Cumprimento de sentença 7006129-75.2017.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006129-75.2017.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEILDE SOUZA BARROS SALES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, EDUARDO MEZZOMO CRISOSTOMO, OAB nº RO3404 EXECUTADO: MAURICIO SOARES MARASCHIN ADVOGADO DO EXECUTADO: JETRO VASCONCELOS CARAPIA CANTO, OAB nº RO4956A DESPACHO O exequente formulou pedido de penhora sobre parte de verba salarial da executada (ID. 94747531). De acordo com o entendimento jurisprudencial, é possível a penhora de verba salarial do devedor, desde que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – – PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família, razão pela qual, sopesando os princípios do direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva, resta mantida a penhora de 30% do salário do devedor.(TJ-MS - AI: 14004638320198120000 MS 1400463- 83.2019.8.12.0000, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 13/11/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2019). Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7006129-75.2017.8.22.0014 Rescisão / Resolução DEFIRO a penhora no percentual de 20% (quinze por cento) da verba salarial da executada até que seja completamente satisfeito o valor devido ao credor no montante de R$ 225.755,24 (duzentos e vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Expeça-se mandado de penhora a ser cumprido perante o empregador do executado, Estado de Rondônia (Id 89958036), determinando que realize o desconto mensal de 20% da verba salarial do executado até o montante de R$ 225.755,24 (duzentos e vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Esclarecendo que, o depósito do valor descontado deve ser feito em conta judicial vinculada a este juízo na Caixa Econômica Federal com indicação do número do presente processo. Efetuada a penhora, pelo mesmo mandado, proceda-se a intimação da parte executada, para, querendo apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Esgotado o prazo, com ou sem impugnação, certifique-se a situação, inclusive sobre a tempestividade, se for o caso, e ouça-se a parte exequente em 5 (cinco) dias. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE PENHORA/INTIMAÇÃO. Vilhena sexta-feira, 25 de agosto de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEILDE SOUZA BARROS SALES, CPF nº 44242727100, AVENIDA DAS ORQUÍDEAS 1588, RUA 1709 JARDIM PRIMAVERA - 76983-324 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, EDUARDO MEZZOMO CRISOSTOMO, OAB nº RO3404 EXECUTADO: MAURICIO SOARES MARASCHIN, CPF nº 77208803234, RUA DOM PEDRO SEGUNDO 5028 CENTRO (5º BEC) - 76988-076 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JETRO VASCONCELOS CARAPIA CANTO, OAB nº RO4956A DESPACHO Diante do trânsito da decisão proferida no ID. 91642080, promovo a expedição do ALVARÁ ELETRÔNICO na modalidade transferência diretamente para a conta indicada pelo exequente. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para transferência, como o beneficiário e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.275,67 EDUARDO MEZZOMO CRISOSTOMO 65637860220 1546377 - 7 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 1182-7 C.: 51955-3 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7006129-75.2017.8.22.0014 Rescisão / Resolução Defiro o pedido de penhora “on line”, com fundamento no artigo 835, inciso I do NCPC. Segue documento que comprova a penhora “on line” via Sisbajud no valor de R$ 234,32 em nome do executado. Nos termos do artigo 854 §2º do CPC/2015, intime-se desta penhora o executado, através do seu advogado, para no prazo de cinco dias, querendo, apresentar manifestação. Com vistas a evitar prejuízos para ambas as partes, procedo a transferência dos valores para a conta judicial, por se tratar de conta remunerada. Procedi a pesquisa de bens patrimoniais via sistema SNIPER e RENAJUD, a qual restaram infrutífera, conforme espelho anexo. Fica o exequente intimado para dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão. Cumpra-se. Vilhena, segunda-feira, 7 de agosto de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAURICIO SOARES MARASCHIN em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO SOARES MARASCHIN em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO SOARES MARASCHIN em 30/04/2025 23:59.

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