Execução de Título Extrajudicial 7001588-17.2022.8.22.0016 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001588-17.2022.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: IZAURA DA SILVA MELO, CPF nº 65707834249, JOAQUIM FELIX BARBOSA FILHO, CPF nº 28650115268, CARLOS ANDRE LOPES MAGALHAES, CPF nº 85109223220, GEZEANE DA SILVA MELO MAGALHAES, CPF nº 99926970249, EVANIO MORAIS FRANCO, CPF nº 48928950163 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARCOS ROGERIO GARCIA FRANCO, OAB nº RO4081A, KARINY JACINTHO BOLDRINI, OAB nº RO11976 DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS: IZAURA DA SILVA MELO, CPF nº 65707834249, AV. MAMORÉ 1676 ST 4 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, JOAQUIM FELIX BARBOSA FILHO, CPF nº 28650115268, BR 429 KM 02 LINHA 22 KM 02 ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, CARLOS ANDRE LOPES MAGALHAES, CPF nº 85109223220, AV JOSE CAMARA 1909 ST 2 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, GEZEANE DA SILVA MELO MAGALHAES, CPF nº 99926970249, BR 429, KM 02, LINHA 21, G BR 429 ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, EVANIO MORAIS FRANCO, CPF nº 48928950163, BR 429, KM 02, LINHA K,, PARTE DO LOTE 01 ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques 7001588-17.2022.8.22.0016 Vistos. Devidamente intimada, a parte exequente não se manifestou nos autos em termos de prosseguimento. Diante disso, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a fim de que a parte localize bens passíveis de penhora. Transcorrido o prazo da suspensão e não sendo indicados bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, atentando-se ao fato de que o prazo de prescrição intercorrente, previsto no art. 921, § 4º, do CPC, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão decretada com base no art. 921, inciso III e §1º, do CPC (Enunciado 195-FPPC). Advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas, tais como a realização de consultas aos sistemas sisbajud, infojud, etc., devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito executado, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens a comprovação de que os bens são de propriedade dos executados, com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. Ressalta-se, ainda, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, §3º, do CPC). Sem prejuízo, caso as partes formulem requerimentos nos autos, durante o prazo da suspensão, façam os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Costa Marques, segunda-feira, 13 de novembro de 2023 Fábio Batista da Silva Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: IZAURA DA SILVA MELO, AV. MAMORÉ 1676 ST 4 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, JOAQUIM FELIX BARBOSA FILHO, BR 429 KM 02 LINHA 22 KM 02 ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, CARLOS ANDRE LOPES MAGALHAES, AV JOSE CAMARA 1909 ST 2 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, GEZEANE DA SILVA MELO MAGALHAES, BR 429, KM 02, LINHA 21, G BR 429 ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, EVANIO MORAIS FRANCO, BR 429, KM 02, LINHA K,, PARTE DO LOTE 01 ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARCOS ROGERIO GARCIA FRANCO, OAB nº RO4081A, KARINY JACINTHO BOLDRINI, OAB nº RO11976 DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS: IZAURA DA SILVA MELO, AV. MAMORÉ 1676 ST 4 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, JOAQUIM FELIX BARBOSA FILHO, BR 429 KM 02 LINHA 22 KM 02 ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, CARLOS ANDRE LOPES MAGALHAES, AV JOSE CAMARA 1909 ST 2 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, GEZEANE DA SILVA MELO MAGALHAES, BR 429, KM 02, LINHA 21, G BR 429 ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, EVANIO MORAIS FRANCO, BR 429, KM 02, LINHA K,, PARTE DO LOTE 01 ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 1 de setembro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001588-17.2022.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. A parte exequente requereu diversas medidas executórias no ID 94684435. Vieram os autos conclusos. É breve o relatório. DECIDO. DA CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD/ECAC. Quanto ao pedido de consulta SISBAJUD, defiro parcialmente, pelo período de 30 (trinta) dias, desde que recolhidas as custas e atualizado o débito. Roga a ainda parte exequente para que este Juízo realize buscas via sistema RENAJUD E INFOJUD/ECAC, no entanto, deixou de recolher as custas processuais pertinentes. Portanto, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas e apresente cálculo atualizado. Com a juntada, venham-me os autos conclusos para pesquisa. DA CONSULTA JUNTO AO CNIB, SREI, CENSEC, CCS O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Cumpre esclarecer que a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP/SREI, pode ser realizada pela própria parte via internet, em sites como o *http://www.oficioeletronico.com.br, sendo dispensável a intervenção do juízo para tanto. O mesmo entendimento se aplica à consulta via Central Notarial de Serviços eletrônicos Compartilhados para obtenção de informações acerca da existência de testamentos e demais instrumentos registrados no banco de dados notarial, via CENSEC, porquanto é possível solicitá-lo também online através do portal: https://censec.org.br/. Quanto ao pleito referente ao Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional - CCS, cumpre esclarecer que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, sendo incabível para o caso dos autos, que se trata de uma ação de cumprimento de sentença cível buscando tão somente a satisfação do crédito do demandante, e o seu deferimento revela-se medida excessiva e desproporcional quando se leva em consideração o direito fundamental constante no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Neste sentido: Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Recurso não provido. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente a busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800634-13.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 17/02/2020). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei n.º 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). Ante o exposto, INDEFIRO as consultas CNIB, CENSEC, SREI e CCS. Intime-se a parte exequente para dar regular andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora e/ou recolher as custas das diligências pretendidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de imediata suspensão dos autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

06/09/2023, 00:00

27/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 26/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de ciência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado DECISÃO em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

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