Procedimento Comum Cível 7000731-43.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000731-43.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: VALE DO GUAPORE INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: RAFAEL DUCK SILVA, OAB nº RO5152A Parte requerida: LUCAS NEGRI DE OLIVEIRA, AVENIDA BRASIL 1482, - DE 1315 A 1801 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-503 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, Estado de Rondônia ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000731-43.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Liberação de Veículo Apreendido, 1/3 de férias Valor da causa: R$ 17.000,00 () Parte Trata-se de ação anulatória de arrematação proposta por VALE DO GUAPORÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA em desfavor de ESTADO DE RONDÔNIA. Narra a parte autora que fora realizada venda judicial nos autos da execução fiscal de n. 7001602-78.2020.8.22.0013, sendo alienados os veículos VEÍCULO Fiat Uno Mille Way, Placa NBS 1701, pelo valor de R$ 12.000,00 e o VEÍCULO Fiat Uno Mille Way, PLACA NCE 6126, pelo valor de R$ 5.000,00. Aduz ausência de intimação pessoal do executado e a venda por preço vil. A tutela pleiteada foi indeferida. O arrematante foi incluso no polo passivo da demanda. Citados, LUCAS NEGRI deixou decorrer o prazo sem manifestação e o ESTADO DE RONDÔNIA apresentou contestação alegando que a arrematação encontra-se perfeita e acabada e que os bens foram alienados pelo valor correto da avaliação. Houve manifestação do autor. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO As partes são maiores e capazes, estando regularmente representadas. Da preliminar alegada. Em análise a preliminar arguida, verifico que esta se confunde com o mérito, motivo pelo qual deixo de analisa-la neste momento processual. Passo ao mérito. Primeiramente saliento que as alegações aqui tracejadas já foram objeto de análise por este Juízo, junto aos autos de n. 7001602-78.2020.8.22.0013, pela decisão de ID 91379330, a qual me reporto neste momento: A intimação pessoal do executado para ciência da venda judicial de bem penhorado é prescindível quando demonstrado ter ele inequívoco conhecimento acerca da designação da hasta pública. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGADA NULIDADE. NÃO INTIMAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E SÓCIO DA EMPRESA PARA O LEILÃO. NÃO CONFIGURADA. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZADO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. 1. É devida a intimação pessoal do executado para a perfectibilização da hasta pública. Entretanto, caso a parte, por intermédio de seu procurador, apresente manifestação nos autos antes da realização do leilão, declarando-se inclusive ciente da realização da praça, demonstra estar ciente e ter inequívoco conhecimento do ato, tornando, assim, prescindível a sua intimação (art. 687, § 5º, do CPC e Súmula nº 121 do STJ). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA. HASTA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- A intimação pessoal do executado, para a hasta pública, nos termos do art. 687, § 5º, do CPC, é desnecessária quando demonstrado ter ele inequívoco conhecimento da data da hasta pública ao requerer, por intermédio do seu Advogado nos autos, o adiamento da praça, como ocorrido no caso. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2.- Recurso Especial improvido.(STJ - REsp: 1423308 PE 2013/0182388-3, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 20/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2014) No caso dos autos, após o deferimento do leilão, o executado compareceu nos autos da execução fiscal deixando claro seu conhecimento acerca da data de realização da venda judicial, uma vez que o Edital de Venda Judicial foi acostado na data de 14.12.2022 e o executado apresentou manifestação informando o protocolo de embargos à execução fiscal em 09.01.2023, no qual, inclusive, requereu a suspensão do leilão. Dessa forma, resta clarividente que o executado possuía ciência acerca do leilão designado. Ademais, no que se refere a alegação de venda por preço vil, salienta-se que o executado deveria, quando da juntada do Auto de Penhora e Avaliação, ter apresentado o recurso pertinente acerca do seu descontentamento. A Lei de Execução Fiscal é enfática ao destacar que a impugnação da avaliação do bem deve ser apresentada antes de publicado o edital de leilão. Saliento ainda que o tabela Fipe não deve ser parâmetro para fixação do valor do bem, uma vez que estes podem apresentar defeitos que desvalorizam seu preço de mercado, motivo pelo qual é realizada avaliação judicial por Oficial de Justiça designado. Não bastasse, o veiculo Fiat Uno, placa NCE 6126 foi arrematado pelo valor integral da avaliação, e o veículo Fiat Uno, placa NBS 1701, por 80% do valor da avaliação. Sendo o bem arrematado em segundo leilão e pelo correspondente a 60% (sessenta por cento) ou mais de seu valor, não há que se falar em venda por preço vil. A jurisprudência do STJ tem adotado como parâmetro para aferição de configuração de preço vil a quantia de 50% (cinquenta por cento) da avaliação, vejamos: [...] LEILÃO DO BEM. PRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES. CONHECIMENTO PRÉVIO DA REALIZAÇÃO DO ATO. VALOR DA ARREMATAÇÃO SUPERIOR A 50% DO VALOR DO IMÓVEL. PREÇO VIL AFASTADO. Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 805, 873, II, e 891 do CPC, no que concerne à arrematação do bem por preço vil em razão da defasagem do valor de avaliação, não havendo se falar em preclusão, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Inicialmente, no que tange a alegação de preço vil, decorrente da defasagem da avaliação, sustentada pelos Recorrentes, o acórdão ora recorrido foi fundamentado, de forma simples, observando apenas a avaliação existente no contrato feita em 2012, no sentido de que a arrematação do imóvel se deu por quantia superior a 50% da sua avaliação, não havendo que se falar em preço vil [...] (STJ - AREsp: 2076748 GO 2022/0051365-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 17/05/2022) Assim, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe no presente caso. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Intimem-se. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quinta-feira, 24 de agosto de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: VALE DO GUAPORE INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: RAFAEL DUCK SILVA, OAB nº RO5152A Parte requerida: LUCAS NEGRI DE OLIVEIRA, AVENIDA BRASIL 1482, - DE 1315 A 1801 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-503 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, Estado de Rondônia ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000731-43.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Liberação de Veículo Apreendido, 1/3 de férias Valor da causa: R$ 17.000,00 () Parte Trata-se de ação anulatória de arrematação proposta por VALE DO GUAPORÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA em desfavor de ESTADO DE RONDÔNIA. Narra a parte autora que fora realizada venda judicial nos autos da execução fiscal de n. 7001602-78.2020.8.22.0013, sendo alienados os veículos VEÍCULO Fiat Uno Mille Way, Placa NBS 1701, pelo valor de R$ 12.000,00 e o VEÍCULO Fiat Uno Mille Way, PLACA NCE 6126, pelo valor de R$ 5.000,00. Aduz ausência de intimação pessoal do executado e a venda por preço vil. A tutela pleiteada foi indeferida. O arrematante foi incluso no polo passivo da demanda. Citados, LUCAS NEGRI deixou decorrer o prazo sem manifestação e o ESTADO DE RONDÔNIA apresentou contestação alegando que a arrematação encontra-se perfeita e acabada e que os bens foram alienados pelo valor correto da avaliação. Houve manifestação do autor. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO As partes são maiores e capazes, estando regularmente representadas. Da preliminar alegada. Em análise a preliminar arguida, verifico que esta se confunde com o mérito, motivo pelo qual deixo de analisa-la neste momento processual. Passo ao mérito. Primeiramente saliento que as alegações aqui tracejadas já foram objeto de análise por este Juízo, junto aos autos de n. 7001602-78.2020.8.22.0013, pela decisão de ID 91379330, a qual me reporto neste momento: A intimação pessoal do executado para ciência da venda judicial de bem penhorado é prescindível quando demonstrado ter ele inequívoco conhecimento acerca da designação da hasta pública. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGADA NULIDADE. NÃO INTIMAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E SÓCIO DA EMPRESA PARA O LEILÃO. NÃO CONFIGURADA. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZADO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. 1. É devida a intimação pessoal do executado para a perfectibilização da hasta pública. Entretanto, caso a parte, por intermédio de seu procurador, apresente manifestação nos autos antes da realização do leilão, declarando-se inclusive ciente da realização da praça, demonstra estar ciente e ter inequívoco conhecimento do ato, tornando, assim, prescindível a sua intimação (art. 687, § 5º, do CPC e Súmula nº 121 do STJ). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA. HASTA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- A intimação pessoal do executado, para a hasta pública, nos termos do art. 687, § 5º, do CPC, é desnecessária quando demonstrado ter ele inequívoco conhecimento da data da hasta pública ao requerer, por intermédio do seu Advogado nos autos, o adiamento da praça, como ocorrido no caso. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2.- Recurso Especial improvido.(STJ - REsp: 1423308 PE 2013/0182388-3, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 20/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2014) No caso dos autos, após o deferimento do leilão, o executado compareceu nos autos da execução fiscal deixando claro seu conhecimento acerca da data de realização da venda judicial, uma vez que o Edital de Venda Judicial foi acostado na data de 14.12.2022 e o executado apresentou manifestação informando o protocolo de embargos à execução fiscal em 09.01.2023, no qual, inclusive, requereu a suspensão do leilão. Dessa forma, resta clarividente que o executado possuía ciência acerca do leilão designado. Ademais, no que se refere a alegação de venda por preço vil, salienta-se que o executado deveria, quando da juntada do Auto de Penhora e Avaliação, ter apresentado o recurso pertinente acerca do seu descontentamento. A Lei de Execução Fiscal é enfática ao destacar que a impugnação da avaliação do bem deve ser apresentada antes de publicado o edital de leilão. Saliento ainda que o tabela Fipe não deve ser parâmetro para fixação do valor do bem, uma vez que estes podem apresentar defeitos que desvalorizam seu preço de mercado, motivo pelo qual é realizada avaliação judicial por Oficial de Justiça designado. Não bastasse, o veiculo Fiat Uno, placa NCE 6126 foi arrematado pelo valor integral da avaliação, e o veículo Fiat Uno, placa NBS 1701, por 80% do valor da avaliação. Sendo o bem arrematado em segundo leilão e pelo correspondente a 60% (sessenta por cento) ou mais de seu valor, não há que se falar em venda por preço vil. A jurisprudência do STJ tem adotado como parâmetro para aferição de configuração de preço vil a quantia de 50% (cinquenta por cento) da avaliação, vejamos: [...] LEILÃO DO BEM. PRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES. CONHECIMENTO PRÉVIO DA REALIZAÇÃO DO ATO. VALOR DA ARREMATAÇÃO SUPERIOR A 50% DO VALOR DO IMÓVEL. PREÇO VIL AFASTADO. Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 805, 873, II, e 891 do CPC, no que concerne à arrematação do bem por preço vil em razão da defasagem do valor de avaliação, não havendo se falar em preclusão, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Inicialmente, no que tange a alegação de preço vil, decorrente da defasagem da avaliação, sustentada pelos Recorrentes, o acórdão ora recorrido foi fundamentado, de forma simples, observando apenas a avaliação existente no contrato feita em 2012, no sentido de que a arrematação do imóvel se deu por quantia superior a 50% da sua avaliação, não havendo que se falar em preço vil [...] (STJ - AREsp: 2076748 GO 2022/0051365-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 17/05/2022) Assim, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe no presente caso. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Intimem-se. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quinta-feira, 24 de agosto de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VALE DO GUAPORE INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS NEGRI DE OLIVEIRA em 20/06/2024 23:59.

Publicado DESPACHO em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VALE DO GUAPORE INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA em 10/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

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