Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005805-33.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005805-33.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005805-33.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: FABRICIA LEMOS LIMA, AV ESPIRITO SANTO 549 NOVO HORIZONTE - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SINARA DUTRA, OAB nº RO8002 EXECUTADOS: Estado de Rondônia, RUA XV DE NOVEMBRO 2285, - ATÉ 1323/1324 PRINCESA ISABEL - 76964-126 - CACOAL - RONDÔNIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos O Estado de Rondônia, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO concordou com o valor executado pela FABRICIA LEMOS LIMA. Portanto: a) Homologo os cálculos do exequente (id 90643739): obrigação principal de R$ 6.212,69 (seis mil, duzentos e doze reais e sessenta e nove centavos); honorários de sucumbência de R$564,79 (quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos). b) Requisite-se o pagamento por RPV em favor do exequente, que deverá ser paga em 60 (sessenta dias), contados da entrega da requisição. Da seguinte maneira: R$2.891,80 para ser pago pelo ESTADO DE RONDÔNIA; R$564,79 dos honorários de sucumbência mais o remanescente da obrigação principal a serem pagos pelo DETRAN. c) Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV/precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providências no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. d) Assim que a RPV/precatório for expedido e encaminhado, arquive-se. e) O advogado da parte credora deverá ser informado que, tratando-se de pagamento de RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias, poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente de pagamento de custas e seguirá para análise judicial. f) Sendo expedida RPV para pagamento pelo Estado de Rondônia, a mesma poderá ser acompanhada pelo endereço virtual http://www.transparencia.ro.gov.br/Fornecedor/PagamentoFornecedoresRPV. Cacoal, 03/08/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

04/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 08/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FABRICIA LEMOS LIMA em 05/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Publicado SENTENÇA em 19/02/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FABRICIA LEMOS LIMA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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