Cumprimento de sentença 7023645-45.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7023645-45.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7023645-45.2020.8.22.0001. APELANTE: SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO1238A Polo Passivo: FRIGORIFICO FRIGORACA LTDA ADVOGADOS DO APELADO: RICARDO FAVARO ANDRADE, OAB nº RO2967A, JEOVA LIMA DAVILA JUNIOR, OAB nº RO11014A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Rowilson Teixeira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: FRANCISCO RONALDO MARTINS FILHO ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de recurso de apelação interpostos por FRANCISCO RONALDO MARTINS FILHO, contra sentença que, proferida nos autos da ação de cobrança, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou a requerida ao pagamento de R$ 21.942,20 (vinte e um mil, novecentos e quarenta e dois reais e vinte centavos) a título de honorários vinculados aos serviços por esta prestado, bem como a metade das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2°, do CPC). Em suas razões recursais, o apelante requer o parcelamento do preparo, com o argumento de que não dispõe condições de arcar com o pagamento único de imediato. É o relatório. Decido. A Lei n. 4.721, de 23/3/2020 que autorizou o parcelamento das custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário. O art. 6º do Provimento 17/2022 deste Tribunal, atualizou os valores constantes da Lei 4.721/20. O inciso VII do referido artigo dispõe que quando o valor das custas estiver entre R$ 2.776,36 (dois mil setecentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos) a R$ 5.287,25 (cinco mil duzentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos), tal valor poderá ser parcelado em até 7 parcelas. Considerando que o valor do preparo está entre o valor indicado, defiro o pagamento em 7 parcelas. Nota-se que o pagamento deverá ser efetuado até o dia 30 de cada mês, iniciando-se no prazo de 5 dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de indeferimento. Ressalto que somente após o pagamento de todas as parcelas é que o recurso será analisado. Providencie-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Desembargador Rowilson Teixeira Relator

24/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FRIGORIFICO FRIGORACA LTDA - ME em 31/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 21/03/2025.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO RONALDO MARTINS FILHO em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRIGORIFICO FRIGORACA LTDA - ME em 12/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado NOTIFICAÇÃO em 15/01/2025.

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(16)