Dúvida 7005628-50.2023.8.22.0002 - TJRO

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 12:11

Juntada de certidão trânsito em julgado

28/08/2023, 12:11

Decorrido prazo de Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos Civis das Pessoas Juridicas e Tabelionato de Protesto em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 03:38

Publicado DECISÃO em 04/08/2023.

04/08/2023, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Parte requerida: SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7005628-50.2023.8.22.0002 Classe: Dúvida Assunto: Cumulação Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos. Trata-se de embargos declaratórios ofertados pela parte interessada sob o argumento de omissão na sentença proferida nos autos, que teria deixado de contemplar um dos imóveis indicados na petição de dúvida. Com efeito. A suscitante apresentou duas petições de dúvida, uma para cada imóvel, sendo a primeira destinada ao Lote 48 e a segunda no ID n. 89549544, relativa ao Lote 50, Setor Manoa/08. Neste cenário, acolho os embargos de declaração para suprir a sentença do ID n. 92411463 nos seguintes termos: "Vistos e examinados. DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE, registradora do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, suscitou dúvida a esta Corregedoria Permanente, argumentando que os atos prenotados sob n. 32001 e 32002, de registro de escrituras públicas de venda e compra referentes aos imóveis: 1) Lote 48, Gleba Jacundá do Projeto Fundiário Alto Madeira, Setor Manoa/08, localizado em Cujubim/RO, com área de 236,9306 ha; 2) Lote 50, setor Manoa/8, Projeto Fundiário Alto Madeira, Gleba Jacundá, com área de 235,7321ha, localizado em Cujubim/RO. Aduziu que os atos não podem ser praticados à vista da indisponibilidade determinada por esta Corregedoria na ata de visita correicional de 28/11/2016. Em diligência do juízo vieram aos autos os documentos relativos à cadeia dominial e negócios de compra e venda relativos ao imóvel em questão. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Esta Corregedoria Permanente tornou indisponíveis todas as matrículas referentes aos imóveis do SETOR MANOA e suas glebas, em 06/12/2007, em razão da constatação de fraudes e falsificação de documentos públicos utilizados para transação imobiliária envolvendo os lotes rurais deste setor, matrículas àquele tempo concentradas junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis desta cidade e Comarca de Ariquemes. A medida acautelatória primou pela prevenção da prática de novos atos translativos dos referidos imóveis, cuja cadeia dominial esteja eivada de nulidade face à utilização de documentos falsos ou de origem duvidosa. No caso em destaque, após acurada análise aos documentos apresentados neste procedimento quanto à cadeia dominial dos imóveis em questão, constatei que trata-se, à princípio, de documentos regulares, o que autoriza a prática do ato pela suscitante. Posto isto, rejeito o pedido de dúvida e determino a prática do ato de registro das escrituras públicas de compra e venda prenotadas, a primeira sob n. 32001, lavrada à fl. 078/080 do Livro 45-N do 2º Ofício de Notas de Ariquemes; e a segunda sob n. 32002, lavrada à fl. 092/095 do Livro 56-N do 2º Ofício de Notas de Ariquemes. Por conseguinte, declaro extinto o feito. Sem custas ou honorário, por se tratar de procedimento administrativo. Intime-se o 2º Ofício de Registro de Imóveis desta cidade e Comarca de Ariquemes acerca da presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se." Intimem-se. Ariquemes quinta-feira, 3 de agosto de 2023 às 09:47. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 12:28

Juntada de documento de comprovação

03/08/2023, 12:27

Embargos de declaração acolhidos

03/08/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 09:48

Decorrido prazo de DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE em 18/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:18

Decorrido prazo de Cartório de Registro de Imóveis em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:13

Decorrido prazo de DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 09:30

Decorrido prazo de Cartório de Registro de Imóveis em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:46

Decorrido prazo de DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:36

Decorrido prazo de Cartório de Registro de Imóveis em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:19

Conclusos para decisão

11/07/2023, 12:00

Decorrido prazo de DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE em 28/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:11

Decorrido prazo de DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:08

Juntada de documento de comprovação

27/06/2023, 12:13

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 11:18

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 11:17

Juntada de documento de comprovação

26/06/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 17:13

Publicado SENTENÇA em 27/06/2023.

26/06/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/06/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Parte requerida: SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7005628-50.2023.8.22.0002 Classe: Dúvida Assunto: Cumulação Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos e examinados. DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE, registradora do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, suscitou dúvida a esta Corregedoria Permanente, argumentando que o ato prenotado sob n. 32400, de registro de escritura pública de venda e compra referente ao imóvel denominado lote 50, setor Manoa/8, Projeto Fundiário Alto Madeira, Gleba Jacundá, com área de 235,7321ha, pertencente a Cujubim/RO, matrícula anterior perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca sob n. 16.353, não pode ser realizado à vista da indisponibilidade determinada por esta Corregedoria na ata de visita correicional de 28/11/2016. Em diligência do juízo vieram aos autos os documentos relativos à cadeia dominial e negócios de compra e venda relativos ao imóvel em questão. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Esta Corregedoria Permanente tornou indisponíveis todas as matrículas referentes aos imóveis do SETOR MANOA e suas glebas, em 06/12/2007, em razão da constatação de fraudes e falsificação de documentos públicos utilizados para transação imobiliária envolvendo os lotes rurais deste setor, matrículas àquele tempo concentradas junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis desta cidade e Comarca de Ariquemes. A medida acautelatória primou pela prevenção da prática de novos atos translativos dos referidos imóveis, cuja cadeia dominial esteja eivada de nulidade face à utilização de documentos falsos ou de origem duvidosa. No caso em destaque, após acurada análise aos documentos apresentados neste procedimento quanto à cadeia dominial do imóvel em questão, constatei que trata-se, à princípio, de documentos regulares, o que autoriza a prática do ato pela suscitante. Posto isto, rejeito o pedido de dúvida e determino a prática do ato prenotado sob n. 32400, de registro de escritura pública de compra e venda lavrado a fl. 078/080 do livro 45-N do 2º Oficio de Notas e Registro Civil de Ariquemes/RO. Por conseguinte, declaro extinto o feito. Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento administrativo. Intime-se o 2º Ofício de Registro de Imóveis desta cidade e Comarca de Ariquemes acerca da presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Ariquemes sexta-feira, 23 de junho de 2023 às 13:53. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

26/06/2023, 00:00

Julgado improcedente o pedido

23/06/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 13:53

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:13

Conclusos para despacho

10/05/2023, 18:00

Juntada de certidão

09/05/2023, 10:40

Decorrido prazo de DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:10

Juntada de certidão

05/05/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 07:35

Juntada de certidão

04/05/2023, 07:34

Publicado DECISÃO em 04/05/2023.

03/05/2023, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/05/2023, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Parte requerida: SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7005628-50.2023.8.22.0002 Classe: Dúvida Assunto: Cumulação Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos. 1 - Processe-se com isenção de cu

03/05/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 12:36

Conclusos para despacho

14/04/2023, 14:34

Distribuído por sorteio

14/04/2023, 14:34

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos Civis das Pessoas Juridicas e Tabelionato de Protesto em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE em 08/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

Publicado DECISÃO em 04/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Embargos de declaração acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Cartório de Registro de Imóveis em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Cartório de Registro de Imóveis em 17/07/2023 23:59.

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