Execução de Título Extrajudicial 7002249-06.2020.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002249-06.2020.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO DO BRASIL Advogado do requerente: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido/Executado: TEREZA PEREIRA GOMES DOS SANTOS Advogado do requerido: DEVALNIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA, OAB nº RO7506 DECISÃO autora: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Parte requerida: TEREZA PEREIRA GOMES DOS SANTOS, CPF nº 53815572649 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002249-06.2020.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Requerente/ Vistos, etc. 1- Defiro o pedido de venda da parte ideal do imóvel penhorado, referente a área especificada pelo Oficial de Justiça (ID 97363526), por meio de leilão / hasta pública. 1.1- Nomeio a leiloeira oficial DEONÍZIA KIRATCH, matriculada na JUCER sob nº 21/2017. 1.2- Fixo o valor da comissão em 5% do valor da arrematação, devida pelo arrematante. A comissão será devida no percentual de 2% para hipótese de adimplemento da dívida diretamente pelo devedor após o leilão, neste caso ficando a cargo do credor, que poderá exigi-la da devedora. 2- Nos termos do artigo 891 do CPC, considera-se preço vil o valor inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. 3- Intime-se a leiloeira para as providências do seu ofício, consignando-se que esta ficará responsável pela confecção da minuta do edital e demais diligências do art. 884 do CPC, com exceção das intimações das partes, que será de responsabilidade desta 2ª Vara Cível. 4- Caso ainda não tenha sido realizado, intime-se a parte credora para informar, em 5 (cinco) dias, sobre a existência de dívidas, restrições, processos pendentes e ônus sobre o bem que será vendido, apresentando documentos comprobatórios e informando os valores, dados esses que deverão ser consignados no Edital de Venda Judicial e informados à leiloeira, devendo na mesma oportunidade juntar certidão de matrícula atualizada do imóvel. 4.1- Recomenda-se à leiloeira e aos licitantes que se assegurem da existência ou não de tais ônus, recursos ou processos. 5- Fica incumbida a parte autora de apresentar o valor atualizado do seu crédito até a data do leilão, sob pena de prosseguimento da execução pelo valor desatualizado. 6- O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes de realizar a arrematação ou oferecer proposta. 7- O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, inclusive débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 8- Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (CPC, art. 895), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. 8.1- O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito: a) até o início do primeiro leilão: proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; b) até o início do segundo leilão: proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (art. 895 do CPC). 8.2- A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (CPC, art. 895, §1º). 8.3- Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (CPC, art. 895, §7º). 9- Desde já, assevero que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do artigo 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. 10- Em caso positivo da venda do bem constrito, DETERMINO A INTIMAÇÃO do executado para, querendo, apresentar eventuais impugnações fundadas no art. 903, § 1º do CPC, no prazo de até 10 (dez) dias do aperfeiçoamento da arrematação, nos termos do § 2º do mesmo artigo. 10.1- Havendo quaisquer impugnações, vistas a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. 10.2- Após, venham os autos conclusos para decisão. 11- Decorrido o prazo para impugnações, expeça-se a carta de arrematação e a respectiva ordem de entrega (bem móvel) ou mandado de imissão na posse (bem imóvel) para o(a) arrematante, conforme dispõe o art. 903 § 3º do CPC. 12- Em ato contínuo, libere-se o valor depositado pelo arrematante, em favor da parte exequente, mediante alvará judicial ou transferência, nos limites do crédito exequendo, ficando o saldo superior a este crédito disponível para a parte executada. 13- Terminado os atos atinentes a arrematação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que de direito e manifestar-se sobre a satisfação do crédito. 14- Caso a venda judicial seja infrutífera ou não havendo licitante, nem querendo o credor a adjudicação do bem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dar impulso ao feito e requerer o que entender pertinente. 15- Após, venham os autos conclusos. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 21 de novembro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO DO BRASIL Advogado do requerente: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 Requerido/Executado: TEREZA PEREIRA GOMES DOS SANTOS Advogado do requerido: DEVALNIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA, OAB nº RO7506 DECISÃO autora: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, RUA GOIAS 3633 SETOR 2 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: TEREZA PEREIRA GOMES DOS SANTOS, CPF nº 53815572649, LH 04 DA LINHA 63 (LINHA 634) s/n ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002249-06.2020.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Requerente/ Vistos, etc. 1- Trata-se de impugnação a penhora aduzida pela parte requerida TEREZA PEREIRA GOMES DOS SANTOS nos autos do cumprimento de sentença promovido por BANCO DO BRASIL S.A. Os argumentos apresentados são impenhorabilidade do bem de família (ID 93947141). A parte autora apresentou suas razões (ID 94535814). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A impugnação apresentada não prospera. A legislação brasileira admite duas ordens de bem de família: a) a legal ou automática, decorrente da Lei. 8009/90, e b) o voluntário ou instituído pelo interessado, na forma dos artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil. A parte executada afirma que o seu imóvel se enquadra nos requisitos do bem de família legal, este que é regido pela Lei 8.009/90. Em seu art. 5º encontra-se a descrição do imóvel bem de família, conforme segue abaixo: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Da norma, extrai-se que deve ser comprovado que o imóvel é o único utilizado e que serve como moradia permanente da unidade familiar. A parte executada não trouxe ao feito qualquer prova que pudesse comprovar que o bem é de fato de família, nos termos da legislação supramencionada. Poderia ter acostado ao feito certidões emitidas pela PREFEITURA MUNICIPAL e CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, a fim de comprovar que só possui o referido bem. Entretanto, não há no feito qualquer um destes documentos. Esta magistrada não pode se valer de presunção, pautadas tão somente nos argumentos da parte executada. Em sendo assim, não havendo provas das características do bem de família, não se pode acolher a pretensão da parte executada, de modo que afasto a tese de impenhorabilidade do bem objeto da penhora. A respeito do tema, colaciono o entendimento do TJ-RO no sentido de que é necessária da prova de que o devedor reside ou que o bem é utilizado em proveito da família: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do STJ considera que, para a caracterização do imóvel como bem de família, é imprescindível a comprovação de que o devedor nele reside ou de que o bem seja utilizado em proveito da família. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803221-71.2020.822.0000, Rel. Des. Alexandre Miguel, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 07/10/2020.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do STJ considera que, para a caracterização do imóvel como bem de família, é imprescindível a comprovação de que o devedor nele reside ou de que o bem seja utilizado em proveito da família. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803489-28.2020.822.0000, Rel. Des. Alexandre Miguel, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2020.) Importante ressaltar que as fotos anexadas ao mandado de redução da penhora não significam que a restrição recaiu sobre o curral, casa e outros pontos do imóvel utilizado pela executada. Na verdade, as imagens servem para fundamentar o valor estimado para o hectare do referido bem, de modo que, repito, a penhora não recai sobre os pontos indicados no mandado. O que restou penhorado foi 5 hectares do imóvel, vide certidão do Oficial de Justiça (ID 92311696). A respeito da pequena propriedade rural e do uso para atividade familiar já foi deliberada, pelo que deixo de repisar esta tese. DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO a impugnação a penhora. Sem custas e honorários, por se tratar de mero incidente. 2- Com o intuito de sanear a questão e evitar tumulto processual, é importante delimitar a área correta. Desta feita, solicite-se ao Oficial de Justiça que realizou o ato de redução da penhora que, no prazo de 30 dias, complemente a diligência e determine a área exata dos 5 hectares mediante indicação no mapa do imóvel. 2.1- Justifico a medida: A intenção da parte exequente é a venda em hasta pública da parte ideal do imóvel, o que torna essencial a indicação da área precisa. 2.2- A área a ser especificada deve ser afastada da residência e demais pontos usuais da propriedade (por exemplo: curral), bem como em local que facilite posterior desmembramento por parte de terceiros adquirentes da parte ideal do imóvel. 3- Feita a diligência, vistas as partes para manifestação, no prazo de 05 dias. 4- Após, venham os autos conclusos para deliberar sobre o pedido de alienação em hasta pública. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 29 de agosto de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

30/08/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de TEREZA PEREIRA GOMES DOS SANTOS em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEREZA PEREIRA GOMES DOS SANTOS em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(516)

Todos os documentos(38)