Procedimento Comum Cível 7004784-18.2019.8.22.0010 - TJRO

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 11:33

Juntada de certidão trânsito em julgado

01/02/2024, 11:33

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:05

Decorrido prazo de APARECIDO BATISTA DE ARAUJO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:15

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 07:36

Publicado SENTENÇA em 13/11/2023.

13/11/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: APARECIDO BATISTA DE ARAUJO, CPF nº 74939440249 Advogado: GERALDA APARECIDA TEIXEIRA, OAB nº RO8295, MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438, CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004784-18.2019.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 2.473,00 Parte Trata-se de ação previdenciária ajuizada por APARECIDO BATISTA DE ARAUJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando a majoração do benefício aposentadoria por invalidez. Narra o requerente que foi concedido o benefício de aposentadoria por invalidez no ano de 2018 e necessita de acompanhamento constante de terceiros. Solicitou perante a autarquia a majoração, mas foi indeferido. Discorda da decisão administrativa, posto que se encontra com incapacidade permanente para as atividades da vida diária e requer a majoração em 25% do valor do benefício de aposentadoria. Petição inicial instruída com laudos, exames e documentos. Recebida a inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita e determinou a realização de perícia médica ID (78081950). Laudo médico incluso ao ID (80470898). O requerido manifestou-se do laudo pericial (ID 81048234). A parte autora requereu a complementação do laudo pericial ID (81841750). Decisão deferiu a complementação do laudo ID (87130960). Laudo complementar ID (88731531). Requerido apresentou contestação ID (91464794). Réplica ID (92672017). Intimados para produzirem provas, o autor pugnou pela realização de perícia social ID (93175386) e o requerido permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO Trata-se de pedido de majoração do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente em 25% nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.213/91, sob o argumento de que a parte autora necessita de cuidados em tempo integral de médicos, enfermeiros ou terceiros. A parte autora obteve a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez em 05/06/2018, NB 624.646.107-0. O Anexo I do Decreto n. 3.048/99 prevê a relação das situações em que o aposentado por invalidez terá direito à majoração de 25%, podendo ser utilizada como rol exemplificativo, qual seja: cegueira total; perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito; e incapacidade permanente para as atividades da vida diária. Um dos requisitos para a concessão da majoração do benefício é a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, o que não restou evidenciado no caso concreto. O médico perito esclarece que ID (80470898) o autor teve traumatismo craniano, tem incapacidade para o trabalho, sendo incapacidade permanente e parcial com perda funcional, concluiu que “Periciado com sequelas de traumatismo craniano, sofrido em 2009, com hemiparesia espastica em membro superior e inferior esquerdos, tendo perda funcional nesses membros. Apresenta invalidez permanente e parcial, podendo exercer atividadesleves como PCD/PNE.” No laudo complementar ID (88731531) atestou que “O periciado, APARECIDO BATISTA DE ARAUJO, com base na documentação médica apresentada, inclusive aquela constante nos autos e com base no exame físico realizado, necessita de assistência permanente (auxílio de terceiros) para realização das suas atividades cotidianas? R: NÃO. O PERICIADO TEM AUTONOMIA ORGÂNICA, FISIOLÓGICA E PSÍQUICA PARA REALIZAR SEUS AFAZERES DIÁRIOS SEM AUXILIO DE TERCEIROS.” O Sr. Perito reconhece e descreve a existência da doença da parte autora, contudo, aponta que ainda que a parte autora esteja acometida das doenças descritas, não necessita do auxílio permanente de médicos, enfermeiros ou terceiros. Logo, diante da análise do laudo e das provas carreadas nos autos, não restou comprovada a necessidade do auxílio permanente de médicos, enfermeiros ou terceiros. O autor requereu a realização de perícia social ID (93175386). Em que pese o pleito formulado pela autora, no que tange a realização de nova perícia, indefiro-o, o que faço com fulcro no art. 480 do CPC, já que não vislumbro ser essa insuficiente para formação da cognição deste Juízo. Demais disso, a complementação ou a realização de nova perícia é faculdade do magistrado, vez que ele é o destinatário desse ato, já que lhe incumbe a apreciação das provas para emissão de juízo de valor acerca da pretensão do autor. Nessa linha, não merecendo reparo a decisão administrativa que indeferiu o benefício pela não constatação de incapacidade laborativa, a improcedência deste feito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulados por APARECIDO BATISTA DE ARAUJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Custas isentas, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 5º, III, da Lei n. 3.896/2016). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. 3) Encaminhe-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 10 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 11:36

Julgado improcedente o pedido

10/11/2023, 11:36

Conclusos para decisão

25/07/2023, 08:49

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:10

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 17:43

Publicado INTIMAÇÃO em 04/07/2023.

05/07/2023, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7004784-18.2019.8.22.0010. AUTOR: APARECIDO BATISTA DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS OLIVEIRA SPADONI - RO607-A, GERALDA APARECIDA TEIXEIRA - RO8295, MYRIAN ROSA DA SILVA - RO9438 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS Ficam AS PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 13:00

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 18:48

Publicado INTIMAÇÃO em 06/06/2023.

05/06/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/06/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7004784-18.2019.8.22.0010. AUTOR: APARECIDO BATISTA DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS OLIVEIRA SPADONI - RO607-A, GERALDA APARECIDA TEIXEIRA - RO8295, MYRIAN ROSA DA SILVA - RO9438 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 10:26

Juntada de certidão

01/06/2023, 10:18

Juntada de Petição de contestação

31/05/2023, 12:11

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 16:01

Publicado INTIMAÇÃO em 05/05/2023.

04/05/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/05/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7004784-18.2019.8.22.0010. Requerente: APARECIDO BATISTA DE ARAUJO Advogado: Advogados do(a) AUTOR: GERALDA APARECIDA TEIXEIRA - RO8295, MYRIAN ROSA DA SILVA - RO9438, CARLOS OLIVEIRA SPADONI - RO607-A Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Fone: (69) 3449-3721 Classe/Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 07:22

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 07:22

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 27/04/2023 23:59.

29/04/2023, 17:02

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 08:17

Decorrido prazo de MYRIAN ROSA DA SILVA em 13/03/2023 23:59.

21/03/2023, 08:55

Decorrido prazo de CARLOS OLIVEIRA SPADONI em 13/03/2023 23:59.

21/03/2023, 08:53

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 07:54

Decorrido prazo de GERALDA APARECIDA TEIXEIRA em 13/03/2023 23:59.

18/03/2023, 13:27

Decorrido prazo de MYRIAN ROSA DA SILVA em 13/03/2023 23:59.

18/03/2023, 13:14

Decorrido prazo de CARLOS OLIVEIRA SPADONI em 13/03/2023 23:59.

18/03/2023, 13:14

Decorrido prazo de APARECIDO BATISTA DE ARAUJO em 13/03/2023 23:59.

18/03/2023, 11:36

Decorrido prazo de GERALDA APARECIDA TEIXEIRA em 13/03/2023 23:59.

18/03/2023, 11:16

Decorrido prazo de MYRIAN ROSA DA SILVA em 13/03/2023 23:59.

18/03/2023, 10:52

Decorrido prazo de CARLOS OLIVEIRA SPADONI em 13/03/2023 23:59.

18/03/2023, 10:51

Decorrido prazo de GERALDA APARECIDA TEIXEIRA em 13/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:03

Decorrido prazo de MYRIAN ROSA DA SILVA em 13/03/2023 23:59.

16/03/2023, 04:52

Decorrido prazo de CARLOS OLIVEIRA SPADONI em 13/03/2023 23:59.

16/03/2023, 04:44

Decorrido prazo de APARECIDO BATISTA DE ARAUJO em 13/03/2023 23:59.

16/03/2023, 03:16

Decorrido prazo de GERALDA APARECIDA TEIXEIRA em 13/03/2023 23:59.

16/03/2023, 02:53

Decorrido prazo de MYRIAN ROSA DA SILVA em 13/03/2023 23:59.

16/03/2023, 02:28

Decorrido prazo de CARLOS OLIVEIRA SPADONI em 13/03/2023 23:59.

16/03/2023, 02:26

Decorrido prazo de GERALDA APARECIDA TEIXEIRA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 02:38

Decorrido prazo de MYRIAN ROSA DA SILVA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 02:20

Decorrido prazo de CARLOS OLIVEIRA SPADONI em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 02:19

Decorrido prazo de APARECIDO BATISTA DE ARAUJO em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 08:38

Publicado DECISÃO em 16/02/2023.

15/02/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/02/2023, 01:56

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2023, 13:07

Conclusos para decisão

29/11/2022, 10:21

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 11:21

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 23:11

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 19:41

Publicado INTIMAÇÃO em 24/08/2022.

23/08/2022, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/08/2022, 01:40

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 13:38

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 16:55

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/08/2022 23:59.

08/08/2022, 11:33

Decorrido prazo de CARLOS OLIVEIRA SPADONI em 11/07/2022 23:59.

25/07/2022, 18:54

Decorrido prazo de GERALDA APARECIDA TEIXEIRA em 11/07/2022 23:59.

20/07/2022, 21:07

Decorrido prazo de CARLOS OLIVEIRA SPADONI em 11/07/2022 23:59.

20/07/2022, 21:07

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 15:30

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 16:29

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:20

Publicado DECISÃO em 14/06/2022.

13/06/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 05:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

10/06/2022, 05:04

Nomeado perito

10/06/2022, 05:04

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 09:57

Conclusos para despacho

17/02/2022, 09:00

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 16:55

Publicado INTIMAÇÃO em 03/02/2022.

02/02/2022, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

02/02/2022, 03:36

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 08:39

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 08:39

Juntada de certidão

01/02/2022, 08:36

Juntada de certidão

07/12/2021, 22:16

Juntada de certidão

05/04/2021, 10:29

Juntada de certidão

20/11/2020, 07:35

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 15:49

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 15:49

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 15:49

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 15:49

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 15:49

Juntada de certidão

13/08/2020, 15:47

Juntada de certidão

13/08/2020, 15:43

Juntada de certidão

20/04/2020, 16:46

Decorrido prazo de CARLOS OLIVEIRA SPADONI em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 08:18

Decorrido prazo de GERALDA APARECIDA TEIXEIRA em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 08:13

Juntada de Petição de petição

07/10/2019, 17:49

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/09/2019, 00:30

Publicado DECISÃO em 16/09/2019.

13/09/2019, 00:30

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 18:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/09/2019, 18:40

Conclusos para decisão

04/09/2019, 11:50

Distribuído por sorteio

04/09/2019, 11:50

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDO BATISTA DE ARAUJO em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 06/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(114)