Procedimento Comum Cível 7011188-07.2022.8.22.0002 - TJRO

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 10:40

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 16:14

Decorrido prazo de AILO ALVES LUZ em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 09:33

Publicado NOTIFICAÇÃO em 25/09/2023.

25/09/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

25/09/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7011188-07.2022.8.22.0002. AUTOR: AILO ALVES LUZ registrado(a) civilmente como AILO ALVES LUZ Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO MEDEIROS LOPES - RO2949, ANDRE MUNIR NOACK - RO8320 REU: RAFAELA RODRIGUES GONCALVES LTDA INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais FINAIS. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 11:27

Juntada de certidão trânsito em julgado

22/09/2023, 11:24

Decorrido prazo de AILO ALVES LUZ em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:35

Decorrido prazo de ADRIANO MEDEIROS LOPES em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:30

Decorrido prazo de ANDRE MUNIR NOACK em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:27

Decorrido prazo de RAFAELA RODRIGUES GONCALVES LTDA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:26

Publicado SENTENÇA em 24/08/2023.

24/08/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AILO ALVES LUZ, AV. ROUXINOL 2449 CENTRO - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO MEDEIROS LOPES, OAB nº RO2949, ANDRE MUNIR NOACK, OAB nº RO8320 RÉU: RAFAELA RODRIGUES GONCALVES LTDA, AV. MINAS GERAIS 18, ESQUINA COM A RUA RIO DE JANEIRO PRIMAVERA I - 78850-000 - PRIMAVERA DO LESTE - MATO GROSSO Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7011188-07.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 20.000,00 Última distribuição:21/07/2022 Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão movida por AILO ALVES LUZ em face de RAFAELA RODRIGUES GONÇALVES LTDA, na qual foram realizadas todas as diligências possíveis na tentativa de localização do bem a ser apreendido e também de citação da parte ré, porém, sem sucesso. Por meio da decisão ID 92811865, houve a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título executivo extrajudicial. Após, sobreveio certidão informando que o pedido da requerente cingue-se em obrigação de fazer c/c busca e apreensão c/c danos morais (ID 94003330). Determinada a intimação da parte requerente para manifestar-se a respeito da referida certidão, sob pena de extinção (ID 94003330), tendo o prazo transcorrido in albis. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme ressabido, como instrumento da jurisdição que o processo é, para que possa aplicar a lei ao caso concreto, deve percorrer uma sequência de atos, encadeados logicamente, previstos na Constituição Federal e em leis, a ser observada por aqueles que integram a relação jurídica processual. Para que o Juiz possa examinar o mérito de uma demanda, o Código de Processo Civil exige o preenchimento das condições da ação e a presença dos pressupostos processuais. Em outras palavras, precisa analisar se a parte autora tem direito a uma resposta de mérito e se o caminho para chegar a essa resposta foi percorrido preenchendo os requisitos indispensáveis. Uma das condições da ação diz respeito ao interesse processual, associado à utilidade e necessidade da prestação jurisdicional que se pretende obter, bem como à adequação da via eleita. Conforme se extrai do Decreto-Lei nº 911/69, caracterizada a impossibilidade de apreensão do veículo, tem o Credor a faculdade de requerer a conversão do feito, sob pena de permanecer o processo sem qualquer movimentação e, assim, perder sua utilidade. Na hipótese dos autos, a perda superveniente do interesse processual está caracterizada em razão da parte Autora ter apresentado pedidos cumulados incompatíveis com o rito pleiteado. Assim, a manutenção da ação em estado de inércia, além de tornar o processo inútil para o recebimento do crédito, malfere os princípios da economia e celeridade processuais. Acrescento que a invocação dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas não podem servir para protelar indefinidamente o final do feito, sob pena de ofensa ao princípio da duração razoável do processo. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: “APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 3º, parágrafo 3º do Decreto-Lei 911/1969, o cumprimento da liminar é condição de prosseguibilidade da Ação de Busca e Apreensão, pois não há como dar andamento à marcha processual sem que o veículo tenha sido efetivamente encontrado. 2. De acordo com o artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da busca e apreensão em Ação Executiva. 3. Se o autor, instado a se manifestar, não fornecer meios necessários para o cumprimento da liminar ou não converter o feito em Ação Executiva, mantendo-se inerte, fica caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. Tendo o comando judicial vergastado se amparado no artigo 485, VI do Código de Processo Civil, dispensa-se a intimação pessoal da parte autora. 5. Considera-se prequestionada a matéria quando a tese defendida pelas partes é manifestamente enfrentada pelo Acórdão. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.” (Acórdão 1183109, 07096302520188070006, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJE: 5/7/2019) [Grifei]. “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de interesse de agir está caracterizada quando, mesmo após intimação para pleitear a conversão do feito em ação executiva, o autor queda-se inerte, limitando-se a insistir na realização de diligência já efetivada, sem demonstrar a viabilidade de êxito da mesma, tornando impossível o andamento do processo. 2. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, em caso de não localização do veículo objeto da alienação fiduciária, é uma faculdade do credor. No entanto, no caso dos autos, as diligências restaram frustrada ante a não localização do réu nos endereços indicados pelo autor. 3. A intimação pessoal do autor não é exigida quando a extinção do processo, sem resolução de mérito, dá-se com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. 4. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.” (Acórdão 1242604, 07082108520188070005, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 15/4/2020, publicado no DJE: 8/5/2020) [Grifei]. Esgotamento das medidas de localização do bem – extinção do feito PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de concessão de efeito suspensivo, o postulante não atentou para demonstração dos requisitos para seu deferimento, pois teceu pedido genérico sem abordar os quesitos da verossimilhança das alegações (probabilidade do recurso), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (risco de dano grave ou de difícil reparação), necessários ao acolhimento da medida liminar vindicada. 2. A citação se apresenta como pressuposto processual, uma vez que enquanto perdurar a sua ausência não haverá o aperfeiçoamento da relação processual, impossibilitando o prosseguimento do feito. 3. À luz do princípio da duração razoável do processo, é dever do magistrado evitar que o trâmite dos autos permaneça paralisado por vontade da parte, que não se atenta à sua responsabilidade de realizar atos satisfatórios para localização do bem e do réu, ou não promove o efetivo prosseguimento da demanda em tempo plausível, sendo a extinção da demanda sem a resolução do mérito medida que se impõe. 4. A não localização do veículo objeto da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, demonstra ausência de utilidade do processo. Uma vez não localizado o bem e não requerida a conversão do pleito em ação executiva (artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69 com redação dada pela Lei nº 13.043/2014), faz-se possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), desnecessária a intimação pessoal para tal desiderato. 5. Verificado que houve o esgotamento de meios disponíveis ao juízo para localização do bem objeto da lide, assim como da parte ré para ser efetivamente citada, não há como prolongar o trâmite dos autos, nos quais não houve a consolidação da relação processual, o que impossibilita seu prosseguimento válido. 6. Precedente jurisprudencial: Acórdão n. 1093558, 20170510004829APC, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/05/2018, Publicado no DJE: 08/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão n.1111597, 07116962120178070003, Relator: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 07/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão n.1103828, 20160310223519APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/06/2018, Publicado no DJE: 21/06/2018. Pág.: 265/268; etc. 7. Recurso desprovido. (Acórdão 1195354, 07013581820188070014, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no DJE: 29/8/2019). [Grifei]. Reiteração do pedido de diligência indeferida – necessidade de comprovação da possível eficácia AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI NÚMERO 911/1969. RESTRIÇÃO DE REMOÇÃO DO BEM. CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PRÉVIO À CITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Decreto-Lei número 911/1969, em seu artigo terceiro, parágrafo terceiro, prevê a ocorrência da citação da parte requerida somente com a localização e penhora do bem discutido nos autos. 2. Desnecessária a reiteração de diligências visando a intimação do agravado para Contrarrazões por se tratar de Ação de Busca e Apreensão, na qual para a efetivação da Decisão de antecipação de tutela concedida nestes autos, faz-se necessária a prévia citação da parte. 3. O Decreto-Lei número 911/1969 prevê a consolidação da posse e propriedade do bem objeto de alienação fiduciária ao patrimônio do credor após o decurso de prazo para pagamento, a qual permite a alienação do bem a terceiro e a sua retirada dos limites territoriais do Distrito Federal. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1220849, 07137136820198070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no PJe: 12/12/2019). [Grifei]. Necessidade de comprovação da localização do bem CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL E REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 4º do Decreto Lei 911/1969, ?Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva?. 2. A indicação do local onde se encontra o veículo a ser apreendido configura requisito indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da Ação de Busca e Apreensão. 3. Tendo em vista que, embora tenha sido facultada a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução, em razão da não localização do bem objeto da demanda, a inércia da parte autora autoriza a extinção do feito ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4. A extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil) não depende de prévia intimação pessoal da parte autora, nem de requerimento da parte adversa. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (Acórdão 1219294, 07044313120188070003, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/11/2019, publicado no DJE: 10/12/2019). [Grifei]. Assim, a extinção da ação é medida de rigor. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. POSTO ISSO, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual. Revogo a liminar (ID 79846133). Conforme espelho que adiante segue, promovi o levantamento da restrição do veículo. Custas na forma da lei, pela parte autora. Sucumbente, condeno a parte autora, ainda, no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, segundo o estabelecido no § 2º do artigo 85 do CPC, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde a propositura da demanda. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido, após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 23 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/08/2023, 22:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/08/2023, 22:14

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 22:14

Conclusos para julgamento

23/08/2023, 09:45

Decorrido prazo de AILO ALVES LUZ em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de RAFAELA RODRIGUES GONCALVES LTDA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:35

Decorrido prazo de ANDRE MUNIR NOACK em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:35

Decorrido prazo de ADRIANO MEDEIROS LOPES em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:35

Publicado DESPACHO em 02/08/2023.

01/08/2023, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2023, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AILO ALVES LUZ, AV. ROUXINOL 2449 CENTRO - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO MEDEIROS LOPES, OAB nº RO2949, ANDRE MUNIR NOACK, OAB nº RO8320 RÉU: RAFAELA RODRIGUES GONCALVES LTDA, AV. MINAS GERAIS 18, ESQUINA COM A RUA RIO DE JANEIRO PRIMAVERA I - 78850-000 - PRIMAVERA DO LESTE - MATO GROSSO Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7011188-07.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 20.000,00 Última distribuição:21/07/2022 Vistos. 1. Intime-se o requerente para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre eventual impossibilidade do pedido de conversão da presente demanda em ação de execução de título extrajudicial, tendo em vista que na exordial constam pedidos cumulados de busca e apreensão de veículo e indenização; sob pena de extinção. 2. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 31 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 12:10

Conclusos para decisão

31/07/2023, 09:31

Juntada de certidão

31/07/2023, 09:31

Decorrido prazo de ADRIANO MEDEIROS LOPES em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:41

Decorrido prazo de AILO ALVES LUZ em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:40

Decorrido prazo de ANDRE MUNIR NOACK em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:37

Decorrido prazo de RAFAELA RODRIGUES GONCALVES LTDA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:32

Publicado DECISÃO em 06/07/2023.

05/07/2023, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AILO ALVES LUZ, AV. ROUXINOL 2449 CENTRO - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO MEDEIROS LOPES, OAB nº RO2949, ANDRE MUNIR NOACK, OAB nº RO8320 RÉU: RAFAELA RODRIGUES GONCALVES LTDA, AV. MINAS GERAIS 18, ESQUINA COM A RUA RIO DE JANEIRO PRIMAVERA I - 78850-000 - PRIMAVERA DO LESTE - MATO GROSSO Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7011188-07.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 20.000,00 Última distribuição:21/07/2022 Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão na qual foram realizadas todas as diligências possíveis na tentativa de localização do bem a ser apreendido e também de citação da parte ré, porém, sem sucesso. Como é cediço, a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução é inovação trazida pela Lei 13.043/2014 - que alterou a redação dada ao art. 4º do Decreto-Lei 911/69 -, uma vez que, anteriormente, tal conversão somente poderia dar-se em ação de depósito. Com efeito, objetivou a mens legis conferir ao credor a faculdade de opção entre a ação de busca e apreensão (art. 3º) ou a demanda execucional (art. 5º), desde que o contrato esteja revestido dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade (execução por quantia certa, contra devedor solvente, fundada em título extrajudicial (Ação de busca e apreensão em propriedade fiduciária. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 186). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSAO. LIMINAR DEFERIDA E NÃO CUMPRIDA. BEM NÃO ENCONTRADO. BEM DESTRUÍDO. DECRETO LEI 911/69. REU AINDA NÃO CITADO. BOA FÉ DO CREDOR. CONVERSAO DA BUSCA E APREENSAO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Atentando-se à boa-fé do credor, ao fato de o Decreto-Lei 911/69 conceder a ele a faculdade de recorrer à ação executiva quando frustrada a execução da liminar de busca e apreensão e, ainda, ao fato de que o devedor sequer fora citado, deve ser admitida a conversão do feito em ação de execução. (TJ-MG - AI: 10024077576627001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/09/0019, Data de Publicação: 19/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE. I - A imposição de se demonstrar a localização do veículo, para deferir pedido de desentranhamento do mandado de busca, apreensão e citação, não tem previsão legal. II - A conversão da busca e apreensão em execução representa faculdade do credor, art. 4º do Decreto-Lei 911/69. III - Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07167275520228070000 1439077, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/07/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/08/2022) Conforme dispõe o Decreto-lei 911/69, em seus art. 4º e 5º, na hipótese de não localização do bem a ser apreendido, ou, ainda, por liberalidade do credor, poderá a ação ser convertida em ação de execução, pelo valor almejado na causa. 1. Assim, e considerando-se ainda o pedido expresso da parte autora (ID 91582050), CONVERTO a presente ação de busca e execução em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL para pagamento de quantia certa. 1.1 Fica o exequente/credor INTIMADO para no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito. 2 Após, EXPEÇA-SE o competente mandado, registrando-se que: a) o prazo para pagamento da dívida atualizada, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, é de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do CPC); b) nos termos do art. 212, §2º do CPC, independente de autorização judicial, poderá o oficial de justiça proceder com as citações, intimações e penhoras, no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário previsto no art. 212, caput do CPC, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. c) havendo o pagamento voluntário e total nesse prazo, o devedor terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que fora arbitrada no deferimento da petição inicial (art. 827, §1º do CPC); d) decorrido o prazo sem pagamento, penhore-se e avalie-se o(s) bem(ns) nomeado(s) pelo credor na inicial. Não havendo tal nomeação, penhore-se e avaliem-se tantos bens localizados, quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios; e) o prazo de EMBARGOS do devedor será de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação ou ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 231 do CPC. f) não sendo localizado o devedor, proceda o Sr. Oficial de Justiça com o arresto de bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 e ss. do CPC). g) esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC). h) em sendo satisfeita a execução, intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do corresponde a 1% (um por cento) do valor da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 12, III c/c art. 17 da Lei Estadual 3.896/2016). 2. À CPE para que promova a alteração da classe processual, para que passe a constar "execução de título extrajudicial". Pratique-se e expeça-se o necessário. Sirva a presente decisão como MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, ARRESTO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO para ser cumprida pelo Meirinho, que deverá observar o endereço constante na contrafé, que segue anexa ao mandado, bem como a descrição do bem, caso tenho sido nomeado. Ariquemes, 4 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 08:25

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2023, 08:25

Conclusos para decisão

06/06/2023, 13:16

Decorrido prazo de ADRIANO MEDEIROS LOPES em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:33

Decorrido prazo de RAFAELA RODRIGUES GONCALVES LTDA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:31

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 12:39

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 12:38

Juntada de certidão

22/05/2023, 13:39

Juntada de certidão

19/05/2023, 06:05

Publicado DESPACHO em 12/05/2023.

11/05/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7011188-07.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 20.000,00 Última distribuição:21/07/2022 AUTO

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 20:05

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2023, 20:05

Conclusos para despacho

08/05/2023, 13:03

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 10:40

Publicado INTIMAÇÃO em 05/05/2023.

04/05/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/05/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7011188-07.2022.8.22.0002. AUTOR: AILO ALVES LUZ registrado(a) civilmente como AILO ALVES LUZ Advogados do(a) AUTOR: ANDRE MUNIR NOACK - RO8320, ADRIANO MEDEIROS LOPES - RO2949 REU: RAFAELA RODRIGUES GONCALVES LTDA INTIMAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 10:07

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 16:33

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2023.

17/01/2023, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/01/2023, 03:25

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 09:38

Decorrido prazo de AILO ALVES LUZ em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:27

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

13/09/2022, 12:10

Publicado INTIMAÇÃO em 12/09/2022.

09/09/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/09/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 06:51

Expedição de Carta precatória.

06/09/2022, 08:20

Juntada de Petição de custas

29/08/2022, 08:20

Decorrido prazo de AILO ALVES LUZ em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:27

Decorrido prazo de RAFAELA RODRIGUES GONCALVES LTDA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:28

Publicado INTIMAÇÃO em 17/08/2022.

16/08/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 17:57

Juntada de certidão

11/08/2022, 17:54

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 11:00

Publicado DECISÃO em 28/07/2022.

27/07/2022, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/07/2022, 01:51

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 12:50

Concedida a Medida Liminar

26/07/2022, 12:50

Distribuído por sorteio

21/07/2022, 17:09

Conclusos para decisão

21/07/2022, 17:09

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AILO ALVES LUZ em 20/10/2023 23:59.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 25/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de AILO ALVES LUZ em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO MEDEIROS LOPES em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE MUNIR NOACK em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA RODRIGUES GONCALVES LTDA em 18/09/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 24/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

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