Execução de Título Extrajudicial 7005136-43.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005136-43.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005136-43.2023.8.22.0007. AUTOR: MARIA APARECIDA REPIZO, RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA 2203, - DE 1819 A 2241 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-829 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FABIO CHARLES DA SILVA, OAB nº RO4898 REU: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, QUADRA SEPN 504 BLOCO A 100, COBERTURA, EDIFÍCIO ANA CAROLINA ASA NORTE - 70730-521 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, PAULO FIRMINO ROSA JUNIOR, RUA PIONEIRO MOACYR ANTÔNIO 896 VILA VERDE - 76960-448 - CACOAL - RONDÔNIA, ELEICAO 2022 PAULO FIRMINO ROSA JUNIOR DEPUTADO FEDERAL, RUA PIONEIRO MOACYR ANTONIO 896 VILA VERDE - 76960-448 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA, OAB nº DF28328 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Vistos. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB opôs exceção de pré-executividade, oportunidade na qual pugna pela ilegitimidade passiva do requerido, dentre outras matérias. Em que pese o relatado pela parte requerida, o artigo 525 do Código de Processo Civil apresenta rol taxativo para cabimento da defesa oposta. Em caso de impugnação o executado poderá alegar a ilegitimidade da parte (Art. 525, §1º, inciso II do CPC). Assim, preenchido o requisito legal para a oposição da exceção de pré-executividade, passo a análise do mérito. A parte embargante sustenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, antes, deveria constar o CNPJ do Partido Trabalhista Brasileiro Estadual de Rondônia, este sim representado pelo Presidente NILTON BALBINO. Nesse sentido, o artigo 17 da Lei 9.504/1997 (Estabelece normas para as eleições) prevê que “as despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma desta Lei.” A lei 9.096/1995, que dispõe sobre partidos políticos, e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal prevê em seu artigo 15-A que a responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária. O Supremo Tribunal Federal foi convocado a analisar a constitucionalidade do comando normativo acima citado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 31. Na oportunidade, o Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na petição inicial para declarar a plena validade constitucional do art. 15-A, caput, da Lei nº 9.096/95, com redação dada pela Lei nº 12.034/2009. A argumentação ventilada sustenta que “a regra de responsabilização exclusiva do diretório partidário que, direta e individualmente, contrair obrigação, violar direito, ou, por qualquer modo, causar dano a outrem não ofende o caráter nacional dos partidos políticos, decorrendo logicamente do princípio da autonomia político-partidária e do princípio federativo, com os quais aquela determinação convive harmoniosamente. Trata-se, assim, de opção razoável e proporcional do Poder Legislativo, impondo-se ao Poder Judiciário autocontenção e a devida deferência à escolha levada a cabo pelo Congresso Nacional pela via democrática” (ADC 31, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 22-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 14-02-2022 PUBLIC 15-02-2022). Em análise aos autos, observo que a parte embargante não deu causa ao não cumprimento da obrigação. Assim, em que pese a solidariedade quanto às dívidas de campanhas entre candidato e o partido político, deve-se observar que nesse caso a responsabilidade cabe ao órgão partidário estadual, e não o de âmbito federal. Portanto, merece acolhida a tese da parte embargante. Ante o exposto, aceito a exceção de pré-executividade, declarando a ilegitimidade passiva do DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB. Intime-se as partes. Cacoal, 30/10/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

31/10/2023, 00:00

—

Publicado DESPACHO em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA REPIZO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELEICAO 2022 PAULO FIRMINO ROSA JUNIOR DEPUTADO FEDERAL em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO FIRMINO ROSA JUNIOR em 04/05/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(18)