Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000335-30.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2022

Valor da Causa

R$ 22.169,77

Órgão julgador

Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Gabinete 02

Partes do Processo

FLAVIO RUBIO PESSOA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL

OAB/RO 8923·CPF·Representa: Autor

KARIMA FACCIOLI CARAM

OAB/RO 3460·CPF·Representa: Autor

EDER MIGUEL CARAM

OAB/RO 5368·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

FLAVIO RUBIO PESSOA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 12:10

Juntada de certidão

01/08/2025, 12:09

Juntada de documento de comprovação

09/07/2025, 13:46

Decorrido prazo de E-MAIL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PORTO VELHO - AG 2848 em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 12:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 02:14

Decorrido prazo de E-MAIL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PORTO VELHO - AG 2848 em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 02:17

Decorrido prazo de FLAVIO RUBIO PESSOA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/06/2025, 00:17

Publicado DESPACHO em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 08:31

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 08:31

Todas as movimentações(169)

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 12:10

Juntada de certidão

01/08/2025, 12:09

Juntada de documento de comprovação

09/07/2025, 13:46

Decorrido prazo de E-MAIL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PORTO VELHO - AG 2848 em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DESPACHO

•03/06/2025, 08:31

DESPACHO

•30/04/2025, 14:30

01/07/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 12:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 02:14

Decorrido prazo de E-MAIL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PORTO VELHO - AG 2848 em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 02:17

Decorrido prazo de FLAVIO RUBIO PESSOA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/06/2025, 00:17

Publicado DESPACHO em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 08:31

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 08:31

Conclusos para despacho

30/05/2025, 10:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:32

Decorrido prazo de FLAVIO RUBIO PESSOA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 02:41

Juntada de Petição de outras peças

07/05/2025, 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/04/2025 23:59.

02/05/2025, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/05/2025, 02:03

Publicado DESPACHO em 01/05/2025.

01/05/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 14:30

Conclusos para despacho

30/04/2025, 09:13

Juntada de certidão

29/04/2025, 16:46

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2025, 01:17

Publicado INTIMAÇÃO em 23/04/2025.

23/04/2025, 01:17

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 13:45

Decorrido prazo de FLAVIO RUBIO PESSOA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2025, 01:41

Publicado DESPACHO em 01/04/2025.

01/04/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 13:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

31/03/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 13:43

Expedido alvará de levantamento

31/03/2025, 13:43

Conclusos para despacho

28/03/2025, 13:28

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2025, 01:28

Publicado INTIMAÇÃO em 19/03/2025.

19/03/2025, 01:28

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 13:16

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2025, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2025, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2025, 15:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:09

Decorrido prazo de FLAVIO RUBIO PESSOA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:42

Juntada de outras peças

18/02/2025, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/02/2025, 00:55

Publicado DESPACHO em 12/02/2025.

12/02/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 09:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/02/2025, 09:39

Conclusos para despacho

29/01/2025, 14:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:27

Decorrido prazo de FLAVIO RUBIO PESSOA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

06/12/2024, 01:22

Publicado DESPACHO em 06/12/2024.

06/12/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 14:59

Conclusos para despacho

04/12/2024, 14:47

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

29/11/2024, 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 29/11/2024.

29/11/2024, 00:42

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 12:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:59

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 01:08

Expedição de RPV.

22/08/2024, 09:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/08/2024, 09:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

14/08/2024, 00:25

Publicado DESPACHO em 14/08/2024.

14/08/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 08:57

Determinada expedição de Precatório/RPV

13/08/2024, 08:57

Conclusos para despacho

12/08/2024, 15:11

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 06:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:46

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 14:06

Processo Desarquivado

27/06/2024, 12:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/06/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

27/06/2024, 11:35

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 10:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/06/2024, 14:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/06/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 14:53

Publicado INTIMAÇÃO em 20/06/2024.

20/06/2024, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

20/06/2024, 01:42

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 14:42

Recebidos os autos

19/06/2024, 14:40

Juntada de despacho

19/06/2024, 07:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/06/2023, 12:04

Decorrido prazo de EDER MIGUEL CARAM em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:28

Decorrido prazo de KARIMA FACCIOLI CARAM em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:25

Decorrido prazo de CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:25

Decorrido prazo de FLAVIO RUBIO PESSOA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:22

Juntada de certidão

04/05/2023, 15:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

04/05/2023, 15:30

Publicado DECISÃO em 05/05/2023.

04/05/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/05/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 70003353020228220004. REQUERENTE: FLAVIO RUBIO PESSOA, LINHA 81, KM 77, LOTE 05, GLEBA 20-S SN ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368 KARIMA FACCIOLI CA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3461-4992 - E-mail: [email protected]

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2023, 15:11

Conclusos para despacho

02/05/2023, 13:15

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 14:58

Publicado INTIMAÇÃO em 13/03/2023.

10/03/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/03/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 15:39

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição

15/01/2023, 20:45

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 10:56

Decorrido prazo de FLAVIO RUBIO PESSOA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:34

Decorrido prazo de KARIMA FACCIOLI CARAM em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:29

Decorrido prazo de EDER MIGUEL CARAM em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:28

Decorrido prazo de CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:26

Publicado DECISÃO em 16/11/2022.

14/11/2022, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/11/2022, 02:31

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 11:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/11/2022, 11:34

Conclusos para julgamento

07/11/2022, 00:55

Decorrido prazo de KARIMA FACCIOLI CARAM em 13/10/2022 23:59.

24/10/2022, 15:34

Decorrido prazo de CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL em 17/10/2022 23:59.

20/10/2022, 09:27

Decorrido prazo de FLAVIO RUBIO PESSOA em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 10:17

Decorrido prazo de EDER MIGUEL CARAM em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:08

Publicado DESPACHO em 05/10/2022.

13/10/2022, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 13:36

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2022, 10:10

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 10:10

Conclusos para julgamento

03/10/2022, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 05:53

Decorrido prazo de CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL em 23/06/2022 23:59.

26/07/2022, 14:23

Decorrido prazo de KARIMA FACCIOLI CARAM em 23/06/2022 23:59.

26/07/2022, 14:23

Decorrido prazo de EDER MIGUEL CARAM em 23/06/2022 23:59.

26/07/2022, 14:22

Decorrido prazo de FLAVIO RUBIO PESSOA em 23/06/2022 23:59.

26/07/2022, 13:22

Publicado SENTENÇA em 06/06/2022.

03/06/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/06/2022, 01:32

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 13:25

Julgado procedente em parte o pedido

02/06/2022, 13:25

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 13:02

Decorrido prazo de EDER MIGUEL CARAM em 24/03/2022 23:59.

28/04/2022, 13:46

Decorrido prazo de KARIMA FACCIOLI CARAM em 24/03/2022 23:59.

28/04/2022, 13:37

Conclusos para julgamento

28/04/2022, 10:02

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 09:36

Publicado INTIMAÇÃO em 20/04/2022.

19/04/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 02:20

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 13:15

Juntada de Petição de contestação

06/04/2022, 23:20

Juntada de certidão

22/02/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 18:02

Juntada de certidão

11/02/2022, 17:58

Publicado DECISÃO em 08/02/2022.

07/02/2022, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

07/02/2022, 01:37

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 12:51

Concedida a Medida Liminar

04/02/2022, 12:51

Conclusos para decisão

03/02/2022, 15:50

Distribuído por sorteio

03/02/2022, 15:50

DESPACHO

•31/03/2025, 13:43

DESPACHO

•31/03/2025, 13:43

DESPACHO

•11/02/2025, 09:39

DESPACHO

•11/02/2025, 09:39

DESPACHO

•05/12/2024, 14:59

DESPACHO

•05/12/2024, 14:59

DESPACHO

•13/08/2024, 08:57

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/06/2024, 11:35

PETIÇÃO

•26/06/2024, 14:53

ACÓRDÃO

•12/05/2024, 19:31

DESPACHO

•19/04/2024, 10:05

DECISÃO

•02/05/2023, 15:11

DECISÃO

•11/11/2022, 11:34

Todos os documentos(18)

DESPACHO

•03/06/2025, 08:31

DESPACHO

•30/04/2025, 14:30

DESPACHO

•31/03/2025, 13:43

DESPACHO

•31/03/2025, 13:43

DESPACHO

•11/02/2025, 09:39

DESPACHO

•11/02/2025, 09:39

DESPACHO

•05/12/2024, 14:59

DESPACHO

•05/12/2024, 14:59

DESPACHO

•13/08/2024, 08:57

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/06/2024, 11:35

PETIÇÃO

•26/06/2024, 14:53

ACÓRDÃO

•12/05/2024, 19:31

DESPACHO

•19/04/2024, 10:05

DECISÃO

•02/05/2023, 15:11

DECISÃO

•11/11/2022, 11:34

DESPACHO

•03/10/2022, 10:10

SENTENÇA

•02/06/2022, 13:24

DECISÃO

•04/02/2022, 12:51