Cumprimento de sentença 7001906-48.2018.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001906-48.2018.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOSE MOTA DA SILVA, AVENIDA CATIGUA 1735, AVENIDA CALÓGERAS 2309 PAULO COELHO MACHAD - 79002-970 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, LONTANO TRANSPORTES LTDA, AVENIDA ZILÁ CORRÊA MACHADO, 7044 MORENINHA - 79065-900 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RUBI, CIDADE DE DEUS S/N, ANDAR 4 PREDIO PRATA VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DOS REQUERENTES: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, BRADESCO Parte requerida: HELDER TURCI SIDNEY, RIO GRANDE DO SUL 1244 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REPRESENTADO: JOSE RIZKALLAH JUNIOR, OAB nº MS6125B, BAHIA 1337, - DE 1021/1022 A 1426/1427 CENTRO - 79010-241 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001906-48.2018.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Valor da causa: R$ 44.045,00 () Parte Vistos. Chamo o feito à ordem. Realizada a análise dos autos, é possível verificar que, por equívoco, quando da expedição de alvará eletrônico em favor da Defensoria Pública (ID 94946359), os valores depositados nos autos pelo executado a título de pagamento dos honorários sucumbenciais, a saber, R$ 6.254,69 (seis mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos – ID 94664649) e rendimentos, foram integralmente transferidos em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, como atesta o comprovante anexo. Entretanto, denota-se que, em razão da ocorrência de litisconsórcio passivo na fase de conhecimento da ação julgada improcedente, é cabível a divisão do montante fixado a título de honorários sucumbenciais entre os causídicos que representavam os 03 (três) requeridos. Assim, cada um destes, agora na condição de exequentes, faz jus ao percebimento da quantia de R$ 2.084,89 (dois mil, oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), correspondente a 1/3 (um terço) do valor total (R$ 6.254,69 – seis mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos). Diante disso, considerando a transferência de valores a maior em favor da DPE e com fundamento no princípio da boa-fé objetiva, DETERMINO a intimação da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, tanto através de sua presentante local quanto por meio de seu Defensor Público-Geral, na condição de gestor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, seja promovido o necessário para restituição da quantia excedente transferida ao FUNDEP, a saber, R$ 4.169,78 (quatro mil, cento e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos) e eventuais rendimentos à conta judicial de origem, vinculada aos presentes autos (anexo). Comprovada a restituição, determino, desde já, que a serventia promova a imediata expedição de alvará de levantamento em favor do exequente JOSÉ RIZKALLAH JÚNIOR, em valor correspondente à sua parcela de honorários sucumbenciais, notadamente, R$ 2.084,89 (dois mil, oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), conforme dados bancários indicados na petição de ID 95031768. Por fim, o montante remanescente (R$ 2.084,89 – dois mil, oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos e eventuais rendimentos) deverá ser reservado em favor da defesa constituída pelo terceiro litisconsorte (BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS). Pratique-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, terça-feira, 7 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: HELDER TURCI SIDNEY, RIO GRANDE DO SUL 1244 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 Parte requerida: JOSE MOTA DA SILVA, AVENIDA CATIGUA 1735, AVENIDA CALÓGERAS 2309 PAULO COELHO MACHAD - 79002-970 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, LONTANO TRANSPORTES LTDA, AVENIDA ZILÁ CORRÊA MACHADO, 7044 MORENINHA - 79065-900 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RUBI, CIDADE DE DEUS S/N, ANDAR 4 PREDIO PRATA VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: JOSE RIZKALLAH JUNIOR, OAB nº MS6125B, BAHIA 1337, - DE 1021/1022 A 1426/1427 CENTRO - 79010-241 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, BRADESCO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001906-48.2018.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Valor da causa: R$ 44.045,00 (quarenta e quatro mil, quarenta e cinco reais) Parte Vistos. Nesta data foi expedido alvará eletrônico em favor da DPE, no valor pleiteado no cumprimento de sentença (ID 87396754 e seus rendimentos), na modalidade transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Zerada a conta judicial, diga a parte exequente quanto à extinção do feito, em 05 (cinco) dias. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras terça-feira, 22 de agosto de 2023 às 14:03. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: HELDER TURCI SIDNEY, RIO GRANDE DO SUL 1244 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 Parte requerida: JOSE MOTA DA SILVA, AVENIDA CATIGUA 1735, AVENIDA CALÓGERAS 2309 PAULO COELHO MACHAD - 79002-970 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, LONTANO TRANSPORTES LTDA, AVENIDA ZILÁ CORRÊA MACHADO, 7044 MORENINHA - 79065-900 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RUBI, CIDADE DE DEUS S/N, ANDAR 4 PREDIO PRATA VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: JOSE RIZKALLAH JUNIOR, OAB nº MS6125B, BAHIA 1337, - DE 1021/1022 A 1426/1427 CENTRO - 79010-241 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001906-48.2018.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Valor da causa: R$ 44.045,00 (quarenta e quatro mil, quarenta e cinco reais) Parte Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Alega o executado, em síntese, que a DPE é parte ilegítima a figurar como exequente no presente feito, bem como assevera que os honorários sucumbenciais devem ser objeto de ação autônoma, ante a inexistência de édito condenatório, visto que o feito foi julgado extinto em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão de reparação civil Houve manifestação do exequente/impugnado, com pedido de rejeição da impugnação. É o relatório. DECIDO. A Defensoria Pública do Estado de Rondônia é parte legítima a figurar como exequente no que diz respeito aos honorários sucumbenciais, visto que atuou em favor do requerido JOSE MOTA DA SILVA durante a fase de conhecimento, fazendo jus a 1/3 do importe devido, como preceitua o art. 87 do CPC, ante o litisconsórcio passivo (03 requeridos). Assim, a alegação de ilegitimidade não merece guarida. No mais, não há que se falar em necessidade de ação de autônoma para definição dos honorários, visto que estes foram devidamente arbitrados em sentença (10%) e majorados em segunda instância (12%), inexistindo omissão apta a reclamar a aplicação do §18 do art. 83, do CPC Outrossim, inexistindo condenação ou proveito econômico – como no caso em apreço – o percentual dos honorários de sucumbência deve incidir sobre valor atualizado da causa, conforme estipula o §2º do art. 85, do CPC. Ante o exposto, REJEITO a impugnação. Intimem-se. Decorrido o prazo para interposição de recurso face à presente decisão, intime-se a exequente a requerer o que entender de direito, em até 05 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 26 de julho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LONTANO TRANSPORTES LTDA em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 25/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 21/02/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(24)