Cumprimento de sentença 7002162-89.2016.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002162-89.2016.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7002162-89.2016.8.22.0003. Apelante: Israel Rodrigues Advogado: Delmário de Santana Souza (OAB/RO 1531) Apelante: José Lúcio Barros da Silva Advogado: Delmário de Santana Souza (OAB/RO 1531) Apelante: Claudiomiro Alves dos Santos Advogado: Delmário de Santana Souza (OAB/RO 1531) Apelante: José Abel Pinheiro Advogado: Delmário de Santana Souza (OAB/RO 1531) Apelado: Arquiles Camargo da Costa Advogado: Francisco César Trindade Rêgo (OAB/RO 75) Advogada: Anadrya Sousa Terada Nascimento (OAB/RO 5216) Advogado: Kinderman Gonçalves (OAB/RO 1541) Apelado: Luis Carlos Alves Advogado: Francisco César Trindade Rêgo (OAB/RO 75) Advogada: Anadrya Sousa Terada Nascimento (OAB/RO 5216) Advogado: Kinderman Gonçalves (OAB/RO 1541) Interessado (Polo Ativo): Câmara Municipal de Theobroma Advogada: Renata Machado Daniel (OAB/RO 9751) Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 29/04/2020 Retirado em 16/11/2021 Retirado em 05/07/2022 Retirado em 01/08/2023 Adiado em 22/09/2023 D E C I S Ã O: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. PERDA DO OBJETO. AFASTADA. VÍCIOS ALEGADOS. AFASTADOS. DEPOIMENTO PESSOAL DO ACUSADO NÃO REALIZADO. DIREITO INDISPONÍVEL VIOLADO. NULIDADE DE DECISÕES ADOTADAS PELOS VEREADORES. VÍCIOS CONHECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 -O Regimento Interno da Casa de Leis do Município de Theobroma não elenca a representação por meio do profissional do direito, bem como não estipula maneiras ou específicas formalidades para a construção da denúncia, apenas exige “a exposição dos fatos e a indicação das provas”. 2 - Falta de defesa prévia não oportunizada e convocação formal dos apelados para sessão extraordinária realizada em 07/03/2016, cerceamento de defesa dos Apelados configurada. 3 - Reconhecimento de nulidades insanáveis, devendo o processo de cassação ser declarado nulo. 5 - Recurso Improvido. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Apelação Origem: 7002162-89.2016.8.22.0003 Jaru/1ª Vara Cível

12/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE ABEL PINHEIRO em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL RODRIGUES em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIOMIRO ALVES DOS SANTOS em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUCIO BARROS DA SILVA em 06/06/2024 23:59.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE ABEL PINHEIRO em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIOMIRO ALVES DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUCIO BARROS DA SILVA em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL RODRIGUES em 07/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

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