Recurso Especial 7005575-67.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJRO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2025

Valor da Causa

R$ 3.000.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Ação Civil Pública · Vilhena - 4ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VILHENA

Autor

CLAUDIO SUCKEL

CPF

Reu

URANO FREIRE DE MORAIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ASTRID SENN

OAB/RO 1448·CPF·Representa: Autor

IGOR DEMETRIO VANUCCI CARDOSO

CPF·Representa: Autor

IGOR DEMETRIO VANUCCI CARDOSO

OAB/RO 11296·CPF·Representa: Autor

RAYANNA DE SOUZA LOUZADA NEVES

OAB/RO 5349·CPF·Representa: Réu

ALBERT SUCKEL

OAB/RO 4718·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ASTRID SENN

OAB/RO 1448·CPF·Representa: Autor

IGOR DEMETRIO VANUCCI CARDOSO

CPF·Representa: Autor

IGOR DEMETRIO VANUCCI CARDOSO

OAB/RO 11296·CPF·Representa: Autor

RAYANNA DE SOUZA LOUZADA NEVES

OAB/RO 5349·CPF·Representa: Réu

ALBERT SUCKEL

OAB/RO 4718·CPF·Representa: Réu

GIULIANO DOURADO DA SILVA

OAB/RO 5684·CPF·Representa: Réu

ODAIR FLAUZINO DE MORAES

OAB/RO 115·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

20/03/2026, 13:43

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 13:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 24773/2026

14/01/2026, 13:51

Protocolizada Petição 24773/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/01/2026

14/01/2026, 13:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/12/2025

23/12/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/12/2025, 02:00

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 23/12/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte MUNICIPIO DE VILHENA, Dr(a) IGOR DEMETRIO VANUCCI CARDOSO, OAB/RO sob nº 011296.

19/12/2025, 22:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/12/2025

19/12/2025, 18:00

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILHENA

19/12/2025, 18:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1015340/2025

21/10/2025, 18:41

Protocolizada Petição 1015340/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/10/2025

21/10/2025, 18:23

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

20/10/2025, 16:01

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2932909)

20/10/2025, 14:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/10/2025

20/10/2025, 00:45

Todas as movimentações(37)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

20/03/2026, 13:43

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 13:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 24773/2026

14/01/2026, 13:51

Protocolizada Petição 24773/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/01/2026

14/01/2026, 13:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/12/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/12/2025, 18:00

DECISÃO TERMINATIVA

•16/10/2025, 15:09

23/12/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/12/2025, 02:00

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 23/12/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte MUNICIPIO DE VILHENA, Dr(a) IGOR DEMETRIO VANUCCI CARDOSO, OAB/RO sob nº 011296.

19/12/2025, 22:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/12/2025

19/12/2025, 18:00

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILHENA

19/12/2025, 18:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1015340/2025

21/10/2025, 18:41

Protocolizada Petição 1015340/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/10/2025

21/10/2025, 18:23

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

20/10/2025, 16:01

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2932909)

20/10/2025, 14:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/10/2025

20/10/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/10/2025, 01:00

Conheço do agravo de MUNICIPIO DE VILHENA para determinar sua autuação como Recurso Especial

16/10/2025, 15:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/10/2025

16/10/2025, 15:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

14/10/2025, 19:49

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

14/10/2025, 19:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 988075/2025

14/10/2025, 19:21

Protocolizada Petição 988075/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 14/10/2025

14/10/2025, 19:08

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 669821/2025

30/07/2025, 17:11

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

30/07/2025, 17:04

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

30/07/2025, 17:04

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

30/07/2025, 08:01

Protocolizada Petição 669821/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 26/07/2025

26/07/2025, 08:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/07/2025

24/07/2025, 17:43

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

24/07/2025, 10:06

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

24/07/2025, 10:06

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

24/07/2025, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/07/2025, 01:30

Determinada a distribuição do feito

21/07/2025, 23:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/07/2025

21/07/2025, 23:21

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

21/05/2025, 11:23

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

21/05/2025, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

13/05/2025, 11:32

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•21/07/2025, 23:21