Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003671-88.2022.8.22.0021 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003671-88.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 11:54

Juntada de certidão

22/11/2023, 11:54

Juntada de certidão

23/08/2023, 12:14

Juntada de certidão

23/08/2023, 12:02

Juntada de certidão

23/08/2023, 12:01

Juntada de certidão

23/08/2023, 12:01

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 16:54

Juntada de Petição de outras peças

25/07/2023, 12:08

Publicado DECISÃO em 17/07/2023.

17/07/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003671-88.2022.8.22.0021. REQUERENTE: CHIRLENE DA SILVA GOMES RODRIGUES ADVOGADO DO REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B REQUERIDO: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS DECISÃO Ante à anuência manifestada pela Fazenda Pública, homologo os cálculos apresentados pela parte autora. Disposição para o cartório: a) Altere-se a classe para cumprimento de sentença. b) Requisite-se o pagamento por meio de RPV, conforme dados bancários indicados nos autos, fixando-se o prazo para pagamento em dois meses contados da data da entrega da requisição, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil, sob pena, de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme artigo 13, inciso I da Lei n. 12.153/09. c) Sendo o valor superior ao limite da RPV e não constando nos autos termos de renúncia ao excedente, expeça-se precatório, bem como encaminhe-se ao departamento competente. d)Após, não havendo pendências, arquive-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quinta-feira, 13 de julho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito REQUERENTE: CHIRLENE DA SILVA GOMES RODRIGUES, CPF nº 00540580236 REQUERIDO: MUNICIPIO DE BURITIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Auxílio-Alimentação

14/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas

13/07/2023, 11:23

Conclusos para julgamento

12/07/2023, 16:21

Documentos

DECISÃO

•13/07/2023, 11:23

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/05/2023, 10:35

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Publicado DECISÃO em 17/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

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