Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003738-61.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003738-61.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003738-61.2023.8.22.0007. REQUERENTES: RODRIGO DE OLIVEIRA BIAZUTO, RUA JOAQUIM RANGEL 1025 JARDIM BANDEIRANTES - 76961-804 - CACOAL - RONDÔNIA, SEBASTIANA PIRES, RUA PADRE MANOEL DA NÓBREGA 213, - ATÉ 423/424 NOVA ESPERANÇA - 76961-668 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSSIMAR CORREIA INACIO, RUA PROJETADA 4860, BAIRRO JARDIM CLODOALDO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, PAULA REGINA ANTONIO FERREIRA, RUA DA AMIZADE 252 LIBERDADE - 76967-560 - CACOAL - RONDÔNIA, SONIA SIMONETTO FERREIRA, RUA DOIS DE ABRIL 47, TRAVESSA DOIS DE ABRIL LIBERDADE - 76967-496 - CACOAL - RONDÔNIA, DELOIR SCHREIBER, RUA ADVOGADO VALTER NUNES DE ALMEIDA 774, AVENIDA SÃO PAULO 2775 PRINCESA ISABEL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, FRANCISCA DIONETE DOS REIS, RUA ANÍSIO SERRÃO 1318, - DE 1011/1012 A 1337/1338 PRINCESA ISABEL - 76964-110 - CACOAL - RONDÔNIA, DENISIA SOLANGE MANSKE DA SILVA, RUA JOAQUIM PINHEIRO FILHO 3386, - ATÉ 3547/3548 VILLAGE DO SOL II - 76964-550 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA JOICE TOMAZ, RUA RIO BRANCO 1855, - DE 1731/1732 A 2180/2181 CENTRO - 76963-798 - CACOAL - RONDÔNIA, CLARICA DE MOURA SANTOS, RUA CASTANHEIRA 1481 SANTO ANTÔNIO - 76967-320 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL, AC CACOAL 2.100, AV. ANÍSIO SERRÃO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos Relatório dispensado na forma da lei. DECIDO Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória visando o recebimento retroativo referente a gratificação Incentivo Previne Brasil, com fundamento na Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021. O feito em questão comporta litisconsórcio ativo facultativo, sendo composto por 10 litisconsortes. Em síntese, afirmam os autores que fazem jus ao recebimento do incentivo financeiro, mas não receberam os valores referentes ao ano de 2021. No mais, requerem o recebimento da verba, arguindo terem cumprido os requisitos legais. Em contestação, o Município de Cacoal afirma que o repasse federal destinado à gratificação Previne Brasil não é exclusivo para o pagamento deste incentivo, sendo utilizado para custear manutenção das ações e serviços da atenção primária à saúde, inclusive folha de pagamento dos servidores. Outrossim, que após o custeio destas ações, o montante deu-se insuficiente para efetivar pagamento do incentivo aos servidores. Ainda em contestação, argui inconstitucionalidade do § 7º da Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021, entendendo que esta deixa de prestigiar a sustentabilidade financeira, o que caracteriza vício formal. Pois bem, o incentivo em questão visa promover melhoria da qualidade dos serviços de saúde, estimulando a participação dos profissionais à progressiva melhora nos padrões de trabalho utilizando do estímulo financeiro. O repasse federal disponibilizado pelo Ministério da Saúde destina-se ao pagamento deste incentivo, assim dispõe a Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021 que: Art. 2º O incentivo financeiro objeto desta lei tem por base os repasses do Ministério da Saúde no componente desempenho do Programa Previne Brasil, de acordo com as metas e resultados previstos nas normativas do mesmo, ficando o município desobrigado do pagamento da gratificação por desempenho, caso o Ministério da Saúde não execute o repasse dos recursos financeiros. Art. 10. O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo financeiro variável por desempenho caso o componente desempenho do Programa Previne Brasil deixe de existir. Depreende-se que o pagamento do incentivo ocorrerá desde que o Município receba o montante financeiro destinado, exclusivamente, a esta função. Portanto, somente é escusável ao ente federativo que não efetue o pagamento do incentivo aos profissionais que dele fazem jus em caso de falta de repasse dos recursos federais. A verba remuneratória pretendida (Incentivo Previne Brasil) é devida ao servidor que componha Equipe de Saúde da Família e Equipe Centro de Especialidades Odontológicas que cumpram meta mínima de 51% e 100% de procedimentos mínimos, respectivamente. Noutro giro, a partir da lei municipal outrora mencionada, não há previsão para que a verba recebida seja utilizada em outro destino senão o de custear o Incentivo Previne Brasil na modalidade gratificação aos servidores. Não há previsão para que sirva de custeio material das unidades de saúde, pois devem ser mantidas com verba própria do Município. Assim, comprovado o recebimento da verba federal no ano de 2021 (id. 88748026, id. 88748027, id. 88748028 e id. 88748029), reconheço que a municipalidade deixou de cumprir sua obrigação de meramente destinar as verbas aos servidores que recebeu aos servidores que, à época, deveriam recebê-las. Explica-se que embora a Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021 foi editada e entrou em vigor em dezembro de 2021, o Município recebeu as quantias decorrentes do programa desde janeiro de 2021, portanto, deveria ter aguardado a regulamentação legal para adequada destinação das verbas federais recebidas, sendo inadmissível o desvio da verba para outra finalidade que não aquela prevista na Portaria nº 2.979/19 do Ministério da Saúde, a qual instituiu o programa, especialmente no presente caso no qual o município sequer demonstra para quais finalidades as verbas recebidas no curso de 2021 foram destinadas. Deixando de efetuar corretamente o repasse das verbas federais de destinação específica, impera reconhecer a obrigação do Município de Cacoal em proceder com o pagamento retroativo do incentivo. Quanto à arguição de inconstitucionalidade do § 7º do artigo 5º da Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021, tem-se que o dispositivo afirma: § 7º Os valores que correspondem aos repasses retroativos a Janeiro de 2021 realizados pelo governo federal devem ser divididos conforme as regras supracitadas e relatório de lotação e comprovante de exercício da função mensal a ser realizados pela gestão. Ao passo que a defesa alega que não há indicação de qual elemento de despesa se encaixaria para se efetivar o repasse do montante, esta argumentação não prospera. A verba destinada ao pagamento do incentivo aos servidores é justamente a verba federal que o Município de Cacoal comprovadamente recebeu desde janeiro de 2021. Em tese, o montante recebido pelo Município deveria aguardar edição de lei municipal para destinação. Não há como sustentar que o Município desconheça quais verbas deveriam ser empregadas para o pagamento da gratificação dos servidores, pois recebeu do Governo Federal o respectivo crédito. Ressalto que trata-se de uma verba destinada ao pagamento do Incentivo Previne Brasil e que a Lei municipal que normatiza o programa, prevê o pagamento do incentivo diretamente aos servidores, em consonância à Portaria nº 2.979/19 do Ministério da Saúde, inexistindo autorização legal para destinação da verba para outro fim. Trata-se de uma receita vinculada, sendo ato legítimo sua destinação para custeio de outras despesas como folha de pagamento ou custeio material. De tal forma, não prospera qualquer dúvida quanto à constitucionalidade da norma. Superados tais pontos, o cálculo para o pagamento do incentivo é encontrado na Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021: Art. 5º O repasse dos recursos aos servidores deverá ser pago mensalmente e calculado conforme a competência financeira vigente quadrimestral. § 1º Para o cálculo do recurso a ser repassado, a formação do montante deve ser composta pelo Incentivo Financeiro da APS - capitação ponderada somado ao incentivo financeiro da aps – pagamento por desempenho, do valor total desta soma será subtraído 32% para o pagamento do incentivo financeiro dos servidores. § 2 º A distribuição entre os servidores deverá ser realizada de forma igualitária entre todos aqueles que compõem as Equipes de Saúde da Família e Equipe Centro de Especialidades Odontológicas. § 3º Terá direito ao repasse financeiro previne brasil a equipe de Saúde da Família que cumprir a meta mínima de 51% de produtividade em relação a captação ponderada, e o Centro de Especialidade Odontológicas que cumprir o 100% de procedimentos mínimos, conforme descritos no Art°06 da Portaria N 1464/GM/MS de 24 de junho de 2011, supracitada. O cumprimento de metas no CEO deverá ser avaliado por departamento de especialidade. Dos autos, tem-se que os servidores CLARICA DE MOURA SANTOS, MARIA JOICE TOMAZ, DENISIA SOLANGE MANSKE, FRANCISCA DIONETE DOS REIS, DELOIR SCHREIBER, SÔNIA SIMONETTO FERREIRA, PAULA REGINA ANTONIO e JOSSIMAR CORREIA INACIO, laboraram durante todo o período de 2021, bem como, comprovam o cumprimento das metas durante todos os doze meses de 2021 (ID 88748032). Enquanto a servidora SEBASTIANA PIRES, comprova o tempo de serviço e cumprimento das metas pelo lapso temporal de nove meses de 2021, RODRIGO DE OLIVEIRA BIAZUTO por sua vez comprovadamente laborou e cumpriu as metas referentes ao período de oito meses em 2021. Logo, a pretensão importa em reconhecimento de pagamento retroativo da gratificação Incentivo Previne Brasil, nos termos do §7º do art. 5º da Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021, observando o período de tempo trabalhado e atingimento das metas de cada servidor. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por CLARICA DE MOURA SANTOS, MARIA JOICE TOMAZ, DENISIA SOLANGE MANSKE, FRANCISCA DIONETE DOS REIS, DELOIR SCHREIBER, SÔNIA SIMONETTO FERREIRA, PAULA REGINA ANTONIO, JOSSIMAR CORREIA INACIO, SEBASTIANA PIRES, RODRIGO DE OLIVEIRA BIAZUTO, em face do MUNICÍPIO DE MINISTRO CACOAL para CONDENAR a parte requerida a: a)Pagar à CLARICA DE MOURA SANTOS, MARIA JOICE TOMAZ, DENISIA SOLANGE MANSKE, FRANCISCA DIONETE DOS REIS, DELOIR SCHREIBER, SÔNIA SIMONETTO FERREIRA, PAULA REGINA ANTONIO e JOSSIMAR CORREIA INACIO, os valores referentes ao montante retroativo da gratificação Incentivo Previne Brasil do período de janeiro até dezembro de 2021, a ser atualizado monetariamente a partir do vencimento mensal das prestações, com incidência da taxa Selic (EC 113); b)Pagar à SEBASTIANA PIRES os valores referentes ao montante retroativo da gratificação Incentivo Previne Brasil do período de janeiro até setembro de 2021, a ser atualizado monetariamente a partir do vencimento mensal das prestações, com incidência da taxa Selic (EC 113); b)Pagar à RODRIGO DE OLIVEIRA BIAZUTO os valores referentes ao montante retroativo da gratificação Incentivo Previne Brasil do período de janeiro até agosto de 2021, a ser atualizado monetariamente a partir do vencimento mensal das prestações, com incidência da taxa Selic (EC 113); DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC, artigo 487, I). Sem custas e sem honorários. Publicação e registros automáticos. Intimem-se (requerente via DJ e requerido via sistema). Se do trânsito em julgado decorrer 05 (cinco) dias sem requerimento de cumprimento, arquive-se. Havendo pedido de cumprimento de sentença, autorizo a reabertura do feito e determino a intimação do Município de Cacoal (via sistema) para dar cumprimento à sentença. Cacoal, 21/11/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

22/11/2023, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(19)