Execução de Título Extrajudicial 7040885-86.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7040885-86.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7040885-86.2016.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: Einstein Instituição de ensino Ltda. EPP Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957, EDUARDO ABILIO KERBER DINIZ, OAB nº RO4389 Parte requerida: EXECUTADO: ALHIA COSTA JEZINI Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando o entendimento jurisprudencial que possibilita a mitigação da impenhorabilidade da verba salarial: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade relativa. Ausência de prejuízo da dignidade do devedor. Possibilidade. Recurso provido. A impenhorabilidade do salário é a regra, devendo-se ponderar o caso em comento, no intuito de que seja preservada a dignidade da pessoa, mas também a efetividade da execução. A impenhorabilidade de vencimentos tem como objetivo proteger a subsistência do devedor, mas nunca desobrigá-lo do cumprimento de suas obrigações. No caso, há evidente capacidade econômica para suportar a penhora de 10% dos seus proventos líquidos. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801068-60.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 02/05/2023). EXECUTADO: ALHIA COSTA JEZINI, RUA NOVA ESPERANÇA 4621, - DE 4470/4471 A 4850/4851 CALADINHO - 76808-200 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho/RO, 3 de julho de 2023, Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Parte DEFIRO a penhora de até 15% (quinze por cento) dos rendimentos mensais do devedor com a empresa Lia Jezini - ME - CNPJ: 49.919.355/0001-78, até a satisfação do crédito R$ 2.262,44 (dois mil duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). Para tanto, expeça-se mandado de penhora a ser cumprido perante a empresa Lia Jezini - ME - CNPJ: 49.919.355/0001-78, determinando que 15% (quinze por cento) do valor dos rendimentos do executado (SEXECUTADO: ALHIA COSTA JEZINI, CPF nº 61457574268EXECUTADO: ALHIA COSTA JEZINI, CPF nº 61457574268) deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este feito até a satisfação integral do débito (R$2.262,44), com comprovação nestes autos, no prazo de até 15 (quinze) dias. A realização da diligência fica condicionada ao pagamento das custas e indicação do endereço da empresa empregadora, o que deverá ser feito pelo exequente em 15 (quinze) dias. Intime-se pessoalmente a parte executada, caso não tenha advogado ou esteja sendo assistido por defensor público, para se manifestar acerca da penhora no prazo de 15 dias. Na hipótese de a parte possuir advogado, fica esta intimada via publicação deste ato no diário da justiça, para manifestação em igual prazo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO.

04/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALHIA COSTA JEZINI em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EINSTEIN INSTITUIÇÃO DE ENSINO LTDA. EPP em 26/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Publicado DESPACHO em 24/09/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de ALHIA COSTA JEZINI em 18/09/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(451)

legal

Todos os documentos(32)