Execução de Título Extrajudicial 7009684-37.2016.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009684-37.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LORENA CATARINA CERIOLI, RUA GONÇALVES DIAS 265 5º BEC - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARLON VINICIUS GONCALVES FACIO, OAB nº RO5557, SILVIA SIMONE TESSARO, OAB nº PR26750, CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562 ODETE REGINA DANDOLINI PAVELEGINI, RUA QUINTINO CUNHA 248 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: CARLA FALCAO SANTORO, OAB nº MG76571B valor da causa: R$ 27.255,46 DESPACHO O art. 139, inciso IV, do CPC, dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Todavia tais medidas jamais poderão ser decretadas de modo a ferir a proporcionalidade e a razoabilidade, que se revelam, inclusive, pela correlação da medida pretendida com a dívida que se exige. Neste contexto, é proporcional, razoável e correlacionado reter o passaporte daquele que não quitou débitos da última viagem internacional. No mesmo sentido, com maiores cuidados, eventualmente suspender a habilitação de quem não paga dívidas relacionadas ao veículo que dirige. No caso concreto não se afigura tal correlação, porque se trata de dívida originária de nota promissória sem qualquer vínculo com autorização para dirigir veículos ou com o uso indevido de cartões de crédito. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7009684-37.2016.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial indefiro a medida. Requeira a parte credora, em 10 dias, devendo indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. Vilhena, 21 de novembro de 2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LORENA CATARINA CERIOLI em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLA SAMPAIO em 08/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado DECISÃO em 22/02/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLA SAMPAIO em 08/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LORENA CATARINA CERIOLI em 08/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 22/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(29)