Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000963-70.2023.8.22.0008 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000963-70.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GLEYCIANE RITA BELO, RUA CARMELITA 3321 LIBERDADE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE JAIR RODRIGUES VALIM, OAB nº RO7868 MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS, OAB nº RO12146 REU: Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa:R$ 42.309,09 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7000963-70.2023.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Erro Médico Vistos. Trata-se de ação ajuizada contra a Fazenda Pública, cujos valores são inferiores a 60 salários mínimos. Pois bem. De uma análise perfunctória dos autos, vislumbro a incompetência absoluta rationae personae deste juízo, conforme preconiza o artigo 2º da Lei n. 12.153/09, in verbis: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. A par disso, noto que o §4º, do artigo 2º, da Lei n. 12.153/09 é impositivo, no sentido de que, nas localidades onde estiver instalado, é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Assim, por se tratar de matéria cognoscível de ofício, reconheço a incompetência absoluta da justiça comum para apreciar a ação e DECLINO A COMPETÊNCIA para o Juizado Especial da Fazenda pública desta comarca. Proceda-se a redistribuição dos autos, com as baixas e anotações de estilo, registrando-se que eventual discordância daquele Juízo deverá ser manifestada via conflito negativo (CPC, art. 66, §único), a ser analisada pelo nosso Egrégio Tribunal. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Espigão do Oeste/RO, 15 de junho de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLEYCIANE RITA BELO em 06/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 21/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/04/2024 23:59.

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