Procedimento Comum Cível 7001864-59.2023.8.22.0001 - TJRO

Arquivado Definitivamente

15/09/2023, 12:13

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/09/2023, 11:37

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA BARBOSA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:14

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 14:53

Publicado SENTENÇA em 07/08/2023.

07/08/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIO COSTA DAS NEVES ADVOGADOS DO AUTOR: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO4088390, ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173 REU: BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A ADVOGADOS DO REU: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, OAB nº MG91567, PROCURADORIA BANCO OLE CONSIGNADO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7001864-59.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de procedimento comum ajuizada por Fábio Costa das Neves em face de Banco Olé Consignado S/A, partes qualificadas no feito. Na decisão (Id 90219834), foi determinada a intimação da parte autora para promover a regularização da representação do demandante, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção. Devidamente intimado, o requerente, apenas, indicou como representante a Sr Libânia Francisco Pereira. O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, conquanto maiores, não possuem condições de reger a própria vida e administrar o seu patrimônio. Trata-se de um procedimento de jurisdição voluntária com regramento específico previsto do art. 747 a 763 do CPC, mais célere em razão do interesse público envolvido para tutelar os interesses do incapaz. A mera substituição da pessoa do curador por outro, sem oposição, deve ser processada como incidente interno a ser solucionado no bojo dos autos da interdição, não havendo disposição processual que fixe a necessidade de ação autônoma para a nomeação de curador em substituição a outro. Veja-se que, a substituição do curador dar-se-á mediante intervenção judicial, conforme excerto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTERDIÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR A TRAMITAR NOS PRÓPRIOS AUTOS DE INTERDIÇÃO, REMETENDO A PARTE À AÇÃO AUTÔNOMA – RECURSO INTERPOSTO PELA CURADORA – ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO E TRAMITAÇÃO DO PEDIDO NOS AUTOS DA INTERDIÇÃO, COMO MERO INCIDENTE PROCESSUAL, SEM QUE HAJA OFENSA A COISA JULGADA – CONSTATAÇÃO – REQUERIMENTO SIMPLES DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR QUE PODE SER ANALISADO NO BOJO DOS AUTOS DE INTERDIÇÃO, COMO MERO INCIDENTE, NÃO SENDO CASO DE AÇÃO AUTÔNOMA, INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL PARA FORMAÇÃO DE PROCESSO PRÓPRIO A ESSA DISCUSSÃO – INTERPRETAÇÃO DADA A PARTIR DOS ARTIGOS 760, 761 E 762, TODOS DO CPC - PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO – ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se confunde o pedido de substituição de curador com o de remoção, em que em virtude da observância ao princípio do contraditório, dependente de instrução probatória para comprovação dos fatos lesivos imputados, exige-se a formação e tramitação em processo autônomo ao da interdição. A análise e tramitação do pedido para simples substituição de curador pode ser nos próprios autos da interdição, como mero incidente processual, inexistindo com isso qualquer ofensa a coisa julgada. (TJPR - 12ª C.Cível - 0010378-67.2018.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 27.09.2018). (TJ-PR - AI: 00103786720188160000 PR 0010378-67.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Roberto Antônio Massaro, Data de Julgamento: 27/09/2018, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2018). [grifei]. Dessa forma, ante a inércia do autor, não há outro caminho a percorrer senão a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto objetivo de constituição válida e regular do processo. Portanto, não sendo possível o seguimento do feito por culpa da parte autora, há que se extinguir o feito, na forma do art. 485,IV, do CPC. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485, IV, do CPC. Revogo a tutela deferida (Id 85867013). Pelo princípio da causalidade, considerando que houve apresentação de defesa pela instituição requerida, deverá o requerente recolher as custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. Verbas sucumbenciais restam sob condição suspensiva em razão das benesses da gratuidade judiciária de que é detentora a autora do processo, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Custas finais indevidas. P.R.I.C Transitada em julgado, arquive-se. Porto Velho, 4 de agosto de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 14:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/08/2023, 14:31

Conclusos para decisão

03/08/2023, 11:54

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:16

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA BARBOSA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:14

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:42

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 09:07

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 14:22

Publicado DESPACHO em 18/07/2023.

17/07/2023, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO COSTA DAS NEVES ADVOGADOS DO AUTOR: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO4088390, ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173 REU: BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A ADVOGADOS DO REU: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, OAB nº MG91567, PROCURADORIA BANCO OLE CONSIGNADO S.A. D E S P A C H O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7001864-59.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas Vistos. Aguarde-se o decurso do prazo para regularização da curatela determinado na decisão (Id 90219834). Escoado o prazo concluso para decisão, caso sanada a pendência ou para sentença de extinção. Intime-se. Porto Velho/RO, 14 de julho de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz (a) de Direito

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2023, 13:44

Conclusos para decisão

23/06/2023, 13:00

Juntada de Petição de petição

18/06/2023, 21:28

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 09:06

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:06

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 08:15

Juntada de certidão

09/05/2023, 07:55

Expedição de Ofício.

08/05/2023, 18:37

Publicado DECISÃO em 05/05/2023.

04/05/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/05/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA DAS NEVES, CPF nº 77231813291, RUA GERALDO SIQUEIRA 5303, - DE 4507 A 5113 - LADO ÍMPAR CALADINHO - 76808-205 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7001864-59.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 09:47

Determinada a emenda à inicial

03/05/2023, 09:47

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

03/05/2023, 09:47

Conclusos para julgamento

19/04/2023, 18:07

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/03/2023, 01:10

Publicado INTIMAÇÃO em 30/03/2023.

29/03/2023, 01:10

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 21:48

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 07:58

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 07:58

Recebidos os autos do CEJUSC

22/03/2023, 07:57

Recebidos os autos do CEJUSC

22/03/2023, 07:57

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:08

Audiência Conciliação realizada para 21/03/2023 13:30 Porto Velho - 8ª Vara Cível.

21/03/2023, 14:04

Juntada de Petição de contestação

20/03/2023, 09:54

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A em 22/02/2023 23:59.

01/03/2023, 09:52

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A em 22/02/2023 23:59.

01/03/2023, 09:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/02/2023, 16:39

Recebidos os autos.

22/02/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 16:39

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 22:03

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 10:05

Publicado DECISÃO em 24/01/2023.

18/01/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/01/2023, 02:52

Publicado INTIMAÇÃO em 24/01/2023.

18/01/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/01/2023, 01:19

Juntada de certidão

17/01/2023, 12:11

Recebidos os autos.

17/01/2023, 12:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/01/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 12:03

Juntada de certidão

17/01/2023, 12:03

Audiência Conciliação designada para 21/03/2023 13:30 Porto Velho - 8ª Vara Cível.

17/01/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 11:50

Concedida a Antecipação de tutela

17/01/2023, 11:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

17/01/2023, 11:50

Conclusos para decisão

13/01/2023, 15:36

Distribuído por sorteio

13/01/2023, 15:36

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA BARBOSA em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 30/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 07/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 02/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA BARBOSA em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/07/2023 23:59.

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