Execução Fiscal 7003562-70.2018.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2018

Valor da Causa

R$ 699,61

Órgão julgador

Jaru - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Jaru - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 01:00

Decorrido prazo de DIVIPA URU EU WAU WAU em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 06:55

Decorrido prazo de DIVIPA URU EU WAU WAU em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:53

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 09:38

Juntada de custas

02/07/2024, 09:36

Publicado DESPACHO em 02/07/2024.

02/07/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

02/07/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2024, 09:36

Juntada de Petição de certidão

18/06/2024, 11:14

Juntada de outras peças

17/06/2024, 13:48

Conclusos para decisão

12/06/2024, 11:54

Juntada de certidão

12/06/2024, 11:54

Todas as movimentações(153)

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 01:00

Decorrido prazo de DIVIPA URU EU WAU WAU em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 06:55

Decorrido prazo de DIVIPA URU EU WAU WAU em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:53

Arquivado Definitivamente

Documentos

DESPACHO

•01/07/2024, 09:36

OUTROS DOCUMENTOS

•18/06/2024, 11:14

02/07/2024, 09:38

Juntada de custas

02/07/2024, 09:36

Publicado DESPACHO em 02/07/2024.

02/07/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

02/07/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2024, 09:36

Juntada de Petição de certidão

18/06/2024, 11:14

Juntada de outras peças

17/06/2024, 13:48

Conclusos para decisão

12/06/2024, 11:54

Juntada de certidão

12/06/2024, 11:54

Decorrido prazo de DIVIPA URU EU WAU WAU em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:19

Juntada de certidão

29/05/2024, 13:05

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:46

Decorrido prazo de DIVIPA URU EU WAU WAU em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 01:00

Publicado INTIMAÇÃO em 15/05/2024.

15/05/2024, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

15/05/2024, 01:42

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 15:25

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/05/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 04:33

Publicado SENTENÇA em 14/05/2024.

14/05/2024, 04:33

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 13:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/05/2024, 13:18

Conclusos para julgamento

10/05/2024, 11:16

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:49

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 12:35

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:11

Decorrido prazo de DIVIPA URU EU WAU WAU em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 06:23

Publicado DESPACHO em 16/04/2024.

17/04/2024, 06:23

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2024, 13:49

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 12:10

Juntada de certidão

15/04/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 07:47

Decorrido prazo de DIVIPA URU EU WAU WAU em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:13

Publicado DESPACHO em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

04/03/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 13:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/02/2024, 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas

29/02/2024, 13:28

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 21:04

Conclusos para despacho

26/02/2024, 18:03

Juntada de certidão

26/02/2024, 18:03

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:28

Decorrido prazo de DIVIPA URU EU WAU WAU em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:49

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 12:18

Publicado DESPACHO em 30/01/2024.

30/01/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 00:38

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2024, 10:36

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:25

Conclusos para decisão

08/12/2023, 13:55

Decorrido prazo de DIVIPA URU EU WAU WAU em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:45

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 08:10

Publicado DESPACHO em 22/11/2023.

22/11/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: AGENCIA DE DEFESA IDARON Advogado do requerente: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DA IDARON Requerido/Executado: DIVIPA URU EU WAU WAU, LINHA 623 KM 60, ALDEIA INDÍGENA ZONA RURAL - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7003562-70.2018.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Requerente/ Vistos. 1- Conforme minuta do Sisbajud em anexo, não foi encontrado nenhum valor na conta do devedor. 2- Intime-se o Município exequente, para indicar bens livres e desembaraçados à penhora, no prazo de 10 dias úteis. 3- Não havendo manifestação no prazo concedido, venham conclusos para suspensão do o curso do feito, pelo lapso de 01 ano. Cumpra-se. Jaru/RO, terça-feira, 21 de novembro de 2023 Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2023, 08:29

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:03

Decorrido prazo de DIVIPA URU EU WAU WAU em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:01

Conclusos para decisão

21/09/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 00:42

Publicado DESPACHO em 10/08/2023.

10/08/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: AGENCIA DE DEFESA IDARON Advogado do requerente: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DA IDARON Requerido/Executado: DIVIPA URU EU WAU WAU, LINHA 623 KM 60, ALDEIA INDÍGENA ZONA RURAL - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7003562-70.2018.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Requerente/ Vistos. Verifico que o exequente apresentou planilha de cálculo, no qual estão inclusos honorários e custas processuais. 1- Nesse ato, efetuei o protocolo de pesquisa junto ao Sistema SISBAJUD, com o comando repetitivo ("teimosinha") pelo prazo de 30 dias, conforme minuta que segue em anexo. 2- Após 32 dias, voltem os autos conclusos para verificação das informações obtidas pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 9 de agosto de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito 2023-08-09T09:47:46.356252215 2023-08-09T09:48:32.213224967 2023-08-09T09:48:32.701065170

10/08/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 09:48

Decorrido prazo de DIVIPA URU EU WAU WAU em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:42

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:10

Conclusos para decisão

23/06/2023, 16:15

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 12:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/06/2023, 12:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/06/2023, 12:02

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 15:45

Publicado DESPACHO em 14/06/2023.

13/06/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: AGENCIA DE DEFESA IDARON Advogado do requerente: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DA IDARON Requerido/Executado: DIVIPA URU EU WAU WAU, LINHA 623 KM 60, ALDEIA INDÍGENA ZONA RURAL - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA Advoga PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7003562-70.2018.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Requerente/

12/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas

09/06/2023, 18:43

Conclusos para despacho

01/06/2023, 09:28

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 19:26

Decorrido prazo de DIVIPA URU EU WAU WAU em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:23

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 06:46

Publicado DESPACHO em 05/05/2023.

04/05/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/05/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - IDARON Advogado do requerente: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DA IDARON Requerido/Executado: DIVIPA URU EU WAU WAU, LINHA 623 KM 60, ALDEIA INDÍGENA ZONA RURAL - 76897- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7003562-70.2018.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Requerente/

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2023, 10:25

Conclusos para despacho

24/03/2023, 11:29

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - IDARON em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

22/12/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 13:47

Juntada de certidão

06/10/2022, 10:44

Juntada de certidão

22/09/2022, 11:01

Expedição de Ofício.

15/09/2022, 09:17

Decorrido prazo de DIVIPA URU EU WAU WAU em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:21

Publicado DESPACHO em 01/08/2022.

29/07/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/07/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2022, 09:44

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 19:36

Conclusos para despacho

05/05/2022, 08:36

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - IDARON em 22/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:27

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 12:34

Decorrido prazo de DIVIPA URU EU WAU WAU em 09/02/2022 23:59.

23/02/2022, 06:39

Juntada de Petição de diligência

27/11/2021, 11:43

Mandado devolvido sorteio

27/11/2021, 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2021, 08:45

Expedição de Mandado.

08/11/2021, 08:28

Decorrido prazo de DIVIPA URU EU WAU WAU em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 00:35

Publicado DESPACHO em 15/10/2021.

14/10/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 00:10

Outras Decisões

11/10/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 14:39

Conclusos para decisão

22/09/2021, 23:24

Decorrido prazo de DIVIPA URU EU WAU WAU em 23/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2021, 01:02

Publicado DESPACHO em 20/08/2021.

19/08/2021, 01:02

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 12:40

Outras Decisões

18/08/2021, 12:40

Conclusos para decisão

28/06/2021, 03:19

Processo Desarquivado

28/06/2021, 03:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 08:06

Arquivado Provisoriamente

09/04/2021, 09:11

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - IDARON em 08/03/2021 23:59:59.

05/04/2021, 10:52

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 14:46

Juntada de Petição de petição

18/02/2020, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2019, 19:00

Conclusos para julgamento

26/03/2019, 17:18

Juntada de certidão

26/03/2019, 17:17

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO em 19/03/2019 23:59:59.

21/03/2019, 17:41

Decorrido prazo de DIVIPA URU EU WAU WAU em 25/01/2019 23:59:59.

21/02/2019, 09:01

Expedição de Outros documentos.

19/02/2019, 08:02

Juntada de certidão

19/02/2019, 08:00

Juntada de Petição de diligência

11/01/2019, 11:44

Mandado devolvido sorteio

11/01/2019, 11:44

Expedição de #Não preenchido#.

13/11/2018, 17:53

Expedição de Mandado.

13/11/2018, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2018, 10:59

Conclusos para despacho

09/11/2018, 08:47

Distribuído por sorteio

09/11/2018, 08:47

SENTENÇA

•13/05/2024, 13:18

DESPACHO

•15/04/2024, 13:49

DESPACHO

•29/02/2024, 13:28

DESPACHO

•29/01/2024, 10:36

DESPACHO

•21/11/2023, 08:29

DESPACHO

•09/08/2023, 09:48

DESPACHO

•09/06/2023, 18:43

DESPACHO

•03/05/2023, 10:25

DESPACHO

•28/07/2022, 09:44

DESPACHO

•11/10/2021, 14:39

DESPACHO

•18/08/2021, 12:40

DESPACHO

•27/03/2019, 19:00

DESPACHO

•13/11/2018, 10:59