Execução de Título Extrajudicial 7010940-05.2022.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010940-05.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010940-05.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ nº 04012436001980, AV. PARANÁ n 845, IDEAL MOVÉIS COHAB - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198A Polo Passivo: EXECUTADO: ROSAURO VARGAS PEDRACA, CPF nº 02639443100, AVENIDA FLORIANÓPOLIS 7881 S-26 - 76986-562 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 3.431,26 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Polo Ativo: Defiro em parte pedido formulado ID. 96414846. A carta precatória para citação do executado, poderá ser expedida, entretanto, indefiro neste momento a citação por hora certa. Isso porque, para citação por hora certa, é pré-requisito a suspeição de ocultação da parte executado. É o Oficial de Justiça que compete verificar se é o caso de aplicação do artigo 252 do Código de Processo Civil, pois há dois requisitos a serem preenchidos, qual sejam, a ocorrência de três diligências frustradas para a localização do réu e a desconfiança de que o mesmo está se ocultando maliciosamente. O fato do AR ter sido devolvido com três tentativas de entrega não basta para o deferimento da citação por hora certa, visto que a análise do preenchimento desses requisitos fica a cargo, apenas, do oficial de justiça no caso concreto. Consigno que cabe a parte interessada em seu cumprimento comprovar a distribuição no juízo deprecado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 54 das Diretrizes Gerais Judiciais do TJRO). Comprovada a distribuição, aguarde-se em cartório o cumprimento do ato deprecado pelo prazo de 30 (trinta) dias. Findo o prazo assinalado, fica a parte exequente intimada para comprovar o atual estágio processual, no prazo de 5 (cinco) dias. Segue abaixo informação para cumprimento do ato deprecado: Deprecante: Juizo de Direito da Vara Cível da Comarca de Vilhena/RO Deprecado: Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Porto Esperidião/MT. Justiça gratuita: Não Finalidade: Proceder a citação da parte executada para que tome conhecimento da presente execução, bem como intime-se a pagar em 3 (três) dias o débito, contados da citação, ou, caso queira, opor embargos em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil. Fixo honorários em 10% (dez por cento), na forma do art. 85, § 2º do CPC, que serão reduzidos pela metade se o devedor proceder ao pagamento em 3 (três) dias (CPC, art. 827). Advertir: No mesmo prazo dos embargos, poderá reconhecer o crédito do exequente, comprovando o depósito de 30% do valor da execução, custas e honorários, podendo requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais (art. 916 do CPC). Que o não pagamento da dívida de forma voluntária importará na deflagração da fase de expropriação, com penhora de valores e bens. Ressalto, por fim, que as partes poderão propor acordo a qualquer momento. Observação: A parte interessada deverá anexar: Cópia da petição inicial, a cópia do despacho inicial, bem como outros documentos de identificação e os tidos processualmente como necessários. Endereço: Rua Padre José, n.º 196, Bairro Centro, Cep 78.240-000, Porto Esperidião/MT. Pratique-se e expeça-se o necessário. Vilhena/RO, 16 de outubro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

17/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 27/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 25/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 16/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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