Execução de Título Extrajudicial 7003507-34.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003507-34.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7003507-34.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: MEIRA COMERCIO DE MOVEIS E MARMORES LTDA, CNPJ nº 06933839000169, PRESIDENTE VENCESLAU 2376, - ATÉ 2580/2581 INDUSTRIAL - 76967-618 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CLAUCIO BENEDITO RODRIGUES VIANA JUNIOR, OAB nº RO5501A EXECUTADO: ISAIAS MARTINS PIRES, CPF nº 24856312200, RUA PROFESSORA MARIA LÚCIA DA SILVA MILLER 3521, - DE 3410/3411 AO FIM RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA - 76961-604 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima mencionadas. Expedido mandado de citação no endereço indicado na inicial, diligência restou negativa, executado não citado. A parte exequente pleiteou a inserção de restrição de valores via sistema Sisbajud, tendo em vista a frustrada tentativa de citação da parte. Versam os autos acerca de execução de título extrajudicial pautado no contrato de compra e venda (ID 88577916). Conforme se extrai do feito, verifica-se que não houve êxito na tentativa de citação do executado no endereço informado no próprio título que constitui o débito. A teor do que disciplina o artigo 830 do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de localização da parte executada, defiro o pedido de arresto de valores via sisbajud. Sobre o tema, decisão do TJ/RO: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de citação do devedor. Arresto online. Risco à efetividade da execução. Demonstrado. Recurso provido. É possível o arresto online via sistema SISBAJUD quando a tentativa de citar o executado restar frustrada, sendo desnecessária a demonstração da situação de risco à efetividade da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800790-93.2021.822.9000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 14/07/2022. Para fins de prosseguimento do feito, intime-se a autora para comprovar o recolhimento das custas das diligências para as pesquisas de endereços da executada no sistema Infojud. Inserida restrição e consulta de endereço via Sisbajud sendo utilizadas as custas recolhidas no ID 96148821, aguarde-se em cartório por 30 dias. Após, conclusos decisão Jud's. Intimem-se. Cacoal/RO, 10 de novembro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ISAIAS MARTINS PIRES em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MEIRA COMERCIO DE MOVEIS E MARMORES LTDA em 23/09/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 30/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MEIRA COMERCIO DE MOVEIS E MARMORES LTDA em 30/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de MEIRA COMERCIO DE MOVEIS E MARMORES LTDA em 18/06/2024 23:59.

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