Execução de Título Extrajudicial 7000638-30.2021.8.22.0020 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000638-30.2021.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000638-30.2021.8.22.0020. Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Réu: ANDERSON CAETANO SILVERIO, VALDIR SILVERIO, SILVERIO & CIA LTDA - EPP EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Tratam os autos de Execução de Título Extrajudicial promovido por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de ANDERSON CAETANO SILVERIO, VALDIR SILVERIO, SILVERIO & CIA LTDA - EPP. Citada a pagar, a executada deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento do débito. Tentada a constrição através do sistema Sisbajud, restou frutífero, penhorando quantia de R$ 320,28 (trezentos e vinte reais e vinte e oito centavos). Inconformada, a curadora especial da executada impugnou a penhora alegando a impenhorabilidade de conta poupança, com depósito de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, requerendo a liberação dos valores. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Não obstante a impenhorabilidade de conta poupança com saldo em conta inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos seja regra, esta pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser pago pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família. Entendo que a regra do art. 833, X, do CPC, deve receber o mesmo tratamento da impenhorabilidade de salário, sendo certo que, no caso concreto, não há prova de que os valores bloqueados na conta poupança da parte executada seja capaz de afetar a dignidade ou subsistência dela, até porque a cobrança é de taxa de condomínio de um loteamento que sequer a executada reside. Em nenhum momento a executada comprovou que o valor bloqueado refere-se exclusivamente à salário ou a origem do crédito, tampouco se este compromete suas necessidades básicas ou de sua família, ou mesmo que este seja o único meio de sobrevivência. A par disso, notório o disposto no art. 833, X, do CPC, no sentido de que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável, contudo, a jurisprudência do STJ tem admitido, em casos excepcionais, a constrição. Em analogia a impenhorabilidade de salário, o Legislador ao preceituar o instituto no CPC, o objetivo primordial foi evitar a retenção salaria abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo, de igual forma o saldo em caderneta de poupança. A possibilidade de penhora de verbas salariais ou saldo de poupança deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, é importante, nos casos concretos postos em discussão, averiguar se a penhora da verba eventualmente trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Ante ao exposto, NÃO ACOLHO a impugnação a penhora, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade de conta poupança, conforme art. 833, X, do Código de Processo Civil. No mais, fica intimada a parte exequente para promover o regular andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que de direito. Em caso inércia, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 20 de junho de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Setor 13, Nova Brasilândia do Oeste/RO, CEP: 76.958-000 Fone: (69) 3309-8671 E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial

21/06/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em 08/08/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DIVERSOS em 25/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 29/05/2024 23:59.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 16/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(16)