Cumprimento de sentença 7003904-16.2016.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003904-16.2016.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003904-16.2016.8.22.0015 Classe Cumprimento de sentença Assunto Duplicata Requerente ZAMANY JEANS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ nº 10877262000192, RUA MENDES JÚNIOR 759, - DE 301/302 AO FIM BRÁS - 03013-011 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado(a) AFONSO ALVAREZ ALVAREZ, OAB nº SP346600, FADI HASSAN FAYAD KHODR, OAB nº SP344210 Requerido(a) GLADIS L CAYAMI VASQUES - ME, CNPJ nº 84617554000122, AVENIDA PRINCESA ISABEL 4425 LIBERDADE - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO O exequente pugnou pelo redirecionamento da execução ao sócio administrador JAILSON DA SILVA MACIEL. Nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.101.728/SP), o redirecionamento da execução para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento. A imputação de responsabilidade pessoal ao sócio-gerente ou administrador da pessoa jurídica, com base no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, além de resguardar os interesses do Estado, tem como substrato ético responsabilizar, unicamente, as pessoas que praticaram atos com excesso de poderes ou infração da lei. No caso, a empresa não funciona mais no endereço informado a Junta Comercial, tendo em vista o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça. Portanto, há fundadas razões para se acreditar que a empresa se dissolveu irregularmente. Isso porque, de acordo com o teor da Súmula 435 do STJ “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Assim, o mais correto é permitir o redirecionamento da execução para após, se for o caso, declarar a pertinência ou não da responsabilização dos sócios. Desse modo, abre-se a oportunidade do credor tentar satisfazer seu crédito, sem, de forma alguma, precluir a possibilidade de os sócios exonerarem-se, definitivamente, pelos débitos da sociedade, mediante defesa processual cabível. Portanto, uma vez que a empresa não foi localizada no endereço de seu domicílio fiscal, sem que haja notícia de decretação de falência, o que poderia afastar a responsabilização secundária dos sócios, entendo que possível o redirecionamento do feito ao sócio-administrador, já que, a princípio, à época do encerramento das atividades, não foram observadas as providências necessárias a serem tomadas na Junta Comercial e perante à Receita Federal, uma vez que incumbe ao administrador manter atualizados os registros relativos à empresa. Logo, reconhecida a prática de ato contrário à lei. Repiso que, embora a falta de pagamento do imposto não se constitua infração à lei capaz de permitir a responsabilização dos sócios, quando há dissolução irregular, é presumível que os sócios tenham se apoderado dos bens da sociedade sem antes quitar os débitos, o que dá azo ao redirecionamento, não deixando a pessoa jurídica bens para adimplir a obrigação. Ante o exposto, por ora, DEFIRO o pedido de redirecionamento da execução para a pessoa do sócio-administrador JAILSON DA SILVA MACIEL - CPF: 704.518.442-54. Proceda à CPE: 1. Inclusão de JAILSON DA SILVA MACIEL - CPF: 704.518.442-54 no polo passivo dos autos. 2. A intimação da parte autora, para juntar ao feito o endereço completo do sócio, para realizar sua regular citação nos termos do despacho inicial, mediante o pagamento da diligência. Prazo de 5 (cinco) dias. 3. Caso a diligência retorne negativa, intime-se a exequente para promover o regular andamento dos autos, requerendo o que entender por direito, procedendo a citação do sócio. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 19 de julho de 2023 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

20/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de GLADIS L CAYAMI VASQUES - ME em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAILSON DA SILVA MACIEL em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZAMANY JEANS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAILSON DA SILVA MACIEL em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLADIS L CAYAMI VASQUES - ME em 15/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Publicado SENTENÇA em 26/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 18/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Todas as movimentações(388)

Todos os documentos(32)