Execução de Título Extrajudicial 7017163-18.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7017163-18.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA, CNPJ nº 84596170000170 ADVOGADO DO EXEQUENTE: LAZARO PONTES RODRIGUES, OAB nº BA39590 EXECUTADO: ANTONIA FRANCILENE DOS SANTOS MELO DA SILVA, CPF nº 49365584272 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: ANTONIA FRANCILENE DOS SANTOS MELO DA SILVA, CPF nº 49365584272 e após depositar em conta judicial vinculada a estes autos, até o limite do valor exequendo de R$ 5.177,23, o que deverá constar expressamente no expediente. Esta decisão serve como ofício. Porto Velho/RO, 15 de setembro de 2023. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7017163-18.2019.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Transação Vistos. Defiro a medida de penhora parcial de vencimentos, uma vez que o abatimento do valor não configura afronta ao ordenamento jurídico, pois se limitado ao percentual de 30% estará se definindo a possibilidade de subsistência do(a) executado(a), e ao mesmo tempo proporcionará efetividade à execução. Inclusive é posicionamento reiterado do STJ e da Corte Rondoniense, conforme se pode notar no aresto a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. (...) (STJ - AgInt no REsp: 1906957 SP 2020/0306526-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre salário do devedor. Possibilidade. Percentual de 30% sobre a remuneração. Dignidade do ser humano. Princípio observado. Minoração. Valor da causa. Não analisado pelo juízo. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808965-76.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 12/01/2023 Oficie-se ao empregador indicado pela parte autora, ( PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A, CNPJ nº 05.500.934/0001-06, endereço Rua Professor Durval Guedes de Azevedo, nº 2-144, Bairro Jd. Infante Dom Henrique, CEP. 17012-633 ) no sentido de descontar mensalmente o valor correspondente a 30% da remuneração líquida do requerido/executado,

18/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DOS SANTOS em 13/04/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DOS SANTOS em 10/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(411)

Todos os documentos(35)