Execução Fiscal 7005834-67.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2019

Valor da Causa

R$ 25.856,98

Órgão julgador

Vilhena - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

02/07/2025, 07:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/07/2025, 07:19

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 14:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/06/2024, 09:16

Conclusos para despacho

29/05/2024, 09:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/05/2024, 09:19

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 07:50

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 11:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/04/2024, 09:17

Conclusos para despacho

04/04/2024, 16:29

Juntada de Petição de certidão

26/03/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 11:13

Todas as movimentações(198)

Arquivado Provisoriamente

02/07/2025, 07:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/07/2025, 07:19

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 14:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/06/2024, 09:16

Conclusos para despacho

29/05/2024, 09:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/05/2024, 09:19

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 07:50

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 11:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/04/2024, 09:17

Conclusos para despacho

04/04/2024, 16:29

Juntada de Petição de certidão

26/03/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 11:13

Juntada de certidão

24/03/2024, 08:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 13:52

Juntada de certidão

21/03/2024, 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2024, 09:19

Conclusos para despacho

18/03/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2024, 13:57

Conclusos para decisão

22/02/2024, 13:31

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 10:22

Juntada de certidão

20/02/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 08:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/02/2024, 12:44

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 12:44

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 15:38

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 01:59

Publicado INTIMAÇÃO em 22/11/2023.

22/11/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7005834-67.2019.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: EXECUTADO: CARLOS MAMEDE FILGUEIRAS QASEM, CPF nº 28578953053, AV. CAPITÃO CASTRO 3173 CENTRO - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A Valor da causa: R$ 25.856,98 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Polo Ativo: Defiro o pedido de id. 98450426. Aguarde-se suspenso por 60 (sessenta) dias para eventual resposta da concretização da penhora determinada nos autos. Decorrido o prazo, intime-se o exequente a impulsionar o feito, em 10 diaas. Vilhena/RO, 21 de novembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

22/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 17:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/11/2023, 09:24

Conclusos para despacho

13/11/2023, 08:36

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 09:28

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 09:15

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005834-67.2019.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: EXECUTADO: CARLOS MAMEDE FILGUEIRAS QASEM, CPF nº 28578953053, AV. CAPITÃO CASTRO 3173 CENTRO - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A Valor da causa: R$ 25.856,98 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Polo Ativo: Trata-se de impugnação a penhora manejada pela parte executada, aduzindo em síntese que recebeu a título de salário o valor de R$ 15.653,78 (Quinze mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos), e que o valor penhorado detém natureza salarial, a razão que sustentou a impenhorabilidade da verba (Id.92600167). Intimado, o exequente apresentou contestação à impugnação (Id.92677977). É o necessário. Decido. Pois bem! Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. A penhora de parte do salário do devedor no importe de 30% visa garantir a efetividade da execução e não compromete a sua subsistência. O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, seguindo o entendimento da jurisprudência da 2ª Turma do Eg. STJ, adota a posição de que a penhora mensal de salário é cabível, desde que ocorra em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana. Neste sentido, transcrevo trecho de julgado do TJ-RO, sob relatoria do Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia (Agravo de Instrumento 0005198-78.2013.8.22.0000, julgado em 27/06/2013, bem como Agravo de Instrumento n. 100.001.2004.007052-1.Rel. Des. Miguel Monico Neto): "Ao tratar da penhora de valores de salário, esta Corte adotou a posição de que isso é possível desde que seja feito em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana.” Desta forma, se faz imperiosa a determinação de penhora de salário/benefícios/pensão alimentícia do executado nos termos do art. 529, §3º c/c art. 833, §1º ambos do CPC. No caso dos autos, o valor penhorado sequer alcança o limite de 30% do valor salarial percebido pelo executado, conforme declarado na própria impugnação à penhora. Motivo pelo qual, entendo pela manutenção da integralidade da penhora, rejeitando a impugnação ofertada pelo devedor. No que tange ao excesso de execução alegado, deixo de analisar, porquanto não é a via adequada para discutir matéria de ordem pública, sendo os embargos à execução o meio condizente. Vilhena/RO, 8 de novembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 12:59

Julgada improcedente a impugnação à execução de

08/11/2023, 12:59

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:06

Conclusos para despacho

09/10/2023, 15:52

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 15:11

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 14:26

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 08:07

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 01:00

Publicado DESPACHO em 08/08/2023.

08/08/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005834-67.2019.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: EXECUTADO: CARLOS MAMEDE FILGUEIRAS QASEM, CPF nº 28578953053, AV. CAPITÃO CASTRO 3173 CENTRO - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A Valor da causa: R$ 25.856,98 DESPACHO Com fim de evitar o cerceamento de defesa, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias acerca dos cálculos apresentados pela contadoria judicial. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. Vilhena/RO, 7 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Polo Ativo:

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2023, 09:59

Conclusos para despacho

24/07/2023, 10:56

Decorrido prazo de VALDINEI LUIZ BERTOLIN em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:25

Decorrido prazo de LEANDRO MARCIO PEDOT em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:31

Decorrido prazo de CARLOS MAMEDE FILGUEIRAS QASEM em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:30

Conta Atualizada

21/07/2023, 13:44

Decorrido prazo de VALDINEI LUIZ BERTOLIN em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:45

Decorrido prazo de LEANDRO MARCIO PEDOT em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:24

Decorrido prazo de CARLOS MAMEDE FILGUEIRAS QASEM em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:15

Decorrido prazo de CARLOS MAMEDE FILGUEIRAS QASEM em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:05

Decorrido prazo de VALDINEI LUIZ BERTOLIN em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:05

Decorrido prazo de LEANDRO MARCIO PEDOT em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

17/07/2023, 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2023, 09:56

Conclusos para despacho

03/07/2023, 09:35

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 07:28

Publicado DESPACHO em 03/07/2023.

30/06/2023, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2023, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005834-67.2019.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: EXECUTADO: CARLOS MAMEDE FILGUEIRAS QASEM, CPF nº 28578953053, AV. CAPITÃO CASTRO 3173 CENTRO - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A Valor da causa: R$ 25.856,98 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Polo Ativo: Intime-se a parte exequente para tomar conhecimento da impugnação à penhora carreada aos autos e, querendo, apresentar manifestação no prazo de 10 (Dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, retornem os autos conclusos para deliberação. Vilhena/RO, 29 de junho de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juiz(a) de Direito

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2023, 13:03

Conclusos para decisão

28/06/2023, 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2023, 07:23

Conclusos para decisão

27/06/2023, 11:12

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 13:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/06/2023, 13:47

Conclusos para decisão

15/06/2023, 13:34

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 06:53

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2023, 09:45

Desentranhado o documento

06/06/2023, 13:46

Juntada de certidão

06/06/2023, 13:46

Conclusos para despacho

01/06/2023, 08:36

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 08:58

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 08:12

Juntada de certidão

31/05/2023, 08:09

Juntada de certidão

30/05/2023, 07:34

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 13:02

Juntada de documento de comprovação

23/05/2023, 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2023, 11:15

Conclusos para despacho

18/05/2023, 07:07

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 08:18

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 07:00

Decorrido prazo de CARLOS MAMEDE FILGUEIRAS QASEM em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:35

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2023, 12:33

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:10

Conclusos para despacho

15/05/2023, 19:07

Decorrido prazo de CARLOS MAMEDE FILGUEIRAS QASEM em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 13:38

Publicado DESPACHO em 09/05/2023.

08/05/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2023, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005834-67.2019.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Pa PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Polo Ativo:

08/05/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 12:29

Conclusos para despacho

04/05/2023, 16:00

Publicado DESPACHO em 05/05/2023.

04/05/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/05/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005834-67.2019.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Pa PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Polo Ativo:

04/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 10:00

Conclusos para despacho

03/04/2023, 12:31

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 14:08

Mandado devolvido dependência

07/11/2022, 21:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/11/2022, 10:20

Expedição de Mandado.

04/11/2022, 10:09

Juntada de Petição de certidão

04/11/2022, 10:07

Juntada de certidão

10/10/2022, 12:53

Decorrido prazo de CARLOS MAMEDE FILGUEIRAS QASEM em 29/09/2022 23:59.

07/10/2022, 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/10/2022, 07:33

Publicado DESPACHO em 22/09/2022.

21/09/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/09/2022, 01:07

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 10:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/09/2022, 10:01

Conclusos para despacho

13/09/2022, 08:00

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 08:05

Decorrido prazo de CARLOS MAMEDE FILGUEIRAS QASEM em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 13:05

Publicado DECISÃO em 28/01/2022.

27/01/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

27/01/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 18:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/01/2022, 18:16

Conclusos para decisão

25/01/2022, 13:06

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 11:54

Decorrido prazo de CARLOS MAMEDE FILGUEIRAS QASEM em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:02

Publicado DESPACHO em 10/11/2021.

09/11/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

09/11/2021, 01:11

Expedido alvará de levantamento

08/11/2021, 11:30

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 11:30

Outras Decisões

08/11/2021, 11:29

Conclusos para despacho

04/11/2021, 11:34

Juntada de Petição de petição

21/10/2021, 10:32

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 10:25

Juntada de certidão

21/10/2021, 10:23

Decorrido prazo de CARLOS MAMEDE FILGUEIRAS QASEM em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:28

Publicado DECISÃO em 05/10/2021.

04/10/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

04/10/2021, 00:27

Expedido alvará de levantamento

30/09/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 16:35

Conclusos para despacho

29/09/2021, 10:28

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 13:37

Juntada de Petição de diligência

19/04/2021, 15:12

Mandado devolvido dependência

19/04/2021, 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/03/2021, 08:14

Expedição de Mandado.

29/03/2021, 08:12

Juntada de certidão

29/03/2021, 08:09

Juntada de certidão

29/03/2021, 08:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/02/2021, 16:37

Juntada de outras peças

22/02/2021, 20:04

Outras Decisões

18/05/2020, 12:12

Conclusos para decisão

08/05/2020, 10:22

Juntada de Petição de petição

02/04/2020, 12:18

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 09:45

Juntada de certidão

02/04/2020, 09:43

Juntada de Petição de petição

19/03/2020, 04:35

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 09:38

Decorrido prazo de CARLOS MAMEDE FILGUEIRAS QASEM em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 00:11

Juntada de Petição de diligência

10/02/2020, 11:10

Juntada de Petição de diligência

07/02/2020, 10:09

Mandado devolvido sorteio

07/02/2020, 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2020, 09:51

Expedição de Mandado.

29/01/2020, 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/01/2020, 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/01/2020, 12:02

Expedição de Mandado.

07/01/2020, 11:24

Juntada de Petição de diligência

09/12/2019, 17:22

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2019, 11:57

Expedição de Mandado.

18/09/2019, 10:59

Outras Decisões

05/09/2019, 12:05

Conclusos para despacho

04/09/2019, 16:33

Distribuído por sorteio

04/09/2019, 16:33

Documentos

DESPACHO

•17/06/2024, 09:16

DESPACHO

•09/04/2024, 09:17

DESPACHO

•19/03/2024, 09:19

DESPACHO

•14/03/2024, 13:57

DESPACHO

•21/11/2023, 09:24

DECISÃO

•08/11/2023, 12:59

DESPACHO

•07/08/2023, 09:59

DESPACHO

•17/07/2023, 09:56

DESPACHO

•29/06/2023, 13:03

OUTROS DOCUMENTOS

•28/06/2023, 15:40

DESPACHO

•28/06/2023, 07:23

DESPACHO

•16/06/2023, 13:47

DESPACHO

•12/06/2023, 09:45

DESPACHO

•22/05/2023, 11:15

DESPACHO

•16/05/2023, 12:33

Todos os documentos(23)

DESPACHO

•17/06/2024, 09:16

DESPACHO

09/11/2023, 00:00

•09/04/2024, 09:17

DESPACHO

•19/03/2024, 09:19

DESPACHO

•14/03/2024, 13:57

DESPACHO

•21/11/2023, 09:24

DECISÃO

•08/11/2023, 12:59

DESPACHO

•07/08/2023, 09:59

DESPACHO

•17/07/2023, 09:56

DESPACHO

•29/06/2023, 13:03

OUTROS DOCUMENTOS

•28/06/2023, 15:40

DESPACHO

•28/06/2023, 07:23

DESPACHO

•16/06/2023, 13:47

DESPACHO

•12/06/2023, 09:45

DESPACHO

•22/05/2023, 11:15

DESPACHO

•16/05/2023, 12:33

DESPACHO

•05/05/2023, 12:29

DESPACHO

•03/05/2023, 10:00

DESPACHO

•20/09/2022, 10:01

DECISÃO

•25/01/2022, 18:16

DESPACHO

•08/11/2021, 11:29

DECISÃO

•30/09/2021, 16:34

DESPACHO

•18/05/2020, 12:12

DESPACHO

•05/09/2019, 12:05