Agravo em Recurso Especial 0805160-86.2020.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

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Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Agravo de Instrumento · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

JAMARI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

EUSTAQUIO DA SILVEIRA VARGAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

13/03/2023, 14:53

Transitado em Julgado em 13/03/2023

13/03/2023, 14:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/12/2022

01/12/2022, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/11/2022, 19:46

Conheço do agravo de ESTADO DE RONDÔNIA para não conhecer do Recurso Especial

29/11/2022, 23:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/12/2022

29/11/2022, 23:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

27/10/2022, 12:09

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

27/10/2022, 12:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

25/10/2022, 13:14

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•29/11/2022, 23:50