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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2022

Valor da Causa

R$ 7.290,90

Órgão julgador

Rolim de Moura - Juizado Especial

Partes do Processo

LEOCIR ROQUE DE FREITAS

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 05/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Desistência do Recurso

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 30/05/2025.

Todas as movimentações(56)

legal