Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003983-72.2023.8.22.0007 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003983-72.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003983-72.2023.8.22.0007. REQUERENTES: ERLEI SARTORIO KAULZ, LINHA 09, LOTE 55, GLEBA 09 lote 55 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, LEIDE CONCEICAO GUIZZARDI GALON, LINHA 09, LOTE 31, GLEBA 09 lote 31 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, ROSANGELA DE MOURA FAVORETTI, LINHA 09, LOTE 22, GLEBA 09 lote 22 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL, AC CACOAL 2.100, AV. ANÍSIO SERRÃO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Vistos Trata-se de ação declaratória e condenatória proposta em face do MUNICÍPIO DE CACOAL em que os requerentes, contratados para o cargo de Agente Comunitário de Saúde sob o regime celetista que foi transposto para o regime estatutário por força da Lei 3.577/2016 (vigência a partir de 09/05/2016). Com isso, entendem que têm direitos retroativos, desde a sua contratação, referentes à averbação do tempo de serviço, progressão e licença prêmio. Demais partes do relatório dispensado. Preliminar de incompetência do Juizado Afasto a preliminar alegada pelo Município de Cacoal, posto que a análise da (in)constitucionalidade de uma lei municipal não pode trazer o caráter de complexidade a uma demanda judicial, pelo contrário, todas as esferas judiciais têm o poder/dever de fazer tal análise. Ainda, não vislumbro a necessidade de ser realizada perícia contábil em feitos dessa natura, já que simples cálculos aritméticos são suficientes, em caso de procedência, para estabelecer o valor retroativo a que tem direito o servidor. Prescrição O prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20910/1932 será respeitado se forem constatados valores a serem recebidos a título de retroativo e contados da data da distribuição da ação. Ressalto que o vínculo da parte requerente ainda está ativo, logo, a averbação de tempo de serviço, cálculo de progressão e direito à concessão de licença prêmio ainda não estão prescritos (prescrição de fundo de direito), voltando a ser frisado que eventual valor retroativo a ser recebido advindos de tais direitos deverão respeitar o referido prazo. Ainda, não existe na lei um prazo para o servidor requerer o gozo de sua licença prêmio enquanto estiver em exercício, podendo fazê-lo de acordo com sua vontade e com o interesse da administração pública. Logo, conclui-se que o prazo prescricional quinquenal, no caso da licença prêmio, só se inicia com o fim do vínculo (aposentadoria, demissão, exoneração). (In)constitucionalidade da Lei Municipal 3.577/PMC/2016 Os requerentes foram contratados em 22/07/2003 para exercer EMPREGO PÚBLICO (Agente Comunitário de Saúde), de NATUREZA CELETISTA e TEMPORÁRIO, vinculado ao término do Programa do Governo Federal (Lei Municipal 1.502/PMC/2003), mediante aprovação no concurso público deflagrado pelo Edital n. 002/2003 de 22 de abril de 2003. Lei Municipal 1.502/PMC/2003 (Autoriza o Poder Executivo Municipal de Cacoal a contratar Agentes Comunitários de Saúde por tempo determinado vinculado ao término do Programa de Agente Comunitário de Saúde oriundo do Ministério da Saúde e dá outras providências). Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado vinculado ao término do Programa de Agentes Comunitários de Saúde, 142 (cento e quarenta e dois) Agentes Comunitários de Saúde para a execução do Programa de que trata o art. 1º. Art. 3º. O regime de contrato será o celetista. (...) Art. 4º. Serão contratadas as pessoas aprovadas em concurso público a ser realizado pela Secretaria Municipal de Administração. Parágrafo único. Os requisitos para participação no concurso público serão determinados pelo Edital do Concurso. Art. 5º. A contratação do Guarda de Endemia aprovado no concurso público somente ocorrerá a partir de 01.08.2003, prazo em que se extinguirá o contrato temporário em vigência. O número de profissionais foi ampliado pela Lei Municipal 1.571/PMC/2003 (Autoriza o Poder Executivo Municipal de Cacoal a contratar mais 30 (trinta) Agentes Comunitários de Saúde nos moldes estabelecidos na Lei 1.502/PMC/2003 e dá outras providências) pelas mesmas regras regidas pela legislação anterior. Por força dessa primeira lei, foi aberto o Edital 002/2003 de 22 de abril de 2003, cuja cópia aos autos está um pouco ilegível, mas sendo possível extrair as seguintes informações: Concurso Público Municipal para contratação temporária vinculada ao Término do Programa Federal de Agente Comunitário de Saúde para provimento no emprego público de Agente Comunitário de Saúde do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde de Cacoal. (…) 1. DO EMPREGO 1.1. (ilegível) 1.2. O regime jurídico é de natureza de direito privado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. 1.3. O Contrato de trabalho será por prazo determinado vinculado ao término do Programa Federal de Agentes Comunitários de Saúde. 2. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 2.1. O CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL será regido pela Lei 1.082/PMC/00. 2.2. O CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL tem por objetivo o recrutamento e seleção de candidatos para o preenchimento do emprego público de agente comunitário de saúde por prazo determinado vinculado ao término do Programa de Agente Comunitário de Saúde. 2.3. O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE deverá ter o seguinte grua de escolaridade Fundamental Incompleto. Sendo obrigatório para aprovação no Concurso saber ler e escrever. (...) Com a sua aprovação, a parte requerente tomou posse e entrou em exercício no EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, REGIDO PELA CLT E POR PRAZO DETERMINADO VINCULADO AO TÉRMINO DO PROGRAMA FEDERAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, por meio do qual o Município recebia verbas para custeio e pagamento de tais funcionários. Tais empregos públicos foram transformados em cargos públicos por força da Lei Municipal 3.577/PMC/16 (Dispõe sobre a transformação dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias de celetista para estatutário, e dá outras providências): Art. 1º. Ficam transformados, por incorporação na estrutura da saúde do Município de Cacoal, 166 (cento e sessenta e seis) cargos públicos de agente comunitário de saúde e 10 (dez) cargos públicos de agente de combate às endemias, nos termos desta Lei. Parágrafo único. O regime jurídico que regerá os cargos públicos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, será o estatutário, a exemplo dos demais servidores públicos do Município de Cacoal. Art. 2°. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, que tenham ingressado, por meio de concurso público, ou contratados sob a forma prevista no art. 198, §§ 4º a 6º, da Constituição Federal, ficam submetidos ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cacoal Lei 2.735/PMC/2010 e o Plano de Cargos Carreira e Remuneração dos Servidores Municipais da Saúde Lei 2.964/PMC/2012. (...) Art. 13. Ficam os agentes comunitários de saúde e agente de endemias enquadrados na classe de profissionais da saúde do Município, de nível fundamental completo. Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos específicos dos programas respectivos, bem como daqueles disponibilizados no orçamento vigente. Art. 15. O tempo de serviço dos agentes comunitário de saúde e agentes de combate às endemias, prestados sob o regime da CLT, será computado para fins de aposentadoria e disponibilidade. Analisando as regras constitucionais, a Carta Política de 1988 foi instituída com a exigência do regime único para o ingresso no funcionalismo, ou seja, nos órgãos da Administração Direta, autárquica e fundacional. Art. 39 (redação anterior). A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Dessa maneira, o órgão contratante, por meio de concurso público, deveria optar pelo regime celetista, ou então, pela assunção de nomeação para cargos públicos estatutários. Com o advento da Emenda Constitucional Federal nº 19/98 foi extinta a exigência do regime único no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional, de modo que passou a se admitir a coexistência da contratação de servidores em ambos os regimes, dentro de um mesmo órgão ou entidade: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Atualmente, a mudança do artigo 39 é objeto da ADI 2.135 e, por decisão datada de agosto de 2007, o Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar para suspender, até a decisão final da ação, a sua eficácia, em razão do suposto vício na sua tramitação, mas sem julgamento até a presente data. Nem por isso, ou seja, a exigência de um regime jurídico único aos servidores públicos, é possível aceitação da transformação dos empregos públicos (regime celetista) em cargos públicos (regime estatutário) que foram firmados durante a permissão de regime híbrido (da EC 19/1988 a 08/2007), outros aspectos devem ser levados em consideração. Vamos à diferença entre servidores públicos e empregados públicos. Os servidores públicos são aqueles que ocupam cargo público perante a Administração Pública direta (União, Estados, DF e Municípios) e à Administração Pública indireta autárquica e fundacional (Autarquias e Fundações Públicas). Eles estão sujeitos ao regime estatutário e são escolhidos através de concurso público. Além disso, possuem estabilidade, que é uma garantia constitucional de permanência no serviço público após 3 (três) anos de estágio probatório e aprovação em avaliação especial de desempenho. Por sua vez, os empregados públicos são os que ocupam emprego público e também são selecionados mediante concurso público. Entretanto, são regidos pela CLT – Consolidação das Leis Trabalhista – e estão localizados na administração pública indireta, especialmente nas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Os empregados públicos não gozam da garantia constitucional da estabilidade. Ainda, há uma diferença entre contrato por prazo indeterminado e contratação temporária, sendo essa segunda modalidade prevista na Constituição Federal: Art. 37. IX- a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; A contratação do servidor público temporário se dá mediante necessidade de atender demandas específicas de excepcional interesse público da União, Estados e Municípios. O regime a eles imposto é o contratual, sem vínculo com cargo ou emprego público. Assim como estagiários e terceirizados, servidores temporários não têm um vínculo direto com os cargos públicos. Além disso, essa ocupação é por tempo limitado, como o próprio nome sugere. Por regra, é caracterizada pela necessidade de ocupar determinada posição de interesse público por tempo pré-determinado. Pois bem! A parte requerente era uma empregada pública, em regime celetista e temporário, que com o advento da Lei Municipal 3.577/PMC/16 se tornou servidora pública, regida por estatuto, por prazo indeterminado e com estabilidade. Então, o cerne da questão não é apenas analisar a transformação do regime celetista em regime estatutário, mas o fato da parte requerente ter sido contratada de forma TEMPORÁRIA ENQUANTO VIGENTE O PROGRAMA FEDERAL AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Tanto a Lei Municipal 1.502/PMC/2003 quanto o Edital n. 002/2003 foram claros que a intenção era a contratação de Agentes Comunitários de Saúde por tempo determinado vinculado ao término do Programa de Agente Comunitário de Saúde oriundo do Ministério da Saúde. Com a transformação do regime de celetista para estatutário e por prazo indeterminado, esse contrato que era para ser temporário passou a ser definitivo. Em outras palavras, mesmo que haja o término do Programa de Agente Comunitário de Saúde do Ministério da Saúde, o Município terá que manter esses servidores públicos em seu quadro, arcando com todo o ônus e sem receber a contraprestação. Eis aqui a inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.577/PMC/16. Como bem observado pela parte requerente, o Supremo Tribunal de Justiça tem jurisprudências aceitando a transmutação dos contratos que antes eram de regime celetista em regime estatutário, porém, há uma observação a ser feita: essas contratações não eram temporárias, tinham caráter de prazo indeterminado, diferente do cargo assumido pela parte requerente. Nota-se que o julgado mencionado pela requerente, Recurso Extraordinário com Agravo 1.323.727, datado de 29/04/2022, tratou da transposição de regime dos servidores do Município de Guarulhos admitidos, por meio de concurso público, sob o regime celetista para o regime estatutário. A Suprema Corte entende que, se a admissão do empregado público precedeu de concurso público, pode haver essa migração de regime. Ocorre que, os contratos apreciados pelo Supremo Tribunal de Justiça, repita-se, eram por prazo indeterminado, sem a previsão no Edital do Concurso Público de que seria um contrato por prazo determinado, como o caso da requerente e, por isso, tal julgado não pode ser utilizado para definição do caso ora analisado. Ainda, a parte requerente apresenta um caso similar contra o Município de Urupá (Processo 7001185-68.2019.8.22.0007), onde também houve contratações por meio de concurso público para assumir os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e, posteriormente, legislação municipal transpondo o regime celetista em regime estatutário, sendo que o Poder Judiciário de Rondônia manteve referida legislação e, ainda, estendeu aos servidores os mesmos direitos dos servidores estatutários e de forma retroativa à data da contratação. Porém, analisando o referido feito, tem-se que a contratação inicial de tais servidores não foi realizada de forma temporária como no caso dos Agentes Comunitários de Saúde de Cacoal, mas sim por prazo indeterminado. A Lei Municipal 262/2003 de Urupá-RO (Dispõe Sobre a Admissão de Agentes Comunitário de Saúde, Assistentes Educativo - PETI e dá outras providências): Art. 1°. O pessoal admitido para emprego público para a categoria de Agentes Comunitário de Saúde e Assistente Educativo – PETI, terão sua relação de trabalho regida pela consolidação das Leis do Trabalho, observada a Legislação Federal em vigor. (...) Art. 3° - A contratação de pessoal nos termos desta Lei, deverá ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do emprego. Art. 4° - O contrato de trabalho por prazo indeterminado somente será rescindido por ato unilateral da Administração pública nas seguintes hipóteses: Então, também não há como aplicar a decisão judicial do caso do Município de Urupá ao presente feito, posto que aquele previa contrato por prazo indeterminado e esse contrato temporário. Nesses termos, entendo que a Lei Municipal 3.577/PMC/16 é inconstitucional, não por transpor do regime celetista para o regime estatutário, posto que a contratação precedeu de concurso público, mas por transformar contratação por tempo determinado, limitado ao término do Programa Federal de Agentes Comunitários de Saúde, em contrato por prazo indeterminado. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos por ROSANGELA DE MOURA FAVOERTTI, LEIDE CONCEIÇÃO GUIZZARDI GALON e ERLEI SARTORIO KAULZ em face do MUNICÍPIO DE CACOAL por reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.577/PMC/16. DECLARO RESOLVIDO o mérito (NCPC 487 I). Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LEFP 27). Publicação e registros automáticos. Intimem-se (requerentes via DJ e requerido via sistema PJe). Transitada em julgado a sentença, arquive-se. Cacoal, 11/10/2023 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

12/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LEIDE CONCEICAO GUIZZARDI GALON.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSANGELA DE MOURA FAVORETTI.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ERLEI SARTORIO KAULZ.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(45)

Todos os documentos(16)