Embargos à Execução 7002515-52.2023.8.22.0014 - TJRO

Arquivado Definitivamente

10/10/2023, 10:16

Juntada de certidão

10/10/2023, 10:15

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/10/2023, 10:13

Decorrido prazo de FELIPE PARRO JAQUIER em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 09:12

Decorrido prazo de FELIPE PARRO JAQUIER em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:13

Juntada de Petição de outras peças

13/09/2023, 21:05

Publicado DESPACHO em 12/09/2023.

12/09/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002515-52.2023.8.22.0014. EMBARGANTE: LUIZ CEZAR EVANGELISTA FANTIN, CPF nº 83448993204, AVENIDA DIOES BISPO DE SOUZA 7459, CASA S-26 - 76986-603 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGANTE: FELIPE PARRO JAQUIER, OAB nº RO5977, DIEGO ANDRE SANTANA DE SOUZA, OAB nº RO10806 Polo Passivo: EMBARGADOS: RAFAEL FERREIRA BAZZI, CPF nº 81028547234, AVENIDA MARECHAL RONDON 2856 CENTRO (S-01) - 76980-160 - VILHENA - RONDÔNIA, R. F. BAZZI LTDA, CNPJ nº 35785227000174, AVENIDA MARECHAL RONDON 2856 CENTRO (S-01) - 76980-160 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EMBARGADOS: ANGELICA PEREIRA BUENO, OAB nº RO8468 Valor da causa: R$ 357.757,97 DECISÃO O autor interpôs embargos de declaração manifestamente improcedentes, pois pretende, na verdade, a reforma/reconsideração da sentença, de forma que os PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Polo Ativo: indefiro de plano, por não haver nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022, do CPC, já que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Os embargos declaratórios não se destinam a prestar esclarecimentos à parte insatisfeita com o indeferimento da gratuidade já decidido pelo juízo em todos os processos que figura como parte e tampouco a retificar fundamentação de decisão proferida de maneira escorreita. Com isso, se a parte embargante está irresignada com a decisão proferida e pretende alterar o desfecho do feito, cabe a ela deduzir sua insatisfação perante a instância superior, pelos meios legais próprios. Intimem-se. Vilhena/RO, 11 de setembro de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 20:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/09/2023, 13:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/09/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 13:58

Conclusos para decisão

11/09/2023, 11:31

Juntada de certidão

11/09/2023, 11:30

Juntada de Petição de recurso

05/09/2023, 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 02:10

Publicado SENTENÇA em 28/08/2023.

28/08/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002515-52.2023.8.22.0014. EMBARGANTE: LUIZ CEZAR EVANGELISTA FANTIN, CPF nº 83448993204, AVENIDA DIOES BISPO DE SOUZA 7459, CASA S-26 - 76986-603 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGANTE: FELIPE PARRO JAQUIER, OAB nº RO5977, DIEGO ANDRE SANTANA DE SOUZA, OAB nº RO10806 Polo Passivo: EMBARGADOS: RAFAEL FERREIRA BAZZI, CPF nº 81028547234, AVENIDA MARECHAL RONDON 2856 CENTRO (S-01) - 76980-160 - VILHENA - RONDÔNIA, R. F. BAZZI LTDA, CNPJ nº 35785227000174, AVENIDA MARECHAL RONDON 2856 CENTRO (S-01) - 76980-160 - VILHENA - RONDÔNIA EMBARGADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 357.757,97 SENTENÇA I - Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Polo Ativo: Cuida-se de Embargos à Execução, na qual foi determinada a apresentação de documentos para apreciação do requerimento de gratuidade de justiça, indicando com clareza, quais documentos seriam essenciais para análise do juízo (Id.88652056). O Embargante, a seu turno, apresentou embargos de declaração, alegando que o juízo fora omisso por não delimitar quais elementos afastam a presunção de hipossuficiência do Embargante (Id.89062355). Em sede de sentença que julga os Embargos de Declaração (Id.90219849), fora analisada a alegação de hipossuficiência do Embargante sopesada nos documentos carreados autos, bem como utilizando de sistema que está a disposição do Poder Judiciário. Naquela oportunidade, decidiu este juízo pelo indeferimento da gratuidade pleiteada e determinou-se ao embargante a emenda da inicial para o recolhimento das custas processuais iniciais. Novamente o Embargante apresentou outros embargos de declaração, alegando omissão do juízo na análise dos documentos apresentados para comprovar a hipossuficiência alegada (Id.90219849). Os autos vieram conclusos. Decido. II - Fundamentação Nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil, incumbem às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final. Segundo o parágrafo único do referido diploma legal, cabe ao autor adiantar as despesas. A distribuição da petição inicial é ato judicial sujeito ao recolhimento de custas processuais e, portanto, não havendo o adiantamento das custas iniciais, o indeferimento é consequência lógica. No caso dos autos, observa-se que em sentença prolatada ao id.93460495, quando da análise dos primeiros Embargos de Declaração, este juízo ponderou acerca da ausência de efeito suspensivo dos embargos declaratórios para atos processos necessários e que a interrupção de prazo somente ocorre para recursos. A conduta adotada pela parte autora, em intentar novos embargos de declaração e deixar de atender a determinação de recolhimento das custas processuais iniciais autoriza o indeferimento da petição inicial, a teor do art. 321, parágrafo único do CPC, que dispõe: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Sem grifos no original. Firmadas tais premissas, ressalto que para a extinção do processo sem resolução do mérito na hipótese de ausência de recolhimento das custas processuais, basta a ciência inequívoca da decisão que determinou tal diligência, seguida do descumprimento do comando pela parte a quem se dirige. Registre-se, por oportuno, que caberia ao autor, ora embargante, acaso queira se insurgir com o indeferimento da gratuidade de justiça, recorrer da mencionada decisão, mediante a interposição de agravo de instrumento, o que não fez, tornando preclusa a oportunidade de discutir o cabimento da gratuidade de justiça em sede de Embargos de Declaração. Assim, não há que se falar sequer na análise dos novos embargos de declaração opostos, porquanto, este não detém o caráter de suspender o prazo para o cumprimento da emenda, tão somente para efeitos de recurso e, neste sentido, permaneceu a parte inerte. III - Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos dos artigos 321 e 330, IV, ambos do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito, o que faço de acordo com o art. 485, inciso I, do mesmo diploma processual. Determino o cancelamento da distribuição do processo. Cancelada a distribuição, deixa de inexistir o fato gerador da obrigação de recolhimento das custas processuais iniciais. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Não havendo recurso, oportunamente arquive-se. Vilhena/RO, 25 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

Indeferida a petição inicial

25/08/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 11:22

Indeferida a petição inicial

25/08/2023, 11:22

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 12:11

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 10:52

Conclusos para decisão

02/06/2023, 06:24

Decorrido prazo de FELIPE PARRO JAQUIER em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:50

Decorrido prazo de R. F. BAZZI LTDA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:45

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA BAZZI em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:44

Juntada de Petição de recurso

15/05/2023, 10:54

Publicado DECISÃO em 09/05/2023.

08/05/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002515-52.2023.8.22.0014. EMBARGANTE: LUIZ CEZAR EVANGELISTA FANTIN, CPF nº 83448993204, AVENIDA DIOES BI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Polo Ativo:

05/05/2023, 00:00

Embargos de declaração não acolhidos

04/05/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2023, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002515-52.2023.8.22.0014. EMBARGANTE: LUIZ CEZAR EVANGELISTA FANTIN, CPF nº 83448993204, AVENIDA DIOES BI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Polo Ativo:

04/05/2023, 00:00

Decorrido prazo de FELIPE PARRO JAQUIER em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:34

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA BAZZI em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:28

Decorrido prazo de R. F. BAZZI LTDA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:28

Conclusos para decisão

04/04/2023, 10:40

Juntada de Petição de petição

01/04/2023, 19:40

Publicado DESPACHO em 27/03/2023.

24/03/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2023, 01:22

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 09:33

Determinada a emenda à inicial

23/03/2023, 09:33

Conclusos para despacho

22/03/2023, 08:59

Conclusos para decisão

17/03/2023, 20:03

Distribuído por dependência

17/03/2023, 20:03

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de FELIPE PARRO JAQUIER em 04/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FELIPE PARRO JAQUIER em 20/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado DESPACHO em 12/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Juntada de Petição de petição

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

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