Apelação / Remessa Necessária 0133400-43.2008.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TJRO
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
14/11/2022
Valor da Causa
R$ 62.656,48
Órgão julgador
Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos
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Partes do Processo
ESTADO DE RONDONIA
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DPE/RO - PORTO VELHO
Terceiro
ESTADO DERONDONIA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
Advogados / Representantes
PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR
OAB/RO 2640
·
CPF
121.***.***-54
Mostrar
·
Representa: Réu
FERNANDO MARTINS GONCALVES
OAB/RO 834
·
CPF
387.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Réu
MARINETE BISSOLI
OAB/RO 3838
·
CPF
299.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (37)
Partes do Processo
(37)
ESTADO DE RONDONIA
Autor
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DPE/RO - PORTO VELHO
Terceiro
ESTADO DERONDONIA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
ESTDO DE RONDONIA
Terceiro
COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA
Terceiro
MUNICIPIO DE CACOAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
SAVIO DE JESUS GONCALVES
Terceiro
ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS
Terceiro
N/C
Terceiro
ALE - RONDONIA
Terceiro
ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN
Terceiro
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DPE RO
Terceiro
DEVOP
Terceiro
AUTOPOSTO SANTOS DUMONT
Terceiro
O MESMO
Terceiro
MP RO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
MP
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
MP-RO
Terceiro
MP.
Terceiro
JELICOE PEDRO FERREIRA
CPF
039.***.***-72
Mostrar
Reu
ELDORADO PARTICIPACOES LTDA.
CNPJ
02.***.***.0001-20
Mostrar
Reu
MASSA FALIDA FRIGORIFICO MARGEN LTDA
CNPJ
25.***.***.0051-15
Mostrar
Reu
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA
CNPJ
04.***.***.0001-72
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
22/10/2024, 12:04
Expedição de Decisão.
22/10/2024, 12:01
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024, 00:01
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024, 00:00
Juntada de Petição de outras peças
09/08/2024, 16:15
Expedição de Outros documentos.
09/08/2024, 13:52
Expedição de Certidão.
09/08/2024, 06:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/08/2024, 00:00
Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2024.
09/08/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
08/08/2024, 07:28
Expedição de Outros documentos.
08/08/2024, 07:28
Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 00.394.585/0001-71 (APELANTE) e não-provido
08/08/2024, 07:21
Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 00.394.585/0001-71 (APELANTE) e não-provido
08/08/2024, 07:21
Juntada de Petição de certidão
18/06/2024, 18:58
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/06/2024, 08:05
Ver todas as movimentações (134)
Todas as movimentações
(134)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
22/10/2024, 12:04
Expedição de Decisão.
22/10/2024, 12:01
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024, 00:01
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024, 00:00
Juntada de Petição de outras peças
Documentos
CERTIDÃO
•
09/08/2024, 06:48
ACÓRDÃO
•
07/08/2024, 14:19
09/08/2024, 16:15
Expedição de Outros documentos.
09/08/2024, 13:52
Expedição de Certidão.
09/08/2024, 06:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/08/2024, 00:00
Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2024.
09/08/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
08/08/2024, 07:28
Expedição de Outros documentos.
08/08/2024, 07:28
Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 00.394.585/0001-71 (APELANTE) e não-provido
08/08/2024, 07:21
Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 00.394.585/0001-71 (APELANTE) e não-provido
08/08/2024, 07:21
Juntada de Petição de certidão
18/06/2024, 18:58
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/06/2024, 08:05
Expedição de Certidão.
06/06/2024, 09:05
Decorrido prazo de MASSA FALIDA FRIGORIFICO MARGEN LTDA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024, 00:07
Decorrido prazo de ELDORADO PARTICIPACOES LTDA. em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024, 00:07
Decorrido prazo de JELICOE PEDRO FERREIRA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024, 00:07
Decorrido prazo de ELDORADO PARTICIPACOES LTDA. em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024, 00:02
Decorrido prazo de JELICOE PEDRO FERREIRA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024, 00:02
Decorrido prazo de MASSA FALIDA FRIGORIFICO MARGEN LTDA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024, 00:02
Pedido de inclusão em pauta
13/05/2024, 21:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
22/04/2024, 09:02
Publicado DESPACHO em 22/04/2024.
22/04/2024, 03:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/04/2024, 03:18
Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024, 16:56
Expedição de Outros documentos.
19/04/2024, 16:56
Conclusos para decisão
18/04/2024, 11:34
Expedição de Certidão.
18/04/2024, 11:34
Expedição de Certidão.
18/04/2024, 11:34
Decorrido prazo de MASSA FALIDA FRIGORIFICO MARGEN LTDA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024, 00:03
Expedição de Certidão.
19/03/2024, 10:41
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/03/2024, 00:00
Publicado INTIMAÇÃO em 15/03/2024.
15/03/2024, 00:00
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
14/03/2024, 08:00
Expedição de Outros documentos.
14/03/2024, 08:00
Expedição de Certidão.
13/03/2024, 09:00
Juntada de Petição de Agravo Interno
07/03/2024, 13:31
Juntada de Petição de petição
07/03/2024, 09:32
Decorrido prazo de ELDORADO PARTICIPACOES LTDA. em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024, 00:43
Decorrido prazo de JELICOE PEDRO FERREIRA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024, 00:43
Decorrido prazo de MASSA FALIDA FRIGORIFICO MARGEN LTDA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024, 00:43
Decorrido prazo de MASSA FALIDA FRIGORIFICO MARGEN LTDA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024, 00:11
Decorrido prazo de JELICOE PEDRO FERREIRA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024, 00:11
Decorrido prazo de ELDORADO PARTICIPACOES LTDA. em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024, 00:11
Expedição de Outros documentos.
22/01/2024, 11:29
Expedição de Certidão.
22/01/2024, 11:25
Publicado DECISÃO em 19/01/2024.
19/01/2024, 03:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/01/2024, 03:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos
18/01/2024, 13:15
Expedição de Outros documentos.
18/01/2024, 13:15
Recurso Especial não admitido
18/01/2024, 13:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
09/01/2024, 07:44
Decorrido prazo de ELDORADO PARTICIPACOES LTDA. em 28/11/2023 23:59.
11/12/2023, 11:20
Decorrido prazo de JELICOE PEDRO FERREIRA em 28/11/2023 23:59.
11/12/2023, 11:17
Expedição de Certidão.
07/12/2023, 08:45
Decorrido prazo de #Não preenchido# em 28/11/2023.
07/12/2023, 08:45
Decorrido prazo de MASSA FALIDA FRIGORIFICO MARGEN LTDA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023, 00:12
Decorrido prazo de ELDORADO PARTICIPACOES LTDA. em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023, 00:12
Decorrido prazo de JELICOE PEDRO FERREIRA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023, 00:12
Decorrido prazo de MASSA FALIDA FRIGORIFICO MARGEN LTDA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023, 00:01
Decorrido prazo de JELICOE PEDRO FERREIRA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023, 00:01
Decorrido prazo de ELDORADO PARTICIPACOES LTDA. em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023, 00:01
Expedição de Certidão.
01/11/2023, 12:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/11/2023, 00:01
Publicado INTIMAÇÃO em 01/11/2023.
01/11/2023, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/11/2023, 00:01
Publicado INTIMAÇÃO em 01/11/2023.
01/11/2023, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/11/2023, 00:01
Publicado INTIMAÇÃO em 01/11/2023.
01/11/2023, 00:01
Expedição de Outros documentos.
31/10/2023, 12:29
Expedição de Outros documentos.
31/10/2023, 12:29
Expedição de Outros documentos.
31/10/2023, 12:29
Expedição de Outros documentos.
31/10/2023, 12:28
Expedição de Certidão.
31/10/2023, 10:51
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/10/2023 23:59.
31/10/2023, 09:17
Juntada de Petição de Recurso especial
20/10/2023, 08:35
Juntada de Petição de petição
19/10/2023, 11:50
Decorrido prazo de MASSA FALIDA FRIGORIFICO MARGEN LTDA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023, 00:01
Decorrido prazo de ELDORADO PARTICIPACOES LTDA. em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023, 00:01
Decorrido prazo de JELICOE PEDRO FERREIRA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023, 00:01
Expedição de Outros documentos.
28/08/2023, 08:39
Expedição de Certidão.
28/08/2023, 07:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2023, 00:00
Publicado NOTIFICAÇÃO em 28/08/2023.
28/08/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
25/08/2023, 09:00
Expedição de Outros documentos.
25/08/2023, 09:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/08/2023, 10:34
Expedição de Certidão.
22/08/2023, 12:30
Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023, 10:43
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/08/2023, 13:05
Juntada de Petição de certidão
03/08/2023, 13:05
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/07/2023, 10:23
Juntada de Petição de certidão
25/07/2023, 12:44
Pedido de inclusão em pauta
07/07/2023, 10:47
Conclusos para decisão
05/07/2023, 14:06
Expedição de Certidão.
05/07/2023, 14:05
Decorrido prazo de #Não preenchido# em 16/06/2023.
05/07/2023, 14:05
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023, 00:00
Decorrido prazo de MASSA FALIDA FRIGORIFICO MARGEN LTDA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023, 00:03
Expedição de Certidão.
07/06/2023, 11:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2023, 00:00
Publicado INTIMAÇÃO em 07/06/2023.
06/06/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
05/06/2023, 09:04
Expedição de Outros documentos.
05/06/2023, 09:04
Ordenada a entrega dos autos à parte
31/05/2023, 10:30
Conclusos para decisão
31/05/2023, 09:23
Expedição de Certidão.
31/05/2023, 09:23
Juntada de Petição de Embargos de declaração
29/05/2023, 06:09
Juntada de Petição de petição
25/05/2023, 21:24
Expedição de Outros documentos.
05/05/2023, 07:38
Expedição de Certidão.
04/05/2023, 11:54
Publicado NOTIFICAÇÃO em 05/05/2023.
04/05/2023, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/05/2023, 00:02
Expedição de Outros documentos.
03/05/2023, 10:21
Expedição de Outros documentos.
03/05/2023, 10:21
Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 00.394.585/0001-71 (APELANTE) e não-provido
03/05/2023, 09:56
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2023, 07:04
Juntada de Petição de certidão
24/04/2023, 07:03
Juntada de Petição de certidão
19/04/2023, 13:35
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/04/2023, 11:18
Juntada de Petição de certidão
04/04/2023, 10:16
Juntada de Petição de certidão
31/03/2023, 13:44
Pedido de inclusão em pauta
14/03/2023, 11:46
Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023, 11:46
Conclusos para decisão
22/11/2022, 12:30
Conclusos para decisão
22/11/2022, 12:30
Juntada de termo de triagem
22/11/2022, 08:50
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
21/11/2022, 09:41
Recebidos os autos
14/11/2022, 15:31
Distribuído por sorteio
14/11/2022, 15:31
DESPACHO
•
13/05/2024, 21:13
DESPACHO
•
19/04/2024, 16:56
DECISÃO
•
18/01/2024, 13:15
ACÓRDÃO
•
24/08/2023, 10:34
ACÓRDÃO
•
22/08/2023, 10:43
DESPACHO
•
07/07/2023, 10:47
DECISÃO
•
31/05/2023, 10:30
ACÓRDÃO
•
03/05/2023, 08:05
DESPACHO
•
14/03/2023, 11:46
SENTENÇA
•
14/06/2022, 12:50