Cumprimento de sentença 7002160-86.2016.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002160-86.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: MULTIFOS NUTRICAO ANIMAL LTDA., AVENIDA MARECHAL RONDON 5710 5º BEC - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA, VALDINEI LUIZ BERTOLIN, LEANDRO MARCIO PEDOT ADVOGADO DOS EXEQUENTES: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 EXECUTADO: PAULO SERGIO PERES, KM 364 KM 28 RAMAL BUJARI KM 09 km 09 RURAL - 69926-000 - BUJARI - ACRE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7002160-86.2016.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Protocolado em: 17/03/2016 Valor da causa: R$ 88.351,89 Vistos. Pugna a parte exequente pela constrição forçada de ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD, na modalidade de repetição programada da ordem (teimosinha). Trata-se na verdade de diligência ineficaz, pois os resultados positivos são mínimos, e, ainda, nas raras vezes em que se localizam algum ativo, ele é atingidos pela regra da impenhorabilidade. Além disso, o procedimento enseja atraso na prestação jurisdicional na medida em que demanda um acompanhamento personalizado diário, acarretando um uso excessivo da força de trabalho, sem, contudo, um resultado satisfatório no recebimento do débito que o justifique. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. Por outro lado, DEFIRO o pedido na modalidade simples, sem repetição, a qual resultou PARCIALMENTE frutífera, conforme documento anexo. Com vistas a evitar prejuízos para ambas as partes, procedo a transferência dos valores para a conta judicial, por se tratar de conta remunerada, por conseguinte, desde já, converto o bloqueio judicial em penhora. INTIME-SE pessoalmente o executado para, querendo, no prazo de 05 dias, manifeste-se acerca da penhora realizada, ocasião em que também poderá alegar as matérias elencadas no art. 854, § 2º e 3º, do CPC. Nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Caso não haja impugnação no prazo legal, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada. Procedi pesquisa pelo Sistema RENAJUD em nome da(s) parte(s) executada(s), a(s) qual(is) restou (ram) infrutífera(s), conforme documento(s) anexo(s). DEFIRO o pedido de consulta ao sistema SNIPER. Esclareço que o sistema não realiza a penhora de valores, mas tão somente a consulta de dados nos sistemas integrados a fim de viabilizar a investigação patrimonial. Anexo relatório com as informações encontradas. Assim, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 dias, atualizar o valor do débito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. Serve o presente como MANDADO /CARTA DE INTIMAÇÃO. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 24 de outubro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

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Publicado DESPACHO em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VALDINEI LUIZ BERTOLIN em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO PERES em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO MARCIO PEDOT em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(339)

Todos os documentos(24)