Cumprimento de sentença 7001617-67.2022.8.22.0016 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001617-67.2022.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ORIENTE COMERCIO DE FRIOS EIRELI, RUA HEBERT DE AZEVEDO 1228, - DE 1231 A 1511 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-267 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CRISTIANE XAVIER, OAB nº RO1846, MARCELO CANTARELLA DA SILVA, OAB nº RO558 REQUERIDO: GILBERTO GAMA DA SILVA, AV JOÃO PSURIADAKIS 1448 SETOR 1 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERENTE: ORIENTE COMERCIO DE FRIOS EIRELI, RUA HEBERT DE AZEVEDO 1228, - DE 1231 A 1511 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-267 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDO: GILBERTO GAMA DA SILVA, AV JOÃO PSURIADAKIS 1448 SETOR 1 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 30 de outubro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001617-67.2022.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de sentença Vistos. A parte exequente requer que a devedora seja intimada a indicar bens passíveis de penhora, sob pena de a omissão configurar ato atentatório e, assim, justificar aplicação de multa. Pois bem. O artigo 774, do CPC, prevê as hipóteses em que a conduta do executado pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, de uma análise pormenorizada, verifico que, em todos os incisos, o dispositivo legal mencionado deixa transparecer a necessidade de que a parte devedora esteja se comportando com deslealdade no tramitar do processo, ou seja, a lei revela intrinsecamente a necessidade, para a configuração do ato atentatório, da existência do elemento subjetivo: dolo. A propósito, nesse sentido já decidiu o c. STJ (em resumo): (…) “ 1. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias. 2. É insuficiente, para tanto, a mera inércia ou silêncio da parte executada no descumprimento de uma primeira intimação judicial relativa à indicação de endereços de terceiros, coproprietários de imóvel penhorado. Essa conduta omissiva não caracteriza a resistência injustificada, de que trata a norma aplicada (CPC/2015, artigo 774, IV)” (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.353.853 - PR (2018/0220810-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, j. em 16.04.2019) destaquei. Com efeito, sem que haja ao menos indícios de que a parte devedora atua dolosamente para impedir a satisfação do crédito, tenho, com a devida vênia, que a aplicação da multa prevista no parágrafo único, do artigo 774, do CPC, mostra-se inócua, pois somente aumentaria o valor da dívida que, ao fim e ao cabo, permaneceria sem garantia de pagamento, conforme vêm demonstrando as diligências já realizadas. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido formulado para a intimação da parte executada para indicar bens penhoráveis. Por fim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de imediata extinção do feito. Intime-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

31/10/2023, 00:00

21/09/2023, 00:00

14/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 22/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GILBERTO GAMA DA SILVA em 19/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 07/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

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