Procedimento Comum Cível 7026247-04.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7026247-04.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/01/2024, 07:00

Recebidos os autos

22/01/2024, 07:00

Juntada de termo de triagem

19/01/2024, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Gyna Cleia Francelina Guimarães Advogada: Giovanna Barroso Martins da Silva (OAB/SP 478272) Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB/RO 11673) Apelado: Banco Pan S/A Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB/RO 4778) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 26/09/2023 DECISÃO: ''RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelação cível. Revisional de contrato. Tarifa de cadastro. Primeira contratação. Legalidade. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de prova da prestação dos serviços. Cobrança ilegal. Tarifa de registro de contrato. Valor devido. Seguro prestamista. Seguradora parceira da financiadora. Ausência de prova de opção por outra seguradora ou da não contratação. Venda casada. Recurso parcialmente provido. A tarifa de cadastro quando contratada e válida e somente pode ser cobrada no início do relacionamento entro o consumidor e a instituição financeira. A tarifa de avaliação do bem se mostra legal quando o serviço for efetivamente prestado, o que não restou comprovado nos autos. A tarifa de registro de contrato foi contemplada no julgamento, sob o rito de recurso repetitivo representativo de controvérsia, do Recurso Especial 1.578.553/SP pelo Superior Tribunal de Justiça (tema 958), consolidando o entendimento judicial de que é possível o repasse ao consumidor dos custos referentes ao registro do contrato, desde que expressamente previsto no contrato, efetivamente prestado o serviço, e em valor não abusivo. Verificada a parceria existente entre a seguradora e a financiadora, e ausente comprovação de que ao consumidor foi dada a opção pela não contratação ou a escolha de outra seguradora, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da cobrança da tarifa de seguro. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 1º/11/2023 à 08/11/2023 7026247-04.2023.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7026247-04.2023.8.22.0001-Porto Velho / 7ª Vara Cível

21/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/09/2023, 11:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:11

Juntada de Petição de contrarrazões

20/09/2023, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 00:16

Publicado INTIMAÇÃO em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7026247-04.2023.8.22.0001. AUTOR: GYNA CLEIA FRANCELINA GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272, JULIANA SLEIMAN MURDIGA - RO11673-A REU: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REU: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937 INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 08:06

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:23

Decorrido prazo de GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:20

Juntada de Petição de recurso

21/08/2023, 10:43

Publicado SENTENÇA em 31/07/2023.

28/07/2023, 02:16

Documentos

ACÓRDÃO

•20/11/2023, 08:10

DESPACHO

•05/10/2023, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GYNA CLEIA FRANCELINA GUIMARAES ADVOGADOS DO AUTOR: JULIANA SLEIMAN MURDIGA, OAB nº SP300114, GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA, OAB nº SP478272 REU: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS DO REU: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES, OAB nº AP4778, PROCURADORIA BANCO PAN S.A Valor da Causa: R$ 14.562,44 Data da distribuição: 27/04/2023 SENTENÇA I – RELATÓRIO GYNA CLEIA FRANCELINA GUIMARÃES ajuizou ação revisional de contrato bancário em face de BANCO PAN S/A ao fundamento de que houve a inclusão indevida da tarifa de cadastro, tarifa de avaliação, registro de contrato, além dos juros maiores do que o contratado. Requer a aplicação do CDC, a justiça gratuita, declaração de abusividade do contrato, nulidade das cláusulas abusivas, adequação das taxas de juros, exclusão da capitalização anual, bem como a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Juntou procuração e documentos. Deferida a gratuidade de justiça. Designada a audiência de conciliação e a citação da parte requerida, ID 90214372. Audiência de conciliação restou infrutífera, ID 91889077. Na contestação a parte requerida alegou, preliminarmente, a impugnação à gratuidade de justiça do requerente, a inépcia da inicial, o valor da causa e a decadência da relação de consumo. Alegando a obrigatoriedade do contrato firmado, da legalidade das cláusulas e encargos. Argumenta que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento pela possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro, da taxa de avaliação de bem, e da despesa de registro do contrato. Ainda, aduz pela inexistência de onerosidade excessiva, da inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, da impossibilidade de restituição de valores, litigância de má-fé, da inexistência de venda casada, da livre contratação do seguro prestamista, bem como afirma que a taxa remuneratória está em consonância com a praticada no mercado. Aduzindo que as cobranças são legais e requer o acolhimento das preliminares e a improcedência da ação. Apresentou documentos, ID 91899249. Intimada a parte autora para apresentar réplica, ID 91962323. A parte autora apresentou sua impugnação quanto à justiça gratuita, da inépcia da inicial, ao valor da causa, da decadência da relação de consumo. Reiterando os termos da exordial, razão em que retifica para tarifa de cadastro, ID 93019327. É o relatório. Decido. PRELIMINARES DA JUSTIÇA GRATUITA Tratando-se de impugnação ao benefício da Justiça Gratuita deferido em favor da impugnada, o ônus da prova cabe à parte impugnante. No caso dos autos, a requerida não produziu qualquer prova que demonstre a plena condição econômica da parte autora em suportar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Razão pela qual a afasto. DA INÉPCIA DA INICIAL A parte ré aduz ser inépcia a exordial ante ausência de especificação das cláusulas controvertidas, fundamentando seu pedido no art. 330, § 3º, do CPC. A inépcia da inicial é descrita no art. 330, I e § 2º, do CPC revelando a impropriedade do pedido da parte requerida. Ademais, petição inicial inepta é aquela que desobedece à forma prescrita em lei para sua apresentação, ou seja, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir ou quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Notadamente não é este o caso pois a parte autora de forma clara apresentou sua causa de pedir e pedidos, bem como discriminou as obrigações contratuais que pretende controverter. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da exordial. DO VALOR DA CAUSA A requerida, também, impugnou o valor atribuído à causa, ao argumento de que o valor indicado na inicial é desproporcional. O art. 292 inciso V do CPC, dispõe: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; No caso em tela, a parte autora indicou o valor de R$14.562,44 (quatorze mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) como o valor pretendido, sendo que essa monta advém da diferença entre a parcela RECALCULADA e multiplicada pelo número de parcelas contratadas, R$ 4.435,36 (quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) em dobro, ou seja, R$8.870,72 (oito mil, oitocentos e setenta reais e setenta e dois centavos), somados a R$5.691,72 (cinco mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos) em dobro, referente as tarifas de Registro de contrato, avaliação, cadastro e seguro prestamista, ID 90033341, p. 5 e ID 90033332, p. 9. Quanto a isso, o valor atribuído está em consonância com a hipótese demandada. Assim, rejeito a impugnação, mantendo o valor indicado na inicial. DA DECADÊNCIA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A ação foi ajuizada dentro do prazo previsto no art. 205, caput, do CC/2002, aplicável à espécie, relativo à responsabilidade contratual por descontos efetivados na modalidade diversa da anuída pela parte autora cliente. Deste modo, não ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora, visto que a cliente ajuizou a ação dentro do prazo de dez anos previsto no art. 205, do CC/2002, aplicável à espécie, de igual modo, não há que se falar em decadência da ação nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, as ações de revisão de contrato bancário, cumuladas com pedido de repetição de indébito, possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1632888/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020). Assim, rejeito a preliminar de decadência. Quanto a inversão do ônus da prova, a jurisprudência é pacífica no sentido de que as relações jurídicas entre as instituições financeiras e seus clientes configuram relação de consumo, que se perfaz sob a forma de prestação de serviços, a teor do artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, seguindo o entendimento expresso no enunciado n. 297 da súmula de jurisprudência Superior Tribunal de Justiça. A pretensão à revisão contratual recai sobre relação de consumo entre o autor e a instituição financeira ré, sendo, portanto, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, resta claro a existência de relação de consumo e a hipossuficiência do autor/consumidor em face do requerido/fornecedor. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes. As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas. Possível o julgamento antecipado do mérito, especialmente diante do desinteresse das partes na produção de outras provas. Passo a analisar o mérito. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO DA TARIFA DE CADASTRO Em relação à tarifa de cadastro, o STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS 1.255.573/RS (Tema 620) firmou a seguinte tese: “Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” De igual modo, a Súmula 566 do STJ prevê que “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” (SÚMULA 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). A Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional dispõe que o fator gerador da cobrança da tarifa de cadastro é a simples “Realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente.” Assim demonstrada a legalidade da cobrança de tarifa, no início do relacionamento entre as partes. A tarifa de cadastro serve para cobrar/remunerar o serviço da instituição financeira pelo serviço da abertura do cadastro do consumidor, que obviamente não possui relacionamento com o Banco. Deste modo, não há que se falar em prática abusiva por parte do requerido. DO REGISTRO DE CONTRATO Para avaliar a legitimidade dessas cobranças, é necessário analisar a Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, que consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras. O registro de contrato, conforme resolução, revela-se legítima desde que o seu valor não seja demasiadamente oneroso e que o serviço tenha efetivamente sido prestado. Portanto, além de sua previsão contratual, deve haver ainda a prova de sua realização, ou seja, deve a instituição financeira demonstrar que efetivamente realizou o serviço de registro de contrato ou que teve de arcar com os custos desses serviços. Neste sentido, já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018). No tocante à tarifa de registro de contrato, o Código Civil Brasileiro em seu artigo 1.361 aduz que: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. Ademais, a Resolução Contran nº 320 de 05/06/2009, posteriormente revogada pela nº 689 de 27/09/2017, estabelece que: O Registro Nacional de Gravames - RENAGRAV e dispõe sobre o Registro de Contratos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos - CRV. Considerando que restou comprovado nos autos por meio do SNG - Sistema Nacional de Gravame, o registro da alienação fiduciária ao Banco Pan S/A e a existência do registro de contrato ID 91900655. Ademais, é possível observar no contrato bancário o valor cobrado por esse serviço, R$335,86 (trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos) ID 91900652. Diante da ausência de abusividade nas cobranças e sendo os serviços efetivamente prestados não há razão para sua repetição. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO Acerca da tarifa de avaliação do bem, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu em recurso repetitivo nº 1.578.553, que os bancos podem incluir em seus contratos despesas com serviços prestados por terceiros – como avaliação do bem financiado. Porém, acrescentaram os ministros que os valores terão que ser devolvidos se houver "excessiva onerosidade" ou os serviços não forem prestados. No caso em tela, entende-se que fora realizada avaliação do veículo adquirido pela autora, serviço este que tem por objetivo auferir valor ao bem ingressante como garantia fiduciária no contrato de financiamento. Ademais, não restou comprovado nos autos a ausência de prestação do serviço de avaliação de bem. Razão pela qual, considero válida a tarifa aplicada. DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO A contratação de seguro de qualquer espécie visa a garantia do financiamento bancário, quando condição para a celebração do negócio, é admissível e não representa venda casada. A venda casada ocorre apenas se o agente financeiro exigir que o seguro seja realizado por companhia seguradora por ele indicada. Somente ocorrendo tal situação é que se caracteriza a venda casada e não pela simples exigência da garantia. Assim, pode ser imposta ao consumidor, como cláusula do contrato, a contratação de seguro, desde que se dê a ele a faculdade de escolher a seguradora. No presente caso, a parte autora em nenhum momento sequer mencionou ter indicado ou desejado que outra fosse a companhia seguradora, limitando-se apenas a sustentar a nulidade da contratação. Nesse sentido: Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Seguro. Venda casada. Constatada a escolha do consumidor, não configura venda casada a contratação de seguro de proteção financeira, por se tratar de seguro prestamista e que, portanto, beneficia ambas as partes por garantir o adimplemento integral do contrato. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7050626-48.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 29/10/2020). Assim, permanecem intocáveis os termos do contrato, especialmente no tocante às taxas de juros aplicáveis, pois não se configura no caso concreto, qualquer excesso, não havendo que se falar em nulidade de tais cláusulas. Deve-se frisar que as estipulações contratuais quando devidamente pactuadas devem ser respeitadas, não podendo o Poder Judiciário ser utilizado como meio a constantemente revisar contratos sem qualquer comprovação de irregularidade. Com as fundamentações acima, tenho que as matérias alegadas não encontram qualquer guarida na legislação ou jurisprudência pátria, não restando outra solução a dar ao caso senão julgar improcedente a demanda. DA REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Controvertem as partes quanto a possibilidade de revisão da taxa de juros pactuada no contrato objeto destes autos. Com efeito, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Neste sentido, confira-se a Súmula 596 do STF, in verbis: As disposições do Decreto nº 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Também não se aplicam as limitações do art. 591 c/c o art. 406 do Código Civil aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário, porquanto estes são regulados pelo Conselho Monetário Nacional, conforme dispõe a Lei nº. 4.595/64. Ressalte-se que, ainda que anterior, a Lei nº. 4.595/64 deve ser aplicada em detrimento do Código Civil por ser lei específica sobre a matéria. Desta forma, com fundamento na Lei nº. 4.595/64, não tendo o Conselho Monetário Nacional fixado limite para a pactuação de juros nestas operações, tem-se, em regra, que os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados entre as partes nos contratos de empréstimo no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. No entanto, como já destacado anteriormente, o contrato objeto dos autos é também regulado pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, lei específica, de ordem pública e interesse social, que confere proteção ao consumidor, tido como parte vulnerável na relação de consumo. O aludido Código, em seu artigo 39, inciso V, estabelece que ao fornecedor é vedado “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva” e, paralelamente, em seu art. 51, inciso IV, torna nulas de pleno direito cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. Desta forma, estando o contrato sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, revela-se possível a revisão de cláusulas abusivas, ainda que disponham sobre a remuneração do contrato. Calcada nessas premissas, adoto como fundamento desta sentença parte do voto proferido pela E. Ministra Nancy Andrighi no REsp nº 1.061.530 – RS, julgado sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/73, onde são citados posicionamentos de outros Eminentes Ministros sobre o tema em enfoque, confira-se: […] os Ministros que atualmente compõem esta 2ª Seção têm admitido a possibilidade de controle dos juros manifestamente abusivos naqueles contratos que se inserem em uma relação de consumo. O Min. Aldir Passarinho Junior vem considerando “que a pactuação [dos juros] é livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado oportunamente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores” (REsp 915.572/RS, Quarta Turma, DJe 10.03.2008). Por isso, o Ministro Aldir defende que essa abusividade seja demonstrada em “perícia que propicie a comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, desde que coincidentes o produto, a praça e a época da firmatura do pacto” (AgRg no REsp 935.231/RJ, Quarta Turma, DJ de 29.10.2007). O Min. Sidnei Beneti reconheceu que “para o período da inadimplência, permite-se o controle judicial dos juros remuneratórios, com base nas regras do Código de Defesa do Consumidor, quando ficar comprovado que o percentual cobrado destoa da taxa média do mercado para a mesma operação financeira”. Assim, conclui o Min. Beneti que, como “o Acórdão recorrido apurou que a taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira recorrida encontra-se acima do dobro da taxa média do mercado para a modalidade do negócio jurídico efetivado”, na inadimplência, os juros deveriam variar “segundo a taxa média do mercado, para a operação de mútuo, apurada pelo Banco Central do Brasil, na forma da Circular da Diretoria n° 2.957, de 28 de dezembro de 1999 (...)” (REsp 977.789/RS, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008). Ressalte-se, para fins ilustrativos, que nessa hipótese havia dois contratos de mútuo, um com taxa de 9,9% ao mês e outro de 8,8% ao mês. Por sua importância, ainda vale mencionar a posição de alguns Ministros que não mais integram esta 2ª Seção: O Ministro César Asfor Rocha, diante de juros remuneratórios pactuados à taxa de 34,87% ao mês contra uma taxa média, apurada por perícia, de 14,19% ao mês, entendeu que, estando “cabalmente comprovada por perícia, nas instâncias ordinárias, que a estipulação da taxa de juros remuneratórios foi aproximadamente 150% maior que a taxa média praticada no mercado, nula é a cláusula do contrato” (REsp 327.727/SP, Segunda Seção, DJ de 08.03.2004). O Min. Pádua Ribeiro, por seu turno, constatando cobrança de taxa superior ao triplo da média (380,78% ao ano contra 67,81% ao ano), reduziu-a para o “patamar médio praticado pelo mercado para a respectiva modalidade contratual” (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, DJ de 24.09.2007). Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (REsp 1.061.530-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Fixadas estas premissas e já tendo estabelecido a existência de relação de consumo, cumpre averiguar se no caso dos autos há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. A taxa de juros é, em geral, fixada à luz de diversos componentes do custo do dinheiro emprestado, fato que, a priori, torna difícil a constatação de abusividade da taxa estipulada no contrato. No entanto, o Banco Central do Brasil, há algum tempo, passou a divulgar as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras nas diversas modalidades de crédito disponibilizadas no mercado e também a taxa média destas operações. A taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil é calculada segundo as informações prestadas pelas diversas instituições financeiras atuantes no mercado interno e, por isso, representa bem a realidade praticada no mercado. Com efeito, esta taxa indica o 'spread' médio das instituições financeiras em cada modalidade de crédito, revelando-se como um parâmetro para a elaboração de um juízo sobre a abusividade. Logicamente, não se pode conceber que toda operação cuja taxa exceda a média seja abusiva, pois, de certo, a média é composta por taxas inferiores e também superiores. No entanto, uma taxa que exageradamente destoe da média certamente configura uma exagerada desvantagem ao consumidor. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça demonstra ser pacífica a adoção da taxa média de juros fornecida pelo Banco Central do Brasil como critério de verificação da abusividade da taxa prevista no contrato, confira-se: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. PROVAS ANEXADAS AOS AUTOS. CONCLUSÃO TOMADA COM BASE NA ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DEMAIS PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO OBSTADA PELAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/73 se o Tribunal examinou as questões atinentes à solução da lide e declinou os fundamentos nos quais firmou suas conclusões, sendo certo que o fato de não o fazer à luz dos dispositivos legais indicados pela parte não o vicia de nulidade. 3. Ademais, ainda que o houvesse omissão acerca do art. 2º do CDC, a decisão agravada, ao aplicar o direito à espécie (art. 1.025 do NCPC), ter-lhe-ia suprido. 4. As convicções firmadas pela Corte estadual acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, porque decorreu de comparação feita com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sendo certo que a revisão do acórdão recorrido à luz dos fundamentos carreados no recurso especial está obstada pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 879.448/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 29/05/2017). Portanto, deve a abusividade da taxa de juros prevista no contrato ser avaliada em comparação à taxa de juros média fornecida pelo Banco Central do Brasil em operações de natureza similar. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, conforme consignado pela E. Ministra Nancy Andrighi, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais, eis que a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). A autora informa que a taxa de juros celebrada entre as partes foi 1,96% a.m. e 26,25% a.a., conforme Laudo pericial acostados nos autos ID 90033341, p. 4. Ocorre que, de acordo com conclusão do próprio laudo, o valor financiado está divergente ao alegado pela requerente, visto que as tarifas estão incluídas no financiamento. Deste modo, de acordo com o que foi delineado, restou comprovado que as tarifas encontram-se em consonância com a legalidade, logo, o valor financiado está correto e a parte requerente ciente, pois concordou com os seus termos, ID 90033339. Destarte, não sendo demonstrada a abusividade da cláusula contratual deve o contrato se manter hígido quanto aos juros moratórios estipulados. Com as fundamentações acima, tenho que as matérias alegadas não encontram qualquer guarida na legislação ou jurisprudência pátria, não restando outra solução a dar ao caso senão julgar improcedente a demanda. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7026247-04.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Ante o exposto e por tudo o mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC/2015. Condeno a parte requerente ao pagamento dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa atualizado, consoante os critérios constantes do art. 85, § 2º, CPC. Contudo, fica suspensa sua exigibilidade até que cesse a situação de hipossuficiência do requerente ou sejam decorridos cinco anos, nos termos do art. 98, § 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado a presente decisão e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 26 de julho de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

28/07/2023, 00:00

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