Inventário 7001076-82.2018.8.22.0013 - TJRO

Inventário 7001076-82.2018.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: GILBERTO FRANCISCO DE SOUZA, CPF nº 63942780259, MARIA FRANCISCA DA COSTA SOUZA, CPF nº 61556823215, GENESIO FRANCISCO DE SOUZA, CPF nº 58424318234, JESUS FRANCISCO DE SOUZA, CPF nº 55681735915, GILMAR FRANCISCO DE SOUZA, CPF nº 27005852249 ADVOGADOS DOS REQUERENTES: AGNALDO CARDOSO DA SILVA, OAB nº RO5946, BRUNO DE ARAUJO BARRETO VAZ, OAB nº SP352718 INVENTARIADO: JOSE FRANCISCO DE SOUZA, CPF nº 09109013920 INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERENTES: GILBERTO FRANCISCO DE SOUZA, CPF nº 63942780259, MARIA FRANCISCA DA COSTA SOUZA, CPF nº 61556823215, GENESIO FRANCISCO DE SOUZA, CPF nº 58424318234, JESUS FRANCISCO DE SOUZA, CPF nº 55681735915, GILMAR FRANCISCO DE SOUZA, CPF nº 27005852249 INVENTARIADO: JOSE FRANCISCO DE SOUZA, CPF nº 09109013920 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] 7001076-82.2018.8.22.0013 Vistos. O inventariante opôs embargos de declaração à sentença de ID 95597607, aduzindo a ocorrência de omissão, pois não fora apreciado o pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores depositados nos autos. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial na qual se verifique omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. A omissão ocorre quando o decisão não aprecia tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e ainda quando incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° do NCPC; a obscuridade se caracteriza pela ausência de clareza da decisão, de modo a dificultar a correta interpretação do pronunciamento judicial; a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. O erro material, por sua vez, consiste em inexatidões materiais ou erros de cálculo, conforme art. 494, do NCPC. In casu, os embargos são procedentes. De fato, ao homologar o esboço de partilha, este juízo nada deliberou quanto ao pedido de levantamento de valores. Assim, restando evidente a omissão, passo a saná-la apreciando o requerimento em questão. Por se tratarem de valores anteriormente depositados em caderneta de poupança em nome do de cujus e integrantes do espólio, é cabível sua utilização para quitação das dívidas e partilha entre os herdeiros. Dessa forma, o pedido deve ser deferido. Sendo assim, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para que a parte dispositiva da sentença passe a constar com a seguinte redação: [...] Autorizo o levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada aos autos, os quais deverão ser utilizados para pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a partilha do saldo remanescente entre os herdeiros, observados os percentuais dispostos no esboço de partilha homologado (item n. 6, "c", 83478968 - Pág. 4). Expeça-se alvará em favor do patrono constituído. [...] No mais, permanece inalterada a sentença proferida ao ID 95597607. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras, quarta-feira, 8 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARIA FRANCISCA DA COSTA SOUZA, LINHA 4º EIXO KM 24 SENTIDO PIMENTEIRAS km 24 ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, GILMAR FRANCISCO DE SOUZA, AVENIDA SAO PAULO 1715 ANCHIETA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, GENESIO FRANCISCO DE SOUZA, AVENIDA SAO PAULO 1715 ANCHIETA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, JESUS FRANCISCO DE SOUZA, ASSENTAMENTO VANESSA LINHA G2, KM 01, ZONA RURAL D 000000 ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, GILBERTO FRANCISCO DE SOUZA, AVENIDA SAO PAULO 1715 ANCHIETA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: BRUNO DE ARAUJO BARRETO VAZ, OAB nº SP352718, LINHA 4 KM 6,5 DA 3 P/ 4 EIXO ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, AGNALDO CARDOSO DA SILVA, OAB nº RO5946 Parte requerida: JOSE FRANCISCO DE SOUZA, 4º EIXO KM 24 km 24, SENTIDO MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001076-82.2018.8.22.0013 Classe: Inventário Assunto: Inventário e Partilha Valor da causa: R$ 10.000,00 (dez mil reais) Parte Vistos. Trata-se de processo de inventário e partilha dos bens deixados por JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA, qualificado nos autos, falecido no dia 30/05/2018, deixando bens a inventariar, viúva e herdeiros. O herdeiro GILBERTO FRANCISCO DE SOUZA foi nomeado inventariante e apresentou as primeiras declarações na forma da lei, bem como juntou documentos. Os autos tiveram regular processamento. Todos os herdeiros legítimos e necessários estão regularmente representados nos autos, pelo mesmo causídico. O pagamento do imposto ITCMD foi devidamente comprovado (ID 77018076 seguintes). O inventariante apresentou as últimas declarações e esboço de partilha (ID 83478968). O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem sua interferência (ID 73852769), por ter restado demonstrado, no bojo dos autos n. 7000218-51.2018.8.22.0013 (ID 63952566), que o herdeiro GILMAR FRANSCISCO DE SOUZA é capaz para a prática dos atos da vida civil e constituiu advogado para representar seus interesses. Após, vieram os autos concluso para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O cotejo do feito demonstra o cumprimento do disposto no artigo 654 do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser julgada por sentença a partilha dos bens deixados pelo falecido. Todos os herdeiros maiores, capazes e estão devidamente representados. Outrossim, tendo os herdeiros e a viúva meeira especificados os quinhões na partilha apresentada nos autos e, estando regular o direito das Fazendas Públicas, o pleito é de ser deferido. Posto isso, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a partilha apresentada através do esboço acostado ao ID 83478968 destes autos de inventário dos bens deixados por JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA, em que é inventariante GILBERTO FRANCISCO DE SOUZA, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Via de consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Considerando que as custas foram diferidas 18971653, condiciono a expedição de formal de partilha à comprovação de seu recolhimento. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema de informática. Intimem-se, inclusive as Fazendas Públicas e Ministério Público, se preciso for. Após, cumprida todas as formalidades e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM CÓPIA DO ESBOÇO DE PARTILHA, COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/ALVARÁ E DEMAIS COMUNICAÇÕES Cerejeiras segunda-feira, 4 de setembro de 2023 às 10:44. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

05/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO FRANCISCO DE SOUZA em 21/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado INTIMAÇÃO em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE SOUZA em 29/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Ofício.

Publicado DESPACHO em 02/02/2024.

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(16)