Publicado DESPACHO em 08/09/2022.

06/09/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/09/2022, 00:48

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2022, 08:02

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 08:02

Conclusos para decisão

02/09/2022, 11:27

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 10:06

Publicado DECISÃO em 15/08/2022.

11/08/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/08/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 07:40

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 14:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/08/2022, 14:39

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES XAVIER em 28/07/2022 23:59.

03/08/2022, 13:37

Decorrido prazo de KAGEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA em 28/07/2022 23:59.

02/08/2022, 04:44

Decorrido prazo de DANIEL PENHA DE OLIVEIRA em 28/07/2022 23:59.

02/08/2022, 04:43

Conclusos para decisão

22/04/2022, 19:57

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 09:21

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 09:04

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 17:52

Publicado DESPACHO em 09/03/2022.

08/03/2022, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

08/03/2022, 01:44

Outras Decisões

07/03/2022, 11:24

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 11:24

Outras Decisões

07/03/2022, 11:24

Conclusos para despacho

22/09/2021, 09:15

Juntada de Petição de petição

19/09/2021, 10:53

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 00:57

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 00:42

Decorrido prazo de KAGEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 00:40

Decorrido prazo de DANIEL PENHA DE OLIVEIRA em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 00:38

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES XAVIER em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 00:38

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 22:20

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 11:13

Outras Decisões

24/08/2021, 11:13

Decorrido prazo de KAGEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 00:26

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES XAVIER em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 00:21

Decorrido prazo de DANIEL PENHA DE OLIVEIRA em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 00:20

Conclusos para despacho

10/05/2021, 11:19

Juntada de Petição de petição

29/04/2021, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/04/2021, 00:51

Publicado DESPACHO em 26/04/2021.

23/04/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 08:58

Outras Decisões

22/04/2021, 08:58

Juntada de Petição de petição

01/02/2021, 16:08

Conclusos para despacho

27/01/2021, 08:44

Juntada de Petição de petição

25/01/2021, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/12/2020, 01:04

Publicado INTIMAÇÃO em 17/12/2020.

16/12/2020, 01:04

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 11:49

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 11:49

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 01:41

Publicado INTIMAÇÃO em 24/11/2020.

23/11/2020, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 08:28

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 08:28

Juntada de Petição de petição

09/11/2020, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/11/2020, 01:43

Publicado INTIMAÇÃO em 05/11/2020.

04/11/2020, 01:43

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 13:04

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 13:04

Juntada de Petição de juntada de ar

21/10/2020, 11:00

Juntada de Petição de certidão

09/09/2020, 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/09/2020, 09:32

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 01:00

Publicado INTIMAÇÃO em 13/08/2020.

12/08/2020, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2020, 01:11

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 12:48

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 12:48

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 01/07/2020.

30/06/2020, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 21:59

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 21:58

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 00:20

Decorrido prazo de KAGEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 00:16

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES XAVIER em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 00:15

Decorrido prazo de DANIEL PENHA DE OLIVEIRA em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 00:11

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 02:15

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 08:38

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

27/03/2020, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/03/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 17:16

Outras Decisões

25/03/2020, 17:16

Decorrido prazo de KAGEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA em 11/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 10:20

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES XAVIER em 11/12/2019 23:59:59.

25/12/2019, 00:19

Conclusos para decisão

04/12/2019, 11:52

Juntada de Petição de petição

03/12/2019, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/11/2019, 13:39

Publicado DESPACHO em 20/11/2019.

18/11/2019, 13:39

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 11:03

Outras Decisões

07/11/2019, 11:03

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES XAVIER em 08/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 06:25

Decorrido prazo de KAGEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA em 08/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 06:04

Conclusos para decisão

08/10/2019, 11:25

Juntada de Petição de petição

07/10/2019, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/09/2019, 01:01

Publicado DESPACHO em 16/09/2019.

12/09/2019, 01:01

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 09:11

Outras Decisões

11/09/2019, 09:11

Conclusos para decisão

02/09/2019, 09:04

Juntada de Petição de petição

27/08/2019, 17:57

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 22/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 04:33

Publicado INTIMAÇÃO em 15/08/2019.

13/08/2019, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2019, 01:26

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 10:47

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 10:47

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/07/2019, 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 29/07/2019.

26/07/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 20:32

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 20:31

Juntada de Petição de petição

24/07/2019, 19:00

Publicado INTIMAÇÃO em 18/07/2019.

16/07/2019, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2019, 00:12

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 16:08

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 16:08

Juntada de Petição de outras peças

09/07/2019, 11:10

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 03:38

Decorrido prazo de KAGEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 03:37

Decorrido prazo de DANIEL PENHA DE OLIVEIRA em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 03:35

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES XAVIER em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 03:35

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 14:46

Decorrido prazo de KAGEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA em 13/06/2019 23:59:59.

14/06/2019, 03:40

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES XAVIER em 13/06/2019 23:59:59.

14/06/2019, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/06/2019, 01:52

Publicado DESPACHO em 10/06/2019.

06/06/2019, 01:52

Expedição de Outros documentos.

05/06/2019, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2019, 12:52

Conclusos para decisão

04/06/2019, 18:04

Expedição de Certidão.

04/06/2019, 18:03

Juntada de Petição de petição

29/05/2019, 16:10

Publicado DESPACHO em 22/05/2019.

20/05/2019, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2019, 03:09

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2019, 11:17

Conclusos para decisão

22/11/2018, 12:32

Decorrido prazo de KAGEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA em 07/11/2018 23:59:59.

08/11/2018, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/09/2018, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/06/2018, 15:30

Expedição de Outros documentos.

04/06/2018, 12:38

Distribuído por migração de sistemas

22/05/2018, 08:23

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DANIEL PENHA DE OLIVEIRA em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES XAVIER em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de KAGEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA em 25/10/2023 23:59.

Publicado DECISÃO em 28/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(17)