Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001318-51.2021.8.22.0008 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001318-51.2021.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7001318-51.2021.8.22.0008. APELANTE: KERSON NASCIMENTO DE CARVALHO - RO3384-A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA RELATÓRIO Acórdão - Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 25/07/2023 13:54:57 Data julgamento: 28/08/2023 Polo Ativo: MADEIREIRA ASTEKA LTDA EPP e outros Advogado do(a) Trata-se de Recurso interposto por Marcos Francisco Prochnow e Madereira Asteka Eireli em face de sentença que o condenou a 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa ao valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, substituída a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direito na modalidade de prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente à época do fato ou, alternativamente, prestação de serviços à comunidade à razão de sete (6) horas semanais, pelo tempo da pena, em razão do transporte de 41,256 m³ de madeira. Pontua a defesa a não aplicação da atenuante, devendo ser aplicada mesmo que a pena fique abaixo do mínimo legal e que a confissão também deve aproveitar a empresa jurídica condenada, já que o Réu Marcos é seu proprietário. Assim, requer a reforma da sentença pela absolvição do denunciado. Contrarrazões e Parecer do Ministério Público pela manutenção da sentença. É o breve relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. No caso dos autos, o crime imputado ao denunciado classifica-se como formal, continuado e de consumação antecipada. Assim, a simples inexistência da licença no ato do transporte já configura o tipo previsto no artigo 46 da Lei 9605/98. Nesse sentido, prescreveu o Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação criminal. Crime ambiental e falsidade ideológica. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Pluralidade de fatos. Concurso de crimes. Violação de normas distintas e autônomas. Aplicação dos dois tipos. Transporte de madeira sem licença. Norma penal em branco. Crime formal. Desnecessidade do falso para aperfeiçoamento (Art. 46, par único, Lei 9.605/98). Recurso não provido. 1. O crime ambiental de transporte ilegal de madeira é norma penal em branco que se complementa pela Portaria do MMA n. 253/ 2006, que instituiu o DOF, regulamentado, por seu turno, pela Instrução Normativa n. 112/2006. Trata-se de crime formal e de consumação antecipada. Não necessita de outro crime para se aperfeiçoar. A simples inexistência da licença no ato do transporte, ou na sua comercialização já configura o tipo previsto no artigo 46 par. único da Lei 9.605/98. 2. Se, porém, o agente é surpreendido portando DOF ideologicamente falso, que não corresponda ao volume ou essência de madeira transportada, há evidente concurso de crimes, pois há dois bens jurídicos violados por dois fatos típicos distintos em que um não se constitui fase necessária ou normal fase de transição para o último. 3. A licença válida deve corresponder à essência e volume de madeira efetivamente transportada. Não o sendo, a licença transmuda-se para a ilegalidade, configurando não só o crime ambiental, como também o crime de falsidade ideológica, pois o agente que insere ou faz inserir conteúdo diverso do que deveria constar no DOF pratica a conduta do art. 299 do CP. 4. Uma norma se deve reconhecer consumida por outra quando o crime previsto por aquela não passa de uma fase de realização do crime previsto por esta, ou é uma necessária ou normal forma de transição para o último (crime progressivo). O crime previsto pela norma consuntiva representa uma etapa mais avançada na efetivação do malefício (Hungria, Comentários..., V I, T. 1º, pg. 136). 5. A aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de um delito como fase de preparação ou execução de outro, impondo sua absorção diante da unidade do fato. Desse modo, a incidência do princípio da consunção só é possível quando as condutas anteriores, apesar de constituírem crimes independentes, são absorvidas ou excluídas pela conduta final, em razão de serem realizadas com o único objetivo de praticar o crime fim. 6. A possibilidade de encobrimento de outros crimes, tais como a sonegação fiscal, a receptação e o furto de madeira ou outros crimes ambientais, evidencia a inexistência de unidade de fato e conduz ao não reconhecimento de conflito aparente de normas, assim caracterizando o concurso de crimes em razão da pluralidade de fatos esvanecendo-se a possibilidade da relação consuntiva. 7. O estoque de madeira existente é controlado através de sistema eletrônico. A falsificação é uma conduta independente, pois o simples fato de não terem sido mencionadas as essências corretas no DOF para o transporte evidencia que não houve a devida baixa no sistema da empresa, que permanecerá à sua disposição com saldo virtual para futura negociação, viabilizando, destarte, sonegação fiscal e outros crimes. 8. Registre-se que além do fato de o crime de falso não se constituir fase normal de preparação ou execução do transporte ilegal, o crime ambiental pode se consumar até mesmo anteriormente quando da extração da madeira não permitida, de essências não autorizadas ou de local impróprio, alterando o estoque do sistema da empresa, daí porque cabe aos empreendedores do ramo madeireiro, providenciarem a "licença" (DOF) com todos os dados corretos para todo tempo da viagem e trajeto. 9. Dá-se a falsidade ideológica (ou intelectual) quando há uma atestação não verdadeira, ou uma omissão, em ato formalmente verdadeiro, de fatos ou de declarações de vontade, cuja verdade o documento deveria provar. Seu conteúdo é falso, mas não sua forma. Ao revés da ATPF, na falsificação ideológica do DOF não há interesse direto que justifique competência da Justiça Federal. (Apelação, Processo nº 0006157-26.2012.822.0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 28/06/2017) Compulsando os autos, verifica-se que a autoria e materialidade restaram comprovadas no Boletim de Ocorrência Ambiental (ID Nº 20714582 pág. 32), no Auto de Infração e Levantamento de Produto Florestal anexados no ID Nº 20714582 pág. 35 e 38, além dos depoimentos de Ana Paula Alves Pereira - Policial Ambiental- ouvida em audiência de instrução e julgamento, onde informou se recordar que o DOF estava divergente na volumetria da madeira apreendida. Que o réu ficou como depositário fiel, pois eles não possuem de depósito para essa finalidade. Já a testemunha Nivaldo Tesch, informou que o réu é irmão de seu patrão, alegou que era o motorista do dia, que a madeira estava vindo de Espigão D’Oeste, que o caminhão estragou e lhe foi solicitado para ir ate o local, que não sabe o porque da divergência da volumetria da madeira, que não olhou como estava a Nota Fiscal. Que lembra da divergência da volumetria no momento da abordagem. Que o caminhão é do padrão da testemunha. Eldo Afonso, motorista e patrulheiro da guarnição da polícia, afirmou que não se recorda nitidamente dos fatos, mas que a situação contida nos autos são corriqueiras na região, no caso, transitar com divergência na volumetria da madeira e do documento de DOF. Que se recorda do nome da madeireira de outras situações como a dos autos. No interrogatório do réu Marcos Francisco Prochnow, alegou que não tinha intenção de burlar o sistema, confessa que houve o erro na volumetria, mas que o erro foi da pessoa que emitiu o DOF, que os 70% a mais de madeira alegado não procede. Por todo o exposto entendo que são suficientes para embasar a condenação em desafio neste recurso. Como bem alegado pelo juiz de primeiro grau, embora tenha ocorrido a confissão espontânea do réu na audiência de instrução e julgamento quanto aos fatos narrados na inicial, verifico que foi reconhecida pelo juiz de primeiro grau, contudo, deixando apenas de valorá-la em razão da pena ter sido fixada no mínimo legal, ou seja, fixada a pena-base no mínimo legal, incabível a redução da sanção abaixo desse patamar pelo reconhecimento de circunstância atenuante, nos termos da Súmula 231 /STJ. Estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Em relação ao prequestionamento aventado, tenho que a matéria foi amplamente discutida, sendo prescindível a indicação pormenorizada de dispositivos infralegais e/ou súmulas. Por tais razões VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso com a consequente manutenção da sentença vergastada. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, retorno dos autos para a origem. É como voto. EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9605/98. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO PELA NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSOS. RECURSO IMPROVIDO. Em razão da Súmula nº 231 do STJ, as atenuantes não podem incidir na segunda fase da dosimetria da pena quando a reprimenda já foi fixada em seu mínimo legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 29 de Agosto de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

31/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARCOS FRANCISCO PROCHNOW em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MADEIREIRA ASTEKA LTDA EPP em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado DECISÃO em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MADEIREIRA ASTEKA LTDA EPP em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de parecer

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(21)