Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003920-47.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003920-47.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003920-47.2023.8.22.0007. REQUERENTES: VANESSA TASSARO FERREIRA, RUA BENÍCIO JOSÉ PINTO 2753, - DE 2634/2635 AO FIM HABITAR BRASIL - 76960-310 - CACOAL - RONDÔNIA, ROSILEIDE GALTER, LINHA 10, LOTE 04, GLEBA 10 lote 04 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA DE LOURDES PACHECO, RUA ARLINDO LOVO 1070 COLINA VERDE - 76964-720 - CACOAL - RONDÔNIA, ANA LUCIA DA CONCEICAO PEREIRA, RUA BENÍCIO JOSÉ PINTO 2657, - DE 2634/2635 AO FIM HABITAR BRASIL - 76960-310 - CACOAL - RONDÔNIA, ADRIANA SANTOS OLIVEIRA, RUA OSTRAS 4350 PARQUE DOS LAGOS - 76961-332 - CACOAL - RONDÔNIA, ANA LUCIA LIMA DE SOUSA, AVENIDA FLOR DE MARACÁ 1130, - ATÉ 1310/1311 VISTA ALEGRE - 76960-024 - CACOAL - RONDÔNIA, ROSELI DE SOUZA LEAL, RUA BERTHA LUTZ 1258 VILA VERDE - 76960-398 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA DAS DORES MOURA PORTO DA SILVA, AVENIDA PRIMAVERA 1624, - DE 1488 A 1748 - LADO PAR JARDIM BANDEIRANTES - 76961-802 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA, RUA JESUÍNO D'ÁVILA 1793 JARDIM BANDEIRANTES - 76961-830 - CACOAL - RONDÔNIA, SALETE GUARNIERI DUBIANI, RUA TRISTÃO DE ATAÍDE 1259, - ATÉ 1323/1324 VISTA ALEGRE - 76960-046 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL, AC CACOAL 2.100, AV. ANÍSIO SERRÃO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos Relatório dispensado na forma da lei. DECIDO Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória visando o recebimento retroativo referente a gratificação Incentivo Previne Brasil, com fundamento na Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021. O feito em questão comporta litisconsórcio ativo facultativo, sendo composto por 10 litisconsortes. Em síntese, afirmam os autores que fazem jus ao recebimento do incentivo financeiro, mas não receberam os valores referentes ao ano de 2021. No mais, requerem o recebimento da verba, arguindo terem cumprido os requisitos legais. Em contestação, o Município de Cacoal afirma que o repasse federal destinado à gratificação Previne Brasil não é exclusivo para o pagamento deste incentivo, sendo utilizado para custear manutenção das ações e serviços da atenção primária à saúde, inclusive folha de pagamento dos servidores. Outrossim, que após o custeio destas ações, o montante deu-se insuficiente para efetivar pagamento do incentivo aos servidores. Ainda em contestação, argui inconstitucionalidade do § 7º da Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021, entendendo que esta deixa de prestigiar a sustentabilidade financeira, o que caracteriza vício formal. Pois bem, o incentivo em questão visa promover melhoria da qualidade dos serviços de saúde, estimulando a participação dos profissionais à progressiva melhora nos padrões de trabalho utilizando do estímulo financeiro. O repasse federal disponibilizado pelo Ministério da Saúde destina-se ao pagamento deste incentivo, assim dispõe a Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021 que: Art. 2º O incentivo financeiro objeto desta lei tem por base os repasses do Ministério da Saúde no componente desempenho do Programa Previne Brasil, de acordo com as metas e resultados previstos nas normativas do mesmo, ficando o município desobrigado do pagamento da gratificação por desempenho, caso o Ministério da Saúde não execute o repasse dos recursos financeiros. Art. 10. O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo financeiro variável por desempenho caso o componente desempenho do Programa Previne Brasil deixe de existir. Depreende-se que o pagamento do incentivo ocorrerá desde que o Município receba o montante financeiro destinado, exclusivamente, a esta função. Portanto, somente é escusável ao ente federativo que não efetue o pagamento do incentivo aos profissionais que dele fazem jus em caso de falta de repasse dos recursos federais. A verba remuneratória pretendida (Incentivo Previne Brasil) é devida ao servidor que componha Equipe de Saúde da Família e Equipe Centro de Especialidades Odontológicas que cumpram meta mínima de 51% e 100% de procedimentos mínimos, respectivamente. Noutro giro, a partir da lei municipal outrora mencionada, não há previsão para que a verba recebida seja utilizada em outro destino senão o de custear o Incentivo Previne Brasil na modalidade gratificação aos servidores. Não há previsão para que sirva de custeio material das unidades de saúde, pois devem ser mantidas com verba própria do Município. Assim, comprovado o recebimento da verba federal no ano de 2021 (id. 88877441, id. 88877442, id. 88877443 e id. 88877445), reconheço que a municipalidade deixou de cumprir sua obrigação de meramente destinar as verbas aos servidores que recebeu aos servidores que, à época, deveriam recebê-las. Explica-se que embora a Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021 foi editada e entrou em vigor em dezembro de 2021, o Município recebeu as quantias decorrentes do programa desde janeiro de 2021, portanto, deveria ter aguardado a regulamentação legal para adequada destinação das verbas federais recebidas, sendo inadmissível o desvio da verba para outra finalidade que não aquela prevista na Portaria nº 2.979/19 do Ministério da Saúde, a qual instituiu o programa, especialmente no presente caso no qual o município sequer demonstra para quais finalidades as verbas recebidas no curso de 2021 foram destinadas. Deixando de efetuar corretamente o repasse das verbas federais de destinação específica, impera reconhecer a obrigação do Município de Cacoal em proceder com o pagamento retroativo do incentivo. Quanto à arguição de inconstitucionalidade do § 7º do artigo 5º da Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021, tem-se que o dispositivo afirma: § 7º Os valores que correspondem aos repasses retroativos a Janeiro de 2021 realizados pelo governo federal devem ser divididos conforme as regras supracitadas e relatório de lotação e comprovante de exercício da função mensal a ser realizados pela gestão. Ao passo que a defesa alega que não há indicação de qual elemento de despesa se encaixaria para se efetivar o repasse do montante, esta argumentação não prospera. A verba destinada ao pagamento do incentivo aos servidores é justamente a verba federal que o Município de Cacoal comprovadamente recebeu desde janeiro de 2021. Em tese, o montante recebido pelo Município deveria aguardar edição de lei municipal para destinação. Não há como sustentar que o Município desconheça quais verbas deveriam ser empregadas para o pagamento da gratificação dos servidores, pois recebeu do Governo Federal o respectivo crédito. Ressalto que trata-se de uma verba destinada ao pagamento do Incentivo Previne Brasil e que a Lei municipal que normatiza o programa, prevê o pagamento do incentivo diretamente aos servidores, em consonância à Portaria nº 2.979/19 do Ministério da Saúde, inexistindo autorização legal para destinação da verba para outro fim. Trata-se de uma receita vinculada, sendo ato legítimo sua destinação para custeio de outras despesas como folha de pagamento ou custeio material. De tal forma, não prospera qualquer dúvida quanto à constitucionalidade da norma. Superados tais pontos, o cálculo para o pagamento do incentivo é encontrado na Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021: Art. 5º O repasse dos recursos aos servidores deverá ser pago mensalmente e calculado conforme a competência financeira vigente quadrimestral. § 1º Para o cálculo do recurso a ser repassado, a formação do montante deve ser composta pelo Incentivo Financeiro da APS - capitação ponderada somado ao incentivo financeiro da aps – pagamento por desempenho, do valor total desta soma será subtraído 32% para o pagamento do incentivo financeiro dos servidores. § 2 º A distribuição entre os servidores deverá ser realizada de forma igualitária entre todos aqueles que compõem as Equipes de Saúde da Família e Equipe Centro de Especialidades Odontológicas. § 3º Terá direito ao repasse financeiro previne brasil a equipe de Saúde da Família que cumprir a meta mínima de 51% de produtividade em relação a captação ponderada, e o Centro de Especialidade Odontológicas que cumprir o 100% de procedimentos mínimos, conforme descritos no Art°06 da Portaria N 1464/GM/MS de 24 de junho de 2011, supracitada. O cumprimento de metas no CEO deverá ser avaliado por departamento de especialidade. Dos autos, tem-se que os servidores SALETE GUARNIERI, MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA, MARIA DAS DORES MOURA PORTO DA SILVA, ROSELI DE SOUZA LEAL, ANA LUCIA LIMA DE SOUSA, ADRIANA SANTOS OLIVEIRA, ANA LUCIA CONCEIÇÃO PEREIRA, MARIA DE LOURDES PACHECO e ROSILEIDE GALTER, laboraram durante todo o período de 2021, bem como, comprovam o cumprimento das metas durante todos os doze meses de 2021 (ID 88877447). Enquanto a servidora VANESSA TASSARO FERREIRA, comprova o tempo de serviço e cumprimento das metas pelo lapso temporal de seis meses de 2021. Logo, a pretensão importa em reconhecimento de pagamento retroativo da gratificação Incentivo Previne Brasil, nos termos do §7º do art. 5º da Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021, observando o período de tempo trabalhado e atingimento das metas de cada servidor. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por SALETE GUARNIERI, MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA, MARIA DAS DORES MOURA PORTO DA SILVA, ROSELI DE SOUZA LEAL, ANA LUCIA LIMA DE SOUSA, ADRIANA SANTOS OLIVEIRA, ANA LUCIA CONCEIÇÃO PEREIRA, MARIA DE LOURDES PACHECO, ROSILEIDE GALTER e VANESSA TASSARO FERREIRA, em face do MUNICÍPIO DE MINISTRO CACOAL para CONDENAR a parte requerida a: a)Pagar à SALETE GUARNIERI, MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA, MARIA DAS DORES MOURA PORTO DA SILVA, ROSELI DE SOUZA LEAL, ANA LUCIA LIMA DE SOUSA, ADRIANA SANTOS OLIVEIRA, ANA LUCIA CONCEIÇÃO PEREIRA, MARIA DE LOURDES PACHECO e ROSILEIDE GALTER os valores referentes ao montante retroativo da gratificação Incentivo Previne Brasil do período de janeiro até dezembro de 2021, a ser atualizado monetariamente a partir do vencimento mensal das prestações, com incidência da taxa Selic (EC 113); b)Pagar à VANESSA TASSARO FERREIRA os valores referentes ao montante retroativo da gratificação Incentivo Previne Brasil do período de julho até dezembro de 2021, a ser atualizado monetariamente a partir do vencimento mensal das prestações, com incidência da taxa Selic (EC 113); DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC, artigo 487, I). Sem custas e sem honorários. Publicação e registros automáticos. Intimem-se (requerente via DJ e requerido via sistema). Se do trânsito em julgado decorrer 05 (cinco) dias sem requerimento de cumprimento, arquive-se. Havendo pedido de cumprimento de sentença, autorizo a reabertura do feito e determino a intimação do Município de Cacoal (via sistema) para dar cumprimento à sentença. Cacoal, 21/11/2023 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003920-47.2023.8.22.0007. REQUERENTES: VANESSA TASSARO FERREIRA, RUA BENÍCIO JOSÉ PINTO 2753, - DE 2634/2635 AO FIM HABITAR BRASIL - 76960-310 - CACOAL - RONDÔNIA, ROSILEIDE GALTER, LINHA 10, LOTE 04, GLEBA 10 lote 04 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA DE LOURDES PACHECO, RUA ARLINDO LOVO 1070 COLINA VERDE - 76964-720 - CACOAL - RONDÔNIA, ANA LUCIA DA CONCEICAO PEREIRA, RUA BENÍCIO JOSÉ PINTO 2657, - DE 2634/2635 AO FIM HABITAR BRASIL - 76960-310 - CACOAL - RONDÔNIA, ADRIANA SANTOS OLIVEIRA, RUA OSTRAS 4350 PARQUE DOS LAGOS - 76961-332 - CACOAL - RONDÔNIA, ANA LUCIA LIMA DE SOUSA, AVENIDA FLOR DE MARACÁ 1130, - ATÉ 1310/1311 VISTA ALEGRE - 76960-024 - CACOAL - RONDÔNIA, ROSELI DE SOUZA LEAL, RUA BERTHA LUTZ 1258 VILA VERDE - 76960-398 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA DAS DORES MOURA PORTO DA SILVA, AVENIDA PRIMAVERA 1624, - DE 1488 A 1748 - LADO PAR JARDIM BANDEIRANTES - 76961-802 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA, RUA JESUÍNO D'ÁVILA 1793 JARDIM BANDEIRANTES - 76961-830 - CACOAL - RONDÔNIA, SALETE GUARNIERI DUBIANI, RUA TRISTÃO DE ATAÍDE 1259, - ATÉ 1323/1324 VISTA ALEGRE - 76960-046 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL, AC CACOAL 2.100, AV. ANÍSIO SERRÃO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Vistos Converto o julgamento em diligência. Intime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de cumprimento das metas referente a todo o período de 2021, vez que o juntado na inicial refere-se somente ao mês de janeiro de 2021 para as UBS e dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021 no caso de odontólogos. Intime-se o Município de Cacoal para comprovar a quantidade de servidores haviam ativos e destinatários da verba nas UBS e CEO de Cacoal no ano de 2021. Prazo de 15 dias, sob pena de julgamento no estado em que se encontra. Cacoal, 03/10/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

04/10/2023, 00:00

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Publicado SENTENÇA em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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Conclusos para julgamento

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