Execução Fiscal 7000670-67.2018.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2018

Valor da Causa

R$ 921,12

Órgão julgador

Alvorada do Oeste - Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 13:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/08/2023, 10:14

Conclusos para julgamento

25/07/2023, 09:28

Juntada de certidão

25/07/2023, 09:28

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 12:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 23/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 13:44

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 07:58

Publicado SENTENÇA em 03/07/2023.

30/06/2023, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2023, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7000670-67.2018.8.22.0011. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA, AV MARECHAL RONDON 4706 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSIAS JOSE DOS SANTOS, OAB nº RO8380 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Trata-se de execução fiscal proposta pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA – DETRAN/RO em face de CLAUDIO PEREIRA DA SILVA. O executado comprovou o pagamento do quantum atualizado, acrescido, inclusive, de honorários advocatícios (ID 92064201). Ante o exposto, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL. Sem custas e sem honorários. O exequente deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder às baixas pertinentes em seus sistemas. Publique-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 29 de junho de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/06/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 13:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:01

Conclusos para despacho

16/06/2023, 15:09

Todas as movimentações(150)

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 13:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/08/2023, 10:14

Conclusos para julgamento

25/07/2023, 09:28

Juntada de certidão

25/07/2023, 09:28

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 12:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 23/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 13:44

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 07:58

Publicado SENTENÇA em 03/07/2023.

30/06/2023, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2023, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7000670-67.2018.8.22.0011. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA, AV MARECHAL RONDON 4706 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSIAS JOSE DOS SANTOS, OAB nº RO8380 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Trata-se de execução fiscal proposta pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA – DETRAN/RO em face de CLAUDIO PEREIRA DA SILVA. O executado comprovou o pagamento do quantum atualizado, acrescido, inclusive, de honorários advocatícios (ID 92064201). Ante o exposto, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL. Sem custas e sem honorários. O exequente deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder às baixas pertinentes em seus sistemas. Publique-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 29 de junho de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/06/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 13:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:01

Conclusos para despacho

16/06/2023, 15:09

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 20:29

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 15:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/06/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 11:11

Juntada de documento de comprovação

02/06/2023, 11:07

Juntada de documento de comprovação

02/06/2023, 11:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 11:36

Expedição de Ofício.

09/05/2023, 13:50

Juntada de Petição de outras peças

04/05/2023, 09:14

Publicado DESPACHO em 05/05/2023.

04/05/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/05/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7000670-67.2018.8.22.0011. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 19:04

Expedido alvará de levantamento

02/05/2023, 19:04

Conclusos para despacho

25/04/2023, 13:04

Juntada de certidão

25/04/2023, 13:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 20/04/2023 23:59.

24/04/2023, 07:36

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 18:04

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 15:33

Publicado INTIMAÇÃO em 10/02/2023.

09/02/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/02/2023, 01:39

Juntada de certidão

08/02/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 16:07

Conclusos para decisão

30/01/2023, 09:22

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 15:35

Juntada de certidão

18/01/2023, 07:53

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 09:22

Indeferido o pedido de #Oculto#

22/11/2022, 15:42

Conclusos para decisão

04/11/2022, 14:32

Decorrido prazo de CLAUDIO PEREIRA DA SILVA em 24/10/2022 23:59.

26/10/2022, 23:51

Decorrido prazo de CLAUDIO PEREIRA DA SILVA em 24/10/2022 23:59.

26/10/2022, 11:51

Decorrido prazo de CLAUDIO PEREIRA DA SILVA em 24/10/2022 23:59.

26/10/2022, 11:51

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 14:32

Publicado DECISÃO em 30/09/2022.

29/09/2022, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/09/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 07:06

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2022, 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2022, 19:15

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2022, 19:15

Conclusos para decisão

13/09/2022, 09:25

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 18:48

Decorrido prazo de CLAUDIO PEREIRA DA SILVA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 07:09

Publicado DECISÃO em 08/08/2022.

05/08/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/08/2022, 00:56

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 09:27

Conclusos para despacho

28/06/2022, 13:12

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 11:16

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 10:57

Juntada de certidão

31/05/2022, 10:55

Juntada de certidão

31/05/2022, 10:21

Decorrido prazo de CLAUDIO PEREIRA DA SILVA em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:22

Publicado DESPACHO em 11/05/2022.

10/05/2022, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

10/05/2022, 02:03

Juntada de certidão

09/05/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 12:42

Outras Decisões

09/05/2022, 12:42

Conclusos para despacho

09/05/2022, 08:37

Juntada de certidão

09/05/2022, 08:37

Juntada de certidão

09/05/2022, 08:30

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 21:50

Juntada de certidão

07/04/2022, 08:56

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 08:53

Juntada de certidão

18/03/2022, 08:51

Expedição de Ofício.

17/03/2022, 12:35

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 08:58

Decorrido prazo de CLAUDIO PEREIRA DA SILVA em 19/08/2021 23:59.

03/09/2021, 00:13

Decorrido prazo de CLAUDIO PEREIRA DA SILVA em 19/08/2021 23:59:59.

20/08/2021, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2021, 01:01

Publicado DESPACHO em 04/08/2021.

03/08/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 09:47

Outras Decisões

02/08/2021, 09:47

Conclusos para despacho

02/08/2021, 07:44

Juntada de Petição de petição

08/06/2021, 20:15

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 12:29

Decorrido prazo de CLAUDIO PEREIRA DA SILVA em 19/02/2021 23:59:59.

20/02/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/12/2020, 00:21

Publicado DESPACHO em 16/12/2020.

15/12/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 23:37

Outras Decisões

11/12/2020, 23:37

Conclusos para despacho

25/08/2020, 09:07

Juntada de Petição de petição

24/08/2020, 07:58

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 08:51

Decorrido prazo de CLAUDIO PEREIRA DA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 00:13

Decorrido prazo de CLAUDIO PEREIRA DA SILVA em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 01:27

Publicado CITAÇÃO em 18/03/2020.

17/03/2020, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/03/2020, 01:12

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 12:02

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/03/2020, 01:21

Publicado DESPACHO em 09/03/2020.

06/03/2020, 01:21

Outras Decisões

05/03/2020, 13:37

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 13:37

Juntada de Petição de petição

07/02/2020, 13:59

Conclusos para despacho

04/02/2020, 12:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 07:13

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 09:33

Outras Decisões

12/11/2019, 11:51

Conclusos para despacho

08/11/2019, 12:37

Juntada de Petição de certidão

29/08/2019, 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/08/2019, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2019, 11:35

Conclusos para decisão

04/06/2019, 16:51

Juntada de certidão

04/06/2019, 16:51

Decorrido prazo de CLAUDIO PEREIRA DA SILVA em 25/04/2019 23:59:59.

08/05/2019, 14:44

Publicado Decisão em 02/04/2019.

01/04/2019, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/04/2019, 08:58

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2019, 10:17

Conclusos para decisão

26/03/2019, 08:36

Juntada de Petição de petição

20/03/2019, 09:41

Decorrido prazo de CLAUDIO PEREIRA DA SILVA em 29/01/2019 23:59:59.

22/02/2019, 11:19

Expedição de Outros documentos.

13/02/2019, 10:45

Juntada de Petição de certidão

18/12/2018, 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2018, 12:39

Juntada de Petição de petição

26/11/2018, 12:45

Expedição de Outros documentos.

07/11/2018, 08:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/10/2018, 17:13

Conclusos para despacho

26/10/2018, 08:49

Juntada de Petição de petição

20/09/2018, 10:29

Expedição de Outros documentos.

17/08/2018, 08:36

Juntada de Petição de certidão

16/08/2018, 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/07/2018, 17:16

Juntada de Petição de petição

25/06/2018, 12:44

Expedição de Outros documentos.

18/05/2018, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2018, 12:43

Conclusos para despacho

16/05/2018, 12:22

Distribuído por sorteio

16/05/2018, 12:22

Juntada de Petição de petição inicial

16/05/2018, 12:22

Documentos

DESPACHO

•05/08/2023, 10:14

SENTENÇA

•29/06/2023, 13:54

DESPACHO

•02/05/2023, 19:04

DESPACHO

•07/02/2023, 16:07

DECISÃO

•22/11/2022, 15:42

DECISÃO

•27/09/2022, 19:14

DECISÃO

•27/09/2022, 19:14

DECISÃO

•04/08/2022, 09:27

DESPACHO

•09/05/2022, 12:42

DESPACHO

•02/08/2021, 09:47

DESPACHO

•11/12/2020, 23:36

DESPACHO

•05/03/2020, 13:37

DESPACHO

•12/11/2019, 11:51

DESPACHO

•04/07/2019, 11:35

DECISÃO

•29/03/2019, 10:17

Todos os documentos(17)

DESPACHO

•05/08/2023, 10:14

SENTENÇA

•29/06/2023, 13:54

DESPACHO

•02/05/2023, 19:04

DESPACHO

•07/02/2023, 16:07

DECISÃO

•22/11/2022, 15:42

DECISÃO

•27/09/2022, 19:14

DECISÃO

•27/09/2022, 19:14

DECISÃO

•04/08/2022, 09:27

DESPACHO

•09/05/2022, 12:42

DESPACHO

•02/08/2021, 09:47

DESPACHO

•11/12/2020, 23:36

DESPACHO

•05/03/2020, 13:37

DESPACHO

•12/11/2019, 11:51

DESPACHO

•04/07/2019, 11:35

DECISÃO

•29/03/2019, 10:17

DESPACHO

•26/10/2018, 17:13

DESPACHO

•17/05/2018, 12:43