Cumprimento de sentença 7002252-64.2016.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002252-64.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: MICHEL FERNANDES BARROS, ALINE FERNANDES BARROS ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790, ALINE FERNANDES BARROS, OAB nº RO2708 EXECUTADO: MARLENE BRAGANCA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível email: [email protected] 7002252-64.2016.8.22.0014 Nota de Crédito Rural Trata-se de pedido de penhora sobre benefício previdenciário, suscitado pela parte exequente em desfavor da ré executada. Com efeito, entendo como válida a medida expropriatória requerida pelo exequente. Em sendo assim, torna-se imperioso acolher o pedido de penhora. Neste sentido, colaciono o entendimento do Eg. TJ/RO a respeito da possibilidade de penhora sobre verbas previdenciárias: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de proventos de aposentadoria. Possibilidade. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso não provido. É possível penhora de proventos de aposentadoria do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800253-68.2020.822.0000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2020.) Por todo o exposto, defiro o pedido de penhora sobre o benefício previdenciário. Expeça-se mandado para a penhora de 10% (dez por cento) do benefício previdenciário recebido pela parte executada do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS até o limite do dédbito de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para que a autarquia fique intimada: a) a efetuar o desconto e o respectivo depósito em conta judicial, a iniciar-se no pagamento de folha subsequente a intimação, devendo comunicar este Juízo sobre o cumprimento da penhora no prazo de 05 (cinco) dias; b) que proceda os depósitos tão logo seja feito o desconto em folha; c) que este Juízo seja informado de qualquer alteração da situação da executada como pensionista do Instituto Nacional de Seguro Social. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo e no prazo de 05 dias, ofereça embargos a penhora. Transcorrido o prazo sem manifestação, fica autorizada a liberação dos valores penhorados, em favor da parte requerente, mediante alvará judicial ou transferência bancária. Após, aguarde-se o pagamento do crédito em arquivo. Vilhena terça-feira, 15 de agosto de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado NOTIFICAÇÃO em 03/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 14/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado NOTIFICAÇÃO em 08/11/2024.

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