Precatório 0010564-06.2010.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

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PrecatorioPagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete Presidência do TJRO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 08:51

Juntada de autos digitalizados

07/02/2024, 08:43

Juntada de Petição de

10/01/2024, 13:58

Juntada de Petição de

10/01/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 13:58

Juntada de autos digitalizados

10/01/2024, 09:55

Juntada de Petição de petição

04/01/2024, 15:49

Expedição de Ofício.

19/12/2023, 13:45

Expedição de Ofício.

19/12/2023, 12:13

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 08:08

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 09:43

Juntada de Petição de

29/11/2023, 21:13

Juntada de Petição de

29/11/2023, 21:13

Todas as movimentações(154)

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 08:51

Juntada de autos digitalizados

07/02/2024, 08:43

Juntada de Petição de

10/01/2024, 13:58

Juntada de Petição de

10/01/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 13:58

Juntada de autos digitalizados

10/01/2024, 09:55

Juntada de Petição de petição

04/01/2024, 15:49

Expedição de Ofício.

19/12/2023, 13:45

Expedição de Ofício.

19/12/2023, 12:13

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 08:08

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 09:43

Juntada de Petição de

29/11/2023, 21:13

Juntada de Petição de

29/11/2023, 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 21:13

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 13:23

Desentranhado o documento

06/11/2023, 13:08

Desentranhado o documento

06/11/2023, 13:07

Juntada de Petição de certidão

06/11/2023, 12:55

Decorrido prazo de HELIO VIEIRA DA COSTA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:02

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:02

Juntada de Petição de

24/10/2023, 08:28

Juntada de Petição de

24/10/2023, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 08:28

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 12:48

Juntada de Petição de

17/10/2023, 10:03

Juntada de Petição de

17/10/2023, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 10:03

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 15:51

Publicado DESPACHO em 12/10/2023.

12/10/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/10/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 0010564-06.2010.8.22.0000. REQUERENTES: GERALDO CARLOS VELOSO, GUIOMAR DE LOURDES FORMAGIO, GILSON BALBINO DA ROCHA, GESSIVANDA FREITAS TRINDADE, GORETE CAZUZA DE LIMA, GILBERTO MARCOLINO REGO, GETULIO MARTINS BRUM, GERALDA DA SILVA FREITAS, IRINIA FLORENTINA ALBERTON, GENY PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A, MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO, OAB nº RO4114A, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Defiro o pedido do ente devedor para dilação de prazo por 10 dias para se manifestar sobre os cálculos de liquidação. Porto Velho, 11 de outubro de 2023. Osny Claro de Oliveira Júnior Vice-Presidente

12/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 14:09

Juntada de Petição de

10/10/2023, 11:41

Juntada de Petição de

10/10/2023, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 18:33

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de HELIO VIEIRA DA COSTA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/09/2023, 20:30

Juntada de Petição de

14/09/2023, 20:46

Juntada de Petição de

14/09/2023, 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 20:46

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 17:17

Publicado DECISÃO em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/09/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0010564-06.2010.8.22.0000. REQUERENTES: GERALDO CARLOS VELOSO, GUIOMAR DE LOURDES FORMAGIO, GILSON BALBINO DA ROCHA, GESSIVANDA FREITAS TRINDADE, GORETE CAZUZA DE LIMA, GILBERTO MARCOLINO REGO, GETULIO MARTINS BRUM, GERALDA DA SILVA FREITAS, IRINIA FLORENTINA ALBERTON, GENY PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A, MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO, OAB nº RO4114A, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação, consignando o prazo de dez dias para o credor e para o devedor. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado, importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, à contadoria para nova manifestação. Após, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se novamente as partes para se manifestarem, no mesmo prazo anteriormente concedido. Após as providências de praxe para liquidação do feito, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 12 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

13/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 13:58

Expedição de Certidão.

10/09/2023, 20:11

Expedição de Certidão.

08/09/2023, 15:08

Decorrido prazo de HELIO VIEIRA DA COSTA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:03

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:03

Juntada de Petição de

08/06/2023, 18:01

Juntada de Petição de

08/06/2023, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2023, 18:01

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2023, 00:02

Publicado DECISÃO em 07/06/2023.

06/06/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0010564-06.2010.8.22.0000. REQUERENTES: GERALDO CARLOS VELOSO, GUIOMAR DE LOURDES FORMAGIO, GILSON BALBINO DA ROCHA, GESSIVANDA FREITAS TRINDADE, GORETE CAZUZA DE LIMA, GILBERTO MARCOLINO REGO, GETULIO MARTINS BRUM, GERALDA DA SILVA FREITAS, IRINIA FLORENTINA ALBERTON, GENY PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A, MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO, OA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2023, 11:24

Juntada de Petição de autos digitalizados

30/05/2023, 14:24

Juntada de Petição de

30/05/2023, 08:23

Juntada de Petição de

30/05/2023, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 08:23

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 09:45

Juntada de Petição de

16/05/2023, 14:06

Juntada de Petição de

16/05/2023, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 14:06

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 08:40

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:00

Decorrido prazo de HELIO VIEIRA DA COSTA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de

12/05/2023, 13:44

Juntada de Petição de

12/05/2023, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 13:44

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/05/2023, 00:00

Publicado DECISÃO em 05/05/2023.

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0010564-06.2010.8.22.0000. REQUERENTES: GERALDO CARLOS VELOSO, GUIOMAR DE LOURDES FORMAGIO, GILSON BALBINO DA ROCHA, GESSIVANDA FREITAS TRINDADE, GORETE CAZUZA DE LIMA, GILBERTO MARCOLINO REGO, GETULIO MARTINS BRUM, GERALDA DA SILVA FREITAS, IRINIA FLORENTINA ALBERTON, GENY PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A, MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO, OA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2023, 15:34

Juntada de Petição de

30/04/2023, 17:41

Juntada de Petição de

30/04/2023, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2023, 17:41

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 11:04

Juntada de Petição de

18/04/2023, 09:34

Juntada de Petição de

18/04/2023, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 09:34

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 10:48

Decorrido prazo de HELIO VIEIRA DA COSTA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:00

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:00

Juntada de Petição de

28/10/2021, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 09:28

Juntada de Petição de petição

27/10/2021, 16:26

Publicado DECISÃO em 27/10/2021.

26/10/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas

25/10/2021, 11:54

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 11:29

Juntada de Petição de

21/10/2021, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 10:49

Juntada de Petição de

21/10/2021, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 10:48

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 16:35

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 16:30

Juntada de Petição de certidão

29/10/2020, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 18:25

Juntada de Petição de petição

28/10/2020, 10:21

Juntada de Petição de certidão

20/10/2020, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 16:52

Juntada de Petição de petição

20/10/2020, 12:23

Juntada de Petição de autos digitalizados

19/10/2020, 09:45

Juntada de autos digitalizados

21/09/2020, 09:53

Juntada de autos digitalizados

21/09/2020, 09:48

Decorrido prazo de GERALDO CARLOS VELOSO em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:10

Decorrido prazo de GUIOMAR DE LOURDES FORMAGIO em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:10

Decorrido prazo de GESSIVANDA FREITAS TRINDADE em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:10

Decorrido prazo de GILBERTO MARCOLINO REGO em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:10

Decorrido prazo de GILSON BALBINO DA ROCHA em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:10

Decorrido prazo de IRINIA FLORENTINA ALBERTON em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:10

Decorrido prazo de GENY PEREIRA DOS SANTOS em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:10

Decorrido prazo de GETULIO MARTINS BRUM em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:10

Decorrido prazo de GERALDA DA SILVA FREITAS em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:10

Decorrido prazo de GORETE CAZUZA DE LIMA em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:10

Decorrido prazo de ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:10

Decorrido prazo de HELIO VIEIRA DA COSTA em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:10

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:10

Decorrido prazo de MARIA REJANE SAMPAIO DOS SANTOS VIEIRA em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:03

Decorrido prazo de LIVIA RENATA DE OLIVEIRA SILVA em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:03

Decorrido prazo de ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:03

Publicado DESPACHO em 29/07/2020.

28/07/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/07/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2020, 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2020, 18:44

Juntada de Petição de petição

20/07/2020, 10:37

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 18:45

Expedição de Certidão.

06/07/2020, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2020, 22:06

Juntada de Petição de petição

03/07/2020, 10:56

Juntada de autos digitalizados

03/10/2019, 08:27

Expedição de Outros documentos.

25/04/2019, 18:30

Distribuído por migração de sistemas

16/08/2010, 00:00

Documentos

DESPACHO

•11/10/2023, 14:09

DECISÃO

•12/09/2023, 13:58

DECISÃO

•12/09/2023, 13:58

DECISÃO

•05/06/2023, 11:24

DECISÃO

•02/05/2023, 15:34

DECISÃO

•25/10/2021, 11:54

DESPACHO

•24/07/2020, 15:02