Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003584-86.2022.8.22.0004 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003584-86.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003584-86.2022.8.22.0004. REQUERENTE: LIZANE BETZEL, LINHA 56 DA LINHA 81 S.N, TRAVESSÃO DA FOZ CHÁCARA - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL, OAB nº RO8923 EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368 KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, AC MIRANTE DA SERRA 2069, RUA RIO BRANCO 2497 CENTRO - 76926-970 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA DECISÃO autora: 1 – Informe o Sr. Perito, que espécie de atividade a Requerente exerce no CRAS? A Requerente faz atendimento a pessoas com deficiências e doenças infectocontagiosas para requerimento de benefício assistencial e outros benefícios previdenciários? A Requerente faz atendimento direto a pessoas com problemas de saúde? Especifique. 2 – Ao realizar os atendimentos no CRAS, a Requerente tem contato direto com as pessoas? A Requerente tem contato direto com documentos e objetos das pessoas atendidas? 3 – Ao ser exposta aos mais diversos tipos de atendimentos, a Requerente não está de forma permanente exposta a agentes biológicos (vírus, bactérias, fungos, etc), agentes físicos e acidentes? 4 – A sala de atendimento da Requerente no CRAS tem alguma barreira a diminuir a possibilidade de contato direto com agentes biológicos nocivos durante os atendimentos? 5 – A Requerente faz atendimentos a pessoas e lugares que coloquem sua integridade física em risco? Prazo de 10 (dez) dias. Ouro Preto do Oeste/RO, 19 de setembro de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Intime-se o perito para que apresente esclarecimentos quantos aos seguintes requisitos apresentados pela parte

20/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA em 07/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ELIASMAR DA SILVA DE SOUZA em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIZANE BETZEL em 05/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Publicado DECISÃO em 14/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIASMAR DA SILVA DE SOUZA em 30/07/2024 23:59.

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