Cumprimento de sentença 7030304-36.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7030304-36.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7030304-36.2021.8.22.0001. EXEQUENTES: M. L. D. H. R., CPF nº 06235917236, RUA JOSÉ BONIFÁCIO 2209, - DE 2115/2116 AO FIM PEDRINHAS - 76801-534 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Y. L. D. H. R., CPF nº 04865521283, RUA JOSÉ BONIFÁCIO 2209, - DE 2115/2116 AO FIM PEDRINHAS - 76801-534 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ERICK IANINO ROCHA, CPF nº 44084862215, RUA RAFAEL VAZ E SILVA 3091, - DE 2850/2851 A 3283/3284 LIBERDADE - 76803-870 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PATRICIA OLIVEIRA DE HOLANDA ROCHA, CPF nº 02498584790, R GETÚLIO VARGAS SÃO JOÃO BOSCO - 76803-742 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PATRICIA OLIVEIRA DE HOLANDA ROCHA, OAB nº RO3582 EXECUTADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO 6490, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por PATRÍCIA OLIVEIRA DE HOLANDA ROCHA e outros, alegando, em síntese, dificuldade de utilizar os 3 (três) últimos vouchers remanescentes (nº 93560667568600014, 93560668284100015 e 93560664455600016) disponibilizados pela AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, após formulares acordo, o qual foi homologado pelo juízo (Id 90117913). Pretendem a validação dos referidos documentos (Id 90117913). Intimada, a Azul aduz que cumpriu o acordo cerca de um mês após a homologação (16/11/2021), tendo disponibilizado aos exequentes 13 (treze) vouchers. Alega que os autores ingressaram com o presente cumprimento de sentença em 28/04/2023, quando praticamente não havia mais tempo hábil para utilização dos seus 3 (três) últimos vouchers, o que poderia ser feito entre o dia 13/05/2023 e 23/05/2023. Informa que não estenderá o prazo de utilização (Id 90842434). Em resposta, Patrícia e outros enfatizam as alegações prestadas na petição de cumprimento de sentença (Id 90842434). Brevemente relatados. Decido. De início, cumpre mencionar que o art. 17, do Código de Processo Civil, considera indispensável para que se postule em juízo a existência de interesse de agir. Na hipótese, não há interesse de agir, uma vez que a sentença foi integralmente cumprida pela requerida, que promoveu a entrega tempestiva e oportuna dos vouchers, extinguindo a obrigação homologada pelo juízo. Da análise ao pedido de cumprimento de sentença, não se vislumbra qualquer prova de que os autores tenha noticiado a a impossibilidade de utilização dos cupons para a requerida, devendo ser pontuado que é indiferente para a empresa que os destinatários dos vouchers os utilize ou não. Os registros de tela juntos ao pedido não são hábeis a comprovar a dificuldade enfrentada pelos autores para o uso dos vouchers, eis que frágeis por estarem desacompanhados do registro da data e honorário de sua operação. Por outro lado, entende-se que caso não fosse possível a utilização dos vouchers, deveriam os autores, dentro do prazo de validade do voucher, solicitar sua prorrogação junto à empresa requerida, que poderia, per mera liberalidade, prorrogar a data de vencimento do voucher. Dessa forma, em face da evidente ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve este ser extinto. Assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, condeno os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC e Tema 410, do STJ. Sem custas. P.R.I. Transitando e julgado esta decisão, arquive-se estes autos. Porto Velho, 20 de novembro de 2023. Elisângela Nogueira Juíza de Direito

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. em 27/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado INTIMAÇÃO em 16/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de YOHAN LOURENCO DE HOLANDA ROCHA em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 09/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 14/12/2023.

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 13/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(95)