Procedimento Comum Cível 7006326-56.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7006326-56.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: DERSUITA MARIA DE ARAUJO, RUA OSVALDO DE ANDRADE 3535, - DE 3402/3403 A 3545/3546 SETOR 06 - 76873-668 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO, OAB nº RO5890 Parte requerida: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, RUA CAPITÃO MONTANHA 177 CENTRO HISTÓRICO - 90010-040 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS DO REU: ELOI CONTINI, OAB nº AC35912, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, PROCURADORIA BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7006326-56.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 19.471,15 () Parte Vistos. O Juízo nomeou profissional para a realização de perícia técnica, tendo a expert apresentado proposta de honorários devidamente justificada (ID 98039187); entretanto, a parte ré veio aos autos impugnando os honorários periciais (ID 98171136), alegando não haver complexibilidade no caso em comento, portanto, o valor informado pelo perito se faz indubitavelmente excessivo. A contrariedade à proposta de honorários, por parte do réu, limitou-se ao inconformismo quanto ao valor fixado, não trazendo nada de concreto aos autos que justifique a sua pretensão. Como é sabido, a fixação do valor dos honorários periciais está no campo do prudente arbítrio do juiz, devendo-se nortear pelo princípio da razoabilidade, observando-se o grau de zelo do perito, a complexidade da matéria, o tempo despendido e as despesas realizadas. A quantia deve ser suficiente para a justa remuneração do perito nomeado, assegurando a dignidade desse profissional e sua qualificação para atuar como auxiliar da justiça, mas também deve ser compatível com o trabalho e consentâneo à praxe nesta especializada. De tal sorte, entendo que no caso em apreço não há que se falar em redução do valor arbitrado, visto que se mostra compatível com o trabalho a ser realizado, o tempo exigido para o serviço, o grau de zelo e a complexidade da perícia. Há que se considerar, ainda, toda a capacitação realizada pelo profissional nomeado, afim de entregar um trabalho com responsabilidade e excelência. Assim, considerando as peculiaridades do caso, verifico que o valor dos honorários propostos pelo perito está dentro da razoabilidade. Nesse sentido, colaciono entendimento do E. TJRO: HONORÁRIOS PERICIAIS.COMPLEXIDADE DO CASO.CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Cabe ao juiz observar, dentre outros fatores, a natureza, qualidade, complexidade, alcance e as dificuldades da perícia, a qualificação técnica exigida para a realização do trabalho, o tempo necessário para a realização dos trabalhos periciais, o valor de mercado de trabalho local, a necessidade de deslocamento, etc., sempre alicerçado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Estando justificada a complexidade do caso não há que se falar em redução dos honorários cobrados pelo perito ou de substituição do expert. (Agravo de instrumento n° 0005537- 03.2014.8.22.0000, 1° Cámara Clvel do TJRO, Rel. Raduan Miguel Filho. j. 07.10.2014, unânime, DJe 21.10.2014). Vejamos também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS. VALOR. IMPUGNAÇÃO. CRITÉRIOS. PARÂMETROS. FIXAÇÃO. NATUREZA E COMPLEXIDADE DO TRABALHO. LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEMPO EXIGIDO PARA REALIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALDIADE. SÚMULA 362 DO TJRJ. 1- Os custos com a produção da prova pericial não devem ser de tal monta que inviabilizem o acesso à Justiça, princípio de estatura constitucional previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88, mas também não podem se constituir em aviltamento do trabalho do Perito. 2- A remuneração do expert do Juízo deve ser fixada de acordo com a natureza e a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, observando-se o princípio da racionalidade, sem onerar demasiadamente os litigantes. 3- Os honorários devidos ao Perito devem ser fixados pelo Juiz observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a complexidade do trabalho realizado, bem como o tempo exigido para a sua realização. 4- Na hipótese dos presentes autos, o valor homologado a título de verba honorária não se afasta de tais requisitos, havendo uma razoável proporcionalidade entre a atividade a ser realizada e a remuneração correspondente. 5- Considerados esses aspectos, a remuneração do perito no valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para realização de prova pericial grafotécnica afigura-se adequada, eis que fixada em conformidade com a Súmula nº 362 do TJRJ ("Para perícias grafotécnicas, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários-mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as despesas com o custo da diligência"). 6- Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - AI: 00392102420218190000, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 20/07/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Declaratória de inexistência de débito, indenização por dano moral e repetição do indébito – Perícia grafotécnica – Honorários periciais fixados em R$2.500,00 – Insurgência – Alegação de que o valor é excessivo – Descabimento – Cifra dentro da razoabilidade e proporcionalidade, que se encontra de acordo com a complexidade do trabalho e o tempo que será dispendido – Precedentes desta Corte – Decisão mantida – AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22251422220228260000 SP 2225142-22.2022.8.26.0000, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 08/11/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2022) Diante do exposto, rejeito a impugnação ofertada. Determino que o réu comprove o recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. Comprovado o depósito, intime-se a expert para que designe data e horário para o início dos trabalhos. Observe-se as demais disposições da decisão de ID 97787241. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Ariquemes/RO, quarta-feira, 22 de novembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7006326-56.2023.8.22.0002. AUTOR: DERSUITA MARIA DE ARAUJO ADVOGADO DO AUTOR: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO, OAB nº RO5890 REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADOS DO REU: ELOI CONTINI, OAB nº AC35912, PROCURADORIA BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO SANEADORA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos e examinados. DERSUITA MARIA DE ARAÚJO ingressou com ação de obrigação de fazer c/c danos morais, em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A, ao argumento que vem sendo cobrada por dívida decorrente de empréstimo não contratado. Em síntese, a autora sustenta que, recebe benefício junto ao INSS, e que verificou um desconto em sua aposentadoria, tendo identificado que se tratava de empréstimo consignado realizado com o requerido, no valor de R$ 2.933,35, contrato nº 000000000000 11186731, em 84 parcelas iguais de R$ 83,61, aduzindo que não realizou a contratação do referido empréstimo, tampouco autorizou o desconto de valores de sua aposentadoria. A inicial foi instruída com documentos. Recebida a inicial, foi deferida a tutela de urgência e determinou-se a citação do requerido (ID 91738460). Citado, o requerido apresentou contestação (ID 92050022), arguindo preliminarmente da antecipação da tutela. No mérito arguiu inexistência de irregularidade na contratação e via de consequência a improcedência do pedido inicial. A autora impugnou à contestação (ID 94027298). Na fase de produção de provas, as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal e pericial (ID 94356347 e ID 94634731). É o relato necessário para contextualização dos fatos. Com efeito. 1. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de contrato, onde o requerido arguiu uma preliminar. a) Da antecipação de tutela Em sua defesa, o requerido questiona a concessão da tutela pretendida pela autora. Rejeito a referida preliminar, visto que se confunde com o mérito da demanda. 2. Passo à organização do feito, analisando os pedidos das partes para fins de instrução processual. 2.1. A situação jurídica estabelecida entre as partes está inserida no âmbito das relações de consumo (art. 2°, 17 e 29, CDC) e, consoante se extrai da Súmula 297 do STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 2.2 Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, como instrumento facilitador da defesa de direitos, eis que restam demonstradas a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da autora, segundo as regras ordinárias de experiências e com base no art. 6o, VIII, do CDC. 3. Fixo como pontos controvertidos dirigentes da atividade instrutória: a) autenticidade ou inautenticidade das assinaturas apostas no contrato cujo original deverá ser depositado pelo réu junto ao Gabinete da 2ª Vara Cível desta Comarca, no prazo de 15 dias; b) comprovação de que a parte autora se beneficiou da quantia contratada; c) configuração de dano moral e extensão; d) outros elementos que se mostrarem pertinentes ao deslinde da causa. 4. Reconheço a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Considerando que as partes estão regularmente representadas, e diante da inexistência de falhas ou irregularidades a suprir, declaro o feito saneado. 5. Defiro a realização de perícia, diante da necessidade de se perquirir a autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos de contratação. 5.1. Para dizer sobre a autenticidade das assinaturas, nomeio o perito judicial, o engenheiro FERNANDO VILLAS BOAS, que poderá ser intimado por intermédio do endereço eletrônico [email protected] ou [email protected], ou pelos telefones n° (69) 99213-9458 e (69) 3536-0796. 5.2. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, ocasião em que deverá fazer proposta de honorários, no prazo de 5 dias (art. 465, § 2º, CPC). Caso não concorde, deverá justificar apresentando motivo legítimo, impedimento ou suspeição, no prazo de 15 dias (arts. 467, 148, III, e 157, CPC). 5.3. Eventuais esclarecimentos poderão ser realizados através deste Gabinete, no telefone: (69) 3309-8122. 5.4. Os honorários periciais serão custeados pelo réu, na medida em que, nos termos do art. 429, II, do CPC, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade. 5.5. O perito cumprirá o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC). 5.6. As partes deverão apresentar quesitos, no prazo de 15 dias, ou nomear assistentes técnicos, de acordo com o art. 465, § 1º, III, CPC. 5.7. Com o depósito dos honorários, intime-se o profissional para, no prazo de 05 (cinco) dias, designar data, horário e local para realização do ato, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes. 5.8. O laudo deverá vir aos autos em 30 dias, contados da intimação / aceitação da nomeação da perícia (arts. 465 e 741, § 2º, CPC). 5.9. Caso o perito entenda necessária análise do cartão de assinatura da parte autora, desde já, defiro, oficiando-se ao Cartório de Notas e Registro Civil de Ariquemes/RO. 5.10. Com a vinda do laudo, vista às partes para manifestação em 15 dias (art. 477, § 1º, CPC). 5.11. Não havendo impugnação ao laudo, desde já defiro a expedição de alvará/ofício de transferência em favor do perito. 6. Defiro o pedido de expedição de ofício pretendido pelo requerido. Providencie a CPE a expedição de ofício ao Banco Cooperativo do Brasil S/A para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor objeto do contrato foi creditado na conta bancária de titularidade da autora. Encaminhe-se, quando da remessa do expediente, cópia da petição ID 94356347. 6.1. Com a resposta, vistas às partes. 7. Após a realização da perícia, será analisada a necessidade e pertinência da produção de prova oral. 8. Cumpridas todas as formalidades, retornem os autos conclusos. Intimem-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. Ariquemes, 25 de outubro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: DERSUITA MARIA DE ARAUJO, CPF nº 20343620200, RUA OSVALDO DE ANDRADE 3535, - DE 3402/3403 A 3545/3546 SETOR 06 - 76873-668 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO, OAB nº RO5890 Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, RUA CAPITÃO MONTANHA 177 CENTRO HISTÓRICO - 90010-040 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3535-5135; e-mail: [email protected] Processo n.: 7006326-56.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 19.471,15 Última distribuição:28/04/2023 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA interposta por DERSUITA MARIA DE ARAUJO em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. Extrai-se dos autos que o pedido de justiça gratuita fora indeferido no primeiro momento, sendo deferido o recolhimento das custas ao final do processo, ID 91738460. Insatisfeita com a decisão, a parte autora informou no ID 91808001 a interposição de Agravo de Instrumento interposto sob o nº 0805907-31.2023.8.22.0000. Vieram os autos conclusos. Pois bem, inobstante a ausência de notificação, em sede de Juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Seguem abaixo as informações para o Agravo de Instrumento, devendo a Central de Processamento Eletrônico prontamente encaminhá-las à 2ª Câmara Cível, para as providências necessárias, SERVINDO A PRESENTE DE OFÍCIO. SERVE DE MANDADO/CITAÇÃO/OFÍCIO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, data certificada. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Av. JK, Setor Institucional, Ariquemes/RO Ofício n. 26/GAB/2ªVara Cível/2023 Ariquemes, quarta-feira, 14 de junho de 2023 A Sua Excelência, o Senhor DESEMBARGADOR ISAIAS FONSECA MORAES Relator do Agravo de Instrumento nº. 0805907-31.2023.8.22.0000 CPE2G - 2ª Câmara Cível – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Porto Velho/RO Assunto: Informação em Agravo de Instrumento Senhor Relator, Com os meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente para prestar informações, a fim de instruir o Agravo de Instrumento nº. 0805907-31.2023.8.22.0000 (PJe), tendo como agravante DERSUITA MARIA DE ARAUJO em decorrência da decisão de ID 91738460 prolatada nos autos n.º 7006326-56.2023.8.22.0002. No caso em tela, o pedido de justiça gratuita foi indeferido face a ausência de comprovação do direito ao benefício, sendo deferido o recolhimento das custas ao final. Assim, insatisfeita com a decisão a parte autora interpôs Agravo de Instrumento. É o que tenho a informar. Respeitosamente, Juíza CLAUDIA MARA DA SILVA FALEIROS FERNANDES

15/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ELOI CONTINI em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DERSUITA MARIA DE ARAUJO em 12/05/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DERSUITA MARIA DE ARAUJO em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 02/03/2026.

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