Execução Fiscal 0000681-46.2012.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2012

Valor da Causa

R$ 21.320,88

Órgão julgador

Presidente Médici - Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 09:22

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 10:47

Juntada de Petição de outras peças

20/09/2024, 08:50

Decorrido prazo de GARCIA & CIA LTDA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:04

Decorrido prazo de ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:02

Decorrido prazo de ELISEU MIRANDA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:56

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

11/09/2024, 01:12

Publicado DECISÃO em 11/09/2024.

11/09/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2024, 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2024, 13:10

Decorrido prazo de GARCIA & CIA LTDA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:20

Decorrido prazo de ELISEU MIRANDA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:15

Todas as movimentações(290)

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 09:22

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 10:47

Juntada de Petição de outras peças

20/09/2024, 08:50

Decorrido prazo de GARCIA & CIA LTDA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:04

Decorrido prazo de ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:02

Decorrido prazo de ELISEU MIRANDA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:56

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

11/09/2024, 01:12

Publicado DECISÃO em 11/09/2024.

11/09/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2024, 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2024, 13:10

Decorrido prazo de GARCIA & CIA LTDA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:20

Decorrido prazo de ELISEU MIRANDA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 07:52

Conclusos para despacho

21/08/2024, 09:41

Processo Desarquivado

19/08/2024, 07:27

Juntada de Petição de outras peças

16/08/2024, 09:02

Juntada de Petição de outras peças

07/08/2024, 12:50

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 10:56

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 10:56

Juntada de certidão

07/08/2024, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

07/08/2024, 01:22

Publicado SENTENÇA em 07/08/2024.

07/08/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 12:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/08/2024, 12:47

Conclusos para julgamento

06/08/2024, 10:14

Juntada de Petição de outras peças

01/08/2024, 22:12

Decorrido prazo de Garcia & Cia Ltda em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 03:53

Decorrido prazo de ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 03:53

Decorrido prazo de ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de Garcia & Cia Ltda em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:42

Juntada de Petição de outras peças

19/06/2024, 08:32

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

17/06/2024, 00:51

Publicado DECISÃO em 17/06/2024.

17/06/2024, 00:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/06/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2024, 11:02

Juntada de Petição de outras peças

28/05/2024, 15:16

Conclusos para despacho

22/04/2024, 14:38

Juntada de documento de comprovação

22/04/2024, 14:37

Juntada de certidão

22/04/2024, 14:29

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 18:55

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:47

Juntada de certidão

06/03/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 11:33

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 15:32

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:32

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 15:39

Juntada de documento de comprovação

12/12/2023, 15:38

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de Garcia & Cia Ltda em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 08:05

Decorrido prazo de ELISEU MIRANDA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 08:03

Juntada de certidão

09/10/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 09:17

Publicado DECISÃO em 09/10/2023.

09/10/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

09/10/2023, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000681-46.2012.8.22.0006. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADOS: ELISEU MIRANDA, CPF nº 70968691234, Garcia & Cia Ltda, CNPJ nº DESCONHECIDO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da decisão de id. 94858242. Em suma, a parte embargante sustenta que a decisão padece de contradição/omissão, haja vista que o TJRO entende que o levantamento por arrecadação em execução fiscal constitui medida indispensável à efetiva apropriação do montante pela Fazenda Nacional. É breve o relato. DECIDO. Inicialmente, cumpre esclarecer que os presentes embargos preenchem todos os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material; Inicialmente, o embargante pretende que este Juízo se pronuncie pela retratação da decisão recorrida para ser oficiada a CEF para proceder com a transferência por arrecadação para transformação em pagamento definitivo. Analisando os autos, verifico que assiste razão à parte embargante, uma vez que o TJRO entende pela viabilidade do levantamento por arrecadação/DARE, fundado no dever de cooperação. Vejamos: Correição parcial. Direito processual civil. DARE. Emissão. Transferência bancária. Dever de cooperação. Recurso provido. 1. A correição parcial tem previsão no Regimento Interno desta Corte, no art. 368 e seguintes, e é cabível para emenda de erro ou abuso que importarem inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo civil ou criminal, caso não haja recurso específico. 2. Fundado no dever de cooperação e, ainda, na facilidade de obtenção das informações necessárias via convênio, incumbe ao cartório judicial a expedição de DARE para transferência de valores penhorados via Sisbajud. 3. Recurso que se dá provimento. CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL, Processo nº 0807445-81.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 17/04/2023 (TJ-RO - COR: 08074458120228220000, Relator: Des. Miguel Monico Neto, Data de Julgamento: 17/04/2023) Cumpre registrar, que o problema central do processo está na equilibrada organização de seu formalismo. Em outras palavras, da divisão do trabalho entre os seus participantes. O modelo do nosso processo justo é o modelo cooperativo, ou seja, pautado pela colaboração do juiz para com as partes. Nesse trilhar, a adequada construção do modelo cooperativo de processo e do princípio da colaboração que é a ele inerente servem como linhas centrais para organização de um processo civil que reflita efetivamente os pressupostos culturais do Estado Constitucional. O fim da colaboração está em servir de elemento para organização de um processo justo idôneo a alcançar uma decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º do CPC), além de viabilizar a formação de precedentes devidamente dialogados no âmbito da Justiça Civil. Diante do exposto, por ver configurada hipótese prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos. Isso posto, com fundamento no princípio da cooperação, DEFIRO o pedido. OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à transferência dos valores em conta judicial vinculada a este feito, por meio do documento de arrecadação específico para depósitos judiciais e extrajudiciais (DJE), conforme as orientações fornecidas pela parte exequente no id. 92730619 (1 - transferir o valor de R$ 36.317,35 para conta judicial da Lei nº 9.708/1998, com os seguintes dados: CNPJ: 07.199.165/0001-83, Referência: 24 6 11 002681-19, Operação: 635, Código de Depósito: 7961; e para que 2 - imediatamente após a transferência, promova a transformação em pagamento definitivo.). Instrua-se o ofício com o pedido de id. 92730619. Comprovada a transferência ou havendo informações da Caixa Econômica Federal, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici sábado, 7 de outubro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz (a) de Direito

Embargos de declaração acolhidos

07/10/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

07/10/2023, 11:16

Decorrido prazo de Garcia & Cia Ltda em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:12

Decorrido prazo de ELISEU MIRANDA em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:25

Decorrido prazo de ELISEU MIRANDA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:25

Decorrido prazo de Garcia & Cia Ltda em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:25

Conclusos para despacho

01/09/2023, 09:43

Juntada de certidão

01/09/2023, 09:41

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 08:20

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 07:58

Publicado DESPACHO em 22/08/2023.

22/08/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADOS: ELISEU MIRANDA, RUA SÃO GABRIEL, N. 1593, ST. 03 - BURITIS/RO, NÃO CONSTA SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, Garcia & Cia Ltda, AV JI-PARANA 1020 CUNHA E SILVA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 0000681-46.2012.8.22.0006 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de execução fiscal. Destaco que os valores constantes em conta judicial encontram-se em R$ 56.761,65. Juntei o extrato da caixa sobre a movimentação/depósitos em anexo para melhor compreensão pelas partes, principalmente pelo exequente. Pois bem! Indefiro o pedido de transferência por meio de arrecadação. Conforme orientação do TJRO, deverá ser priorizada a opção para crédito em conta a fim de agilizar o cumprimento das ordens digitais, assim, a transferência de valores para a conta do credor ao invés de saque na agência, o que inclusive será processado pelo sistema recentemente implantando exclusivamente para tal finalidade - Alvará Eletrônico. Desse modo, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários para o fim de transferência dos valores, ressaltando que poderá indicar conta do favorecido de qualquer instituição bancária. Com a vinda da informação, voltem conclusos na pasta “despacho alvará”. Na oportunidade, deverá o exequente apresentar demonstrativo atualizado do débito e requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Em caso de inércia, deverá a CPE proceder com o necessário para o envio dos valores à Conta Centralizadora gerida pelo Tribunal de Justiça e, após, conclusos para deliberação de extinção e arquivamento dos autos. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 21 de agosto de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADOS: ELISEU MIRANDA, RUA SÃO GABRIEL, N. 1593, ST. 03 - BURITIS/RO, NÃO CONSTA SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, Garcia & Cia Ltda, AV JI-PARANA 1020 CUNHA E SILVA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 0000681-46.2012.8.22.0006 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de execução fiscal. Destaco que os valores constantes em conta judicial encontram-se em R$ 56.761,65. Juntei o extrato da caixa sobre a movimentação/depósitos em anexo para melhor compreensão pelas partes, principalmente pelo exequente. Pois bem! Indefiro o pedido de transferência por meio de arrecadação. Conforme orientação do TJRO, deverá ser priorizada a opção para crédito em conta a fim de agilizar o cumprimento das ordens digitais, assim, a transferência de valores para a conta do credor ao invés de saque na agência, o que inclusive será processado pelo sistema recentemente implantando exclusivamente para tal finalidade - Alvará Eletrônico. Desse modo, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários para o fim de transferência dos valores, ressaltando que poderá indicar conta do favorecido de qualquer instituição bancária. Com a vinda da informação, voltem conclusos na pasta “despacho alvará”. Na oportunidade, deverá o exequente apresentar demonstrativo atualizado do débito e requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Em caso de inércia, deverá a CPE proceder com o necessário para o envio dos valores à Conta Centralizadora gerida pelo Tribunal de Justiça e, após, conclusos para deliberação de extinção e arquivamento dos autos. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 21 de agosto de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADOS: ELISEU MIRANDA, RUA SÃO GABRIEL, N. 1593, ST. 03 - BURITIS/RO, NÃO CONSTA SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, Garcia & Cia Ltda, AV JI-PARANA 1020 CUNHA E SILVA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 0000681-46.2012.8.22.0006 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de execução fiscal. Destaco que os valores constantes em conta judicial encontram-se em R$ 56.761,65. Juntei o extrato da caixa sobre a movimentação/depósitos em anexo para melhor compreensão pelas partes, principalmente pelo exequente. Pois bem! Indefiro o pedido de transferência por meio de arrecadação. Conforme orientação do TJRO, deverá ser priorizada a opção para crédito em conta a fim de agilizar o cumprimento das ordens digitais, assim, a transferência de valores para a conta do credor ao invés de saque na agência, o que inclusive será processado pelo sistema recentemente implantando exclusivamente para tal finalidade - Alvará Eletrônico. Desse modo, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários para o fim de transferência dos valores, ressaltando que poderá indicar conta do favorecido de qualquer instituição bancária. Com a vinda da informação, voltem conclusos na pasta “despacho alvará”. Na oportunidade, deverá o exequente apresentar demonstrativo atualizado do débito e requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Em caso de inércia, deverá a CPE proceder com o necessário para o envio dos valores à Conta Centralizadora gerida pelo Tribunal de Justiça e, após, conclusos para deliberação de extinção e arquivamento dos autos. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 21 de agosto de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADOS: ELISEU MIRANDA, RUA SÃO GABRIEL, N. 1593, ST. 03 - BURITIS/RO, NÃO CONSTA SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, Garcia & Cia Ltda, AV JI-PARANA 1020 CUNHA E SILVA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 0000681-46.2012.8.22.0006 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de execução fiscal. Destaco que os valores constantes em conta judicial encontram-se em R$ 56.761,65. Juntei o extrato da caixa sobre a movimentação/depósitos em anexo para melhor compreensão pelas partes, principalmente pelo exequente. Pois bem! Indefiro o pedido de transferência por meio de arrecadação. Conforme orientação do TJRO, deverá ser priorizada a opção para crédito em conta a fim de agilizar o cumprimento das ordens digitais, assim, a transferência de valores para a conta do credor ao invés de saque na agência, o que inclusive será processado pelo sistema recentemente implantando exclusivamente para tal finalidade - Alvará Eletrônico. Desse modo, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários para o fim de transferência dos valores, ressaltando que poderá indicar conta do favorecido de qualquer instituição bancária. Com a vinda da informação, voltem conclusos na pasta “despacho alvará”. Na oportunidade, deverá o exequente apresentar demonstrativo atualizado do débito e requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Em caso de inércia, deverá a CPE proceder com o necessário para o envio dos valores à Conta Centralizadora gerida pelo Tribunal de Justiça e, após, conclusos para deliberação de extinção e arquivamento dos autos. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 21 de agosto de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

22/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 11:32

Juntada de Petição de outras peças

31/07/2023, 13:19

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 28/07/2023 23:59.

31/07/2023, 11:26

Decorrido prazo de ELISEU MIRANDA em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:55

Decorrido prazo de Garcia & Cia Ltda em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:08

Conclusos para despacho

21/07/2023, 11:55

Decorrido prazo de ELISEU MIRANDA em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 09:02

Decorrido prazo de Garcia & Cia Ltda em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:47

Decorrido prazo de Garcia & Cia Ltda em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:33

Decorrido prazo de ELISEU MIRANDA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:31

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 09:21

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 07:20

Publicado DECISÃO em 26/06/2023.

23/06/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/06/2023, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000681-46.2012.8.22.0006. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADOS: ELISEU MIRANDA, Garcia & Cia Ltda ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da sentença de id. 90189695. Em suma, a parte embargante sustenta que a sentença padece de omissão, haja vista que supostamente não teria sido considerada a data em que foi efetivada a constrição patrimonial. Intimado, o embargado não manifestou sobre os embargos opostos. É breve o relato. DECIDO. Inicialmente, cumpre esclarecer que os presentes embargos preenchem todos os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material; Inicialmente, a embargante pretende que este Juízo se pronuncie, alegando que a sentença proferida foi omissa, pretendendo com isto a retratação do julgamento, pois afirma que a decisão restou equivocada, uma vez que, com a data de efetivação de constrição patrimonial, teria interrompido o curso da prescrição intercorrente. Analisando os autos, verifico que de fato existe a omissão mencionada pela embargante. Ocorre que, decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553, em julgado sistemático dos recursos repetitivos, que a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper a prescrição intercorrente. Não é razoável entender que a mera existência de penhora, ausente qualquer esforço da exequente para satisfazer seu crédito através da venda do bem, seria capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo prescricional intercorrente, sob pena de beneficiar a exequente desidiosa e tornar a execução fiscal imprescritível, o que, por sua vez, iria frontalmente de encontro ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM PENHORADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Embora a efetiva constrição patrimonial seja apta a interromper a prescrição intercorrente, a mera existência de penhora, ausente qualquer esforço da exequente para satisfazer seu crédito através da venda do bem, não é capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo prescricional intercorrente, sob pena de beneficiar a exequente desidiosa e tornar a execução fiscal imprescritível, o que iria de encontro ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553. (TRF-4 – AC: 50093152620174047112 RS 5009315-26.2017.4.04.7112, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 07/05/2019, SEGUNDA TURMA) Neste sentido, a data na qual o feito teria supostamente prescrito ocorreu durante os atos de determinação do leilão, sendo que a diligência somente poderia ter sido desconsiderada para fins de prazo prescricional, caso as duas praças restassem negativas, o que não ocorreu. Não pode, assim, ser aplicado ao caso a "ausência de esforço do exequente". Diante do exposto, conheço e acolho os embargos opostos. Via de consequência, sano a omissão ao passo que ANULO a sentença de id. 90189695 em todos os seus termos, visto que a correção da premissa equivocada anula a decisão como consequência necessária. Ciência as partes. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici quinta-feira, 22 de junho de 2023 Marisa de Almeida Juiz (a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 11:11

Embargos de declaração acolhidos

22/06/2023, 11:11

Juntada de Petição de outras peças

21/06/2023, 13:07

Decorrido prazo de Garcia & Cia Ltda em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:44

Decorrido prazo de ELISEU MIRANDA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:38

Decorrido prazo de Garcia & Cia Ltda em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:38

Decorrido prazo de ELISEU MIRANDA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:32

Conclusos para decisão

19/05/2023, 14:48

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 18:37

Juntada de certidão

11/05/2023, 10:30

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 10:38

Publicado INTIMAÇÃO em 09/05/2023.

08/05/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2023, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADOS: ELISEU MIRANDA, RUA SÃO GABRIEL, N. 1593, ST. 03 - BURITIS/RO, NÃO CONSTA SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, Garci Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 0000681-46.2012.8.22.0006 CLASSE: Execução Fiscal

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 09:58

Publicado SENTENÇA em 05/05/2023.

04/05/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/05/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADOS: ELISEU MIRANDA, RUA SÃO GABRIEL, N. 1593, ST. 03 - BURITIS/RO, NÃO CONSTA SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, Garci PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 0000681-46.2012.8.22.0006 CLASSE: Execução Fiscal

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 15:45

Declarada decadência ou prescrição

02/05/2023, 15:45

Decorrido prazo de Garcia & Cia Ltda em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 08:23

Decorrido prazo de ELISEU MIRANDA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 08:15

Decorrido prazo de Garcia & Cia Ltda em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 07:55

Decorrido prazo de ELISEU MIRANDA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 07:53

Conclusos para despacho

05/04/2023, 15:11

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 09:29

Juntada de certidão

29/03/2023, 09:26

Publicado DESPACHO em 30/03/2023.

29/03/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/03/2023, 02:12

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 12:05

Conclusos para despacho

27/03/2023, 09:11

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 09:35

Decorrido prazo de Garcia & Cia Ltda em 23/01/2023 23:59.

16/02/2023, 16:23

Decorrido prazo de ELISEU MIRANDA em 23/01/2023 23:59.

16/02/2023, 16:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI em 02/12/2022 23:59.

13/12/2022, 07:39

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 07:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/09/2022, 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2022, 11:17

Conclusos para decisão

17/08/2022, 12:21

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 08:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/07/2022, 08:47

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 11:11

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 10:22

Juntada de Petição de outras peças

21/06/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 07:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/06/2022, 10:32

Conclusos para decisão

25/05/2022, 07:49

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 17:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 11:51

Juntada de outros documentos

02/05/2022, 11:41

Juntada de outros documentos

02/05/2022, 11:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/03/2022 23:59.

28/04/2022, 21:33

Juntada de outros documentos

25/04/2022, 07:40

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 07:40

Expedição de Ofício.

22/04/2022, 11:39

Juntada de outros documentos

10/03/2022, 07:56

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 07:56

Expedição de Ofício.

09/03/2022, 10:55

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 20:30

Decorrido prazo de ELISEU MIRANDA em 11/02/2022 23:59.

21/02/2022, 19:07

Decorrido prazo de Garcia & Cia Ltda em 11/02/2022 23:59.

21/02/2022, 19:07

Publicado DECISÃO em 21/01/2022.

03/01/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2022

03/01/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

31/12/2021, 11:07

Juntada de certidão

31/12/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

30/12/2021, 17:21

Outras Decisões

30/12/2021, 17:21

Conclusos para decisão

09/12/2021, 06:57

Juntada de Petição de petição

19/11/2021, 14:43

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 15:55

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 14:08

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 09:09

Juntada de certidão

26/10/2021, 09:05

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 07:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:26

Decorrido prazo de Garcia & Cia Ltda em 30/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:36

Decorrido prazo de ELISEU MIRANDA em 30/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:28

Juntada de outros documentos

30/08/2021, 07:38

Juntada de outros documentos

24/08/2021, 08:16

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 08:15

Expedição de Ofício.

23/08/2021, 17:20

Publicado DESPACHO em 23/08/2021.

20/08/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/08/2021, 01:02

Outras Decisões

19/08/2021, 11:55

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 11:55

Conclusos para decisão

17/08/2021, 07:17

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 14:27

Juntada de outros documentos

04/08/2021, 07:36

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 09:13

Outras Decisões

15/07/2021, 17:29

Conclusos para despacho

14/07/2021, 07:18

Decorrido prazo de Município de Presidente Médici - RO em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 00:56

Decorrido prazo de Cartório de Registro de Imóveis em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 00:55

Juntada de Petição de outras peças

12/07/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 12:10

Outras Decisões

08/07/2021, 16:03

Conclusos para decisão

07/07/2021, 07:33

Juntada de outros documentos

06/07/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 10:35

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 11:19

Expedição de Ofício.

01/07/2021, 10:08

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 09:52

Outras Decisões

29/06/2021, 11:56

Juntada de outros documentos

25/06/2021, 07:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 01:01

Conclusos para despacho

07/06/2021, 12:11

Juntada de certidão

07/06/2021, 12:04

Juntada de outros documentos

01/06/2021, 08:29

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 08:29

Juntada de certidão

01/06/2021, 08:23

Outras Decisões

31/05/2021, 16:24

Conclusos para decisão

26/05/2021, 07:49

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 14:34

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE PROCHNOW MOURAO em 07/05/2021 23:59:59.

08/05/2021, 00:51

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE PROCHNOW MOURAO em 04/05/2021 23:59:59.

05/05/2021, 01:06

Juntada de Petição de juntada de ar

04/05/2021, 11:51

Juntada de outros documentos

04/05/2021, 08:34

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 07:21

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 07:21

Expedição de #Não preenchido#.

29/04/2021, 16:54

Juntada de certidão

29/04/2021, 08:31

Juntada de outros documentos

28/04/2021, 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/04/2021, 07:31

Juntada de outros documentos

19/04/2021, 07:29

Outras Decisões

16/04/2021, 23:41

Conclusos para decisão

16/04/2021, 08:16

Juntada de Petição de outros documentos

12/04/2021, 16:23

Juntada de Petição de outros documentos

01/04/2021, 09:39

Juntada de Petição de diligência

29/03/2021, 21:18

Mandado devolvido sorteio

29/03/2021, 21:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/03/2021, 07:23

Juntada de Petição de petição

15/03/2021, 18:41

Expedição de Mandado.

15/03/2021, 11:33

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 10:44

Juntada de Petição de diligência

02/03/2021, 17:31

Mandado devolvido dependência

02/03/2021, 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2021, 08:31

Expedição de Mandado.

01/03/2021, 12:16

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 12:16

Expedição de #Não preenchido#.

24/02/2021, 12:49

Juntada de Petição de petição

22/02/2021, 14:24

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 06:55

Juntada de Petição de diligência

12/02/2021, 11:09

Mandado devolvido dependência

12/02/2021, 11:09

Mandado devolvido dependência

12/02/2021, 11:09

Mandado devolvido dependência

12/02/2021, 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/01/2021, 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/01/2021, 08:44

Juntada de certidão

07/08/2020, 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/05/2020, 11:02

Expedição de Mandado.

28/05/2020, 10:43

Outras Decisões

18/05/2020, 18:15

Conclusos para despacho

12/05/2020, 08:02

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 03:46

Juntada de Petição de petição

28/04/2020, 15:44

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 11:39

Outras Decisões

27/04/2020, 07:52

Conclusos para decisão

06/09/2019, 10:35

Juntada de Petição de petição

04/09/2019, 18:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 30/08/2019 23:59:59.

31/08/2019, 00:46

Decorrido prazo de ELISEU MIRANDA em 30/08/2019 23:59:59.

31/08/2019, 00:45

Decorrido prazo de Garcia & Cia Ltda em 30/08/2019 23:59:59.

31/08/2019, 00:43

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 16:49

Publicado DESPACHO em 16/08/2019.

14/08/2019, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2019, 00:31

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 09:10

Outras Decisões

13/08/2019, 09:10

Conclusos para decisão

08/07/2019, 16:55

Juntada de Petição de petição

31/05/2019, 19:02

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 10:07

Juntada de Petição de petição

11/04/2019, 10:53

Juntada de Petição de petição

03/04/2019, 11:40

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 12:07

Juntada de certidão

27/03/2019, 11:32

Juntada de certidão

22/03/2019, 17:54

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 17:45

Juntada de Petição de petição

05/12/2018, 16:58

Expedição de Outros documentos.

09/11/2018, 10:09

Juntada de Petição de petição

26/10/2018, 21:21

Expedição de Outros documentos.

01/10/2018, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2018, 14:00

Conclusos para decisão

03/07/2018, 11:15

Juntada de Petição de petição

24/05/2018, 12:22

Expedição de Outros documentos.

18/05/2018, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/04/2018, 22:10

Expedição de Outros documentos.

02/04/2018, 08:02

Distribuído por migração de sistemas

28/03/2018, 12:47

Documentos

DECISÃO

•10/09/2024, 13:10

SENTENÇA

•06/08/2024, 12:47

DECISÃO

•14/06/2024, 11:02

DECISÃO

•07/10/2023, 11:16

DESPACHO

•21/08/2023, 11:32

DECISÃO

•22/06/2023, 11:11

SENTENÇA

•02/05/2023, 15:45

DESPACHO

•28/03/2023, 12:05

DECISÃO

•08/09/2022, 11:17

DECISÃO

•15/06/2022, 10:32

DECISÃO

•30/12/2021, 17:21

OUTROS DOCUMENTOS

•26/10/2021, 09:05

DESPACHO

•19/08/2021, 11:55

DESPACHO

•15/07/2021, 17:29

DECISÃO

•08/07/2021, 16:03

Todos os documentos(25)

DECISÃO

•10/09/2024, 13:10

SENTENÇA

09/10/2023, 00:00

23/06/2023, 00:00

•06/08/2024, 12:47

DECISÃO

•14/06/2024, 11:02

DECISÃO

•07/10/2023, 11:16

DESPACHO

•21/08/2023, 11:32

DECISÃO

•22/06/2023, 11:11

SENTENÇA

•02/05/2023, 15:45

DESPACHO

•28/03/2023, 12:05

DECISÃO

•08/09/2022, 11:17

DECISÃO

•15/06/2022, 10:32

DECISÃO

•30/12/2021, 17:21

OUTROS DOCUMENTOS

•26/10/2021, 09:05

DESPACHO

•19/08/2021, 11:55

DESPACHO

•15/07/2021, 17:29

DECISÃO

•08/07/2021, 16:03

DESPACHO

•29/06/2021, 11:56

DESPACHO

•31/05/2021, 16:24

DESPACHO

•16/04/2021, 23:41

SENTENÇA

•07/08/2020, 17:26

DESPACHO

•18/05/2020, 18:15

DESPACHO

•27/04/2020, 07:52

DESPACHO

•21/08/2019, 16:49

DESPACHO

•13/08/2019, 09:10

OUTROS DOCUMENTOS

•27/03/2019, 11:32

DECISÃO

•29/09/2018, 14:00