Execução Fiscal 1000262-15.2012.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 44.762,63

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JAMARY REPRESENTACOES LTDA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:07

Decorrido prazo de CLEUZA DE SOUZA FERREIRA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:07

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 08:58

Publicado DESPACHO em 13/04/2026.

10/04/2026, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

10/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 11:06

Expedição de INTIMAÇÃO.

09/04/2026, 11:06

Conclusos para despacho

04/03/2026, 09:10

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:56

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 12:59

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 11:04

Decorrido prazo de JAMARY REPRESENTACOES LTDA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:13

Decorrido prazo de CLEUZA DE SOUZA FERREIRA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:13

Publicado DESPACHO em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:40

Todas as movimentações(157)

Decorrido prazo de JAMARY REPRESENTACOES LTDA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:07

Decorrido prazo de CLEUZA DE SOUZA FERREIRA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:07

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 08:58

Publicado DESPACHO em 13/04/2026.

10/04/2026, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

10/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 11:06

Expedição de INTIMAÇÃO.

09/04/2026, 11:06

Conclusos para despacho

04/03/2026, 09:10

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:56

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 12:59

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 11:04

Decorrido prazo de JAMARY REPRESENTACOES LTDA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:13

Decorrido prazo de CLEUZA DE SOUZA FERREIRA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:13

Publicado DESPACHO em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/11/2025, 01:40

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 15:10

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/11/2025, 15:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 08:42

Conclusos para despacho

05/09/2025, 10:03

Juntada de Petição de outras peças

02/09/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/08/2025, 01:36

Publicado DESPACHO em 15/08/2025.

15/08/2025, 01:36

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 10:19

Conclusos para despacho

09/06/2025, 12:21

Juntada de certidão

02/06/2025, 12:09

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 15:38

Decorrido prazo de CLEUZA DE SOUZA FERREIRA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 01:54

Decorrido prazo de JAMARY REPRESENTACOES LTDA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2025, 01:57

Publicado DESPACHO em 10/04/2025.

10/04/2025, 01:57

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2025, 12:53

Decorrido prazo de CLEUZA DE SOUZA FERREIRA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:03

Decorrido prazo de SOUZA PRADO REPRESENTAÇÕES LTDA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:40

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

19/02/2025, 16:04

Conclusos para despacho

14/02/2025, 08:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/02/2025, 08:28

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/01/2025, 00:36

Publicado DESPACHO em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 10:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/01/2025, 10:10

Conclusos para despacho

25/09/2024, 18:08

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 14:27

Decorrido prazo de SOUZA PRADO REPRESENTAÇÕES LTDA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 01:50

Decorrido prazo de CLEUZA DE SOUZA FERREIRA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:29

Decorrido prazo de SOUZA PRADO REPRESENTAÇÕES LTDA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:28

Decorrido prazo de CLEUZA DE SOUZA FERREIRA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

06/08/2024, 04:57

Publicado DECISÃO em 06/08/2024.

06/08/2024, 04:57

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 17:57

Decisão Interlocutória de Mérito

05/08/2024, 17:57

Conclusos para decisão

04/04/2024, 17:35

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 13:56

Decorrido prazo de LUÍZ CARLOS PEREIRA DA SILVA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Juntada de Petição de juntada de ar

04/03/2024, 11:57

Juntada de Petição de certidão

21/02/2024, 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/12/2023, 11:04

Decorrido prazo de SOUZA PRADO REPRESENTAÇÕES LTDA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:06

Decorrido prazo de SOUZA PRADO REPRESENTAÇÕES LTDA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:14

Decorrido prazo de CLEUZA DE SOUZA FERREIRA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 07:59

Publicado DESPACHO em 10/11/2023.

10/11/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SOUZA PRADO REPRESENTAÇÕES LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000262-15.2012.8.22.0101 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud resultou em bloqueio parcial. Intime-se o executado, por carta, para se manifestar acerca do bloqueio parcial no prazo de cinco dias. Em atendimento ao artigo 16 da LEF, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de reforço da penhora. 2. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica o Executado intimado para comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 3. A busca ao sistema Renajud apontou a existência de veículos, que foram gravados com restrição administrativa de licenciamento, por ser mais adequada ao caso concreto. 4. A consulta ao sistema Infojud abrangeu os três últimos exercícios fiscais. A juntada dos espelhos fica condicionada à existência de declaração na base de dados da Receita Federal. 5. Os comprovantes das consultas frutíferas seguem juntados sob sigilo. 6. À CPE: autorize-se a visualização das consultas aos convênios (em anexo) às partes. 7. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Endereço: Rua Panamá, 2406 - Embratel - Porto Velho/RO. Porto Velho-RO, 9 de novembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

10/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 13:04

Conclusos para decisão

05/06/2023, 13:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/06/2023, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2023, 16:42

Decorrido prazo de SOUZA PRADO REPRESENTAÇÕES LTDA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:46

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 12:59

Publicado DESPACHO em 05/05/2023.

04/05/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/05/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GER PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000262-15.2012.8.22.0101 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 11:26

Conclusos para decisão

16/09/2022, 18:02

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 13:14

Juntada de certidão

08/09/2022, 19:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 24/08/2022 23:59.

05/09/2022, 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/09/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 15:26

Cancelada a movimentação processual

18/08/2022, 16:04

Desentranhado o documento

18/08/2022, 16:04

Juntada de certidão

18/08/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 08:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/05/2022, 17:03

Conclusos para decisão

05/05/2022, 14:16

Juntada de certidão

05/05/2022, 14:15

Juntada de Petição de outras peças

07/07/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 14:06

Outras Decisões

14/06/2021, 13:10

Conclusos para despacho

11/06/2021, 07:58

Juntada de Petição de outras peças

10/06/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 16:49

Outras Decisões

18/05/2021, 14:27

Conclusos para despacho

15/04/2021, 07:23

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

19/02/2021, 12:36

Juntada de Petição de outras peças

26/01/2021, 07:34

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 13:49

Decorrido prazo de SOUZA PRADO REPRESENTAÇÕES LTDA em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 09:33

Mandado devolvido sorteio

28/05/2020, 21:51

Juntada de Petição de diligência

28/05/2020, 21:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2020, 11:22

Expedição de Mandado.

13/05/2020, 16:40

Outras Decisões

12/05/2020, 09:32

Conclusos para despacho

05/05/2020, 17:45

Juntada de Petição de petição

05/05/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 14:45

Outras Decisões

03/03/2020, 08:21

Conclusos para despacho

11/10/2019, 08:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/08/2019 23:59:59.

17/08/2019, 03:28

Juntada de Petição de diligência

02/08/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 15:30

Juntada de diligência

19/07/2019, 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2019, 16:37

Expedição de Mandado.

12/06/2019, 14:42

Expedição de Mandado.

12/06/2019, 10:33

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 12:17

Distribuído por migração de sistemas

26/03/2019, 20:38

Distribuído por migração de sistemas

26/03/2019, 20:38

Mov. [24] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

26/03/2019, 16:35

Mov. [23] - Despacho: Despacho/Não informado

12/04/2018, 08:53

Mov. [22] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

02/04/2018, 08:49

Mov. [18] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

04/12/2017, 13:14

Mov. [19] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

04/12/2017, 13:14

Mov. [20] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

04/12/2017, 13:14

Mov. [21] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

04/12/2017, 13:14

Mov. [17] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

14/08/2017, 11:38

Mov. [16] - Despacho: Despacho/Não informado

12/07/2017, 09:13

Mov. [15] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

10/07/2017, 12:55

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de/Certidão

10/07/2017, 12:55

Mov. [13] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

20/08/2016, 00:12

Mov. [11] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 20/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

20/06/2016, 09:12

Mov. [12] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 20/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

20/06/2016, 09:12

Mov. [10] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 20/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

20/06/2016, 09:12

Mov. [9] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

09/06/2016, 08:40

Mov. [8] - Despacho: Despacho/Não informado

23/05/2016, 10:55

Mov. [7] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

04/05/2016, 10:57

Mov. [6] - Juntada de: Juntada de/Certidão

11/05/2015, 16:46

Mov. [5] - Juntada de: Juntada de/Certidão

11/05/2015, 16:46

Mov. [4] - Despacho: Despacho/Não informado

14/08/2012, 08:57

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento

13/08/2012, 11:58

Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

13/08/2012, 11:58

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

13/08/2012, 11:58

Documentos

DESPACHO

•09/04/2026, 11:06

DESPACHO

•11/11/2025, 15:10

DESPACHO

•14/08/2025, 10:19

DESPACHO

•09/04/2025, 12:53

DESPACHO

•28/01/2025, 10:10

DESPACHO

•28/01/2025, 10:10

DECISÃO

•05/08/2024, 17:57

DESPACHO

•09/11/2023, 13:04

DESPACHO

•03/05/2023, 11:26

DESPACHO

•05/05/2022, 17:03

DESPACHO

•14/06/2021, 13:10

DECISÃO

•18/05/2021, 14:27

DESPACHO

•12/05/2020, 09:32

DESPACHO

•03/03/2020, 14:45

DESPACHO

•03/03/2020, 08:21

Todos os documentos(19)

DESPACHO

•09/04/2026, 11:06

DESPACHO

•11/11/2025, 15:10

DESPACHO

•14/08/2025, 10:19

DESPACHO

•09/04/2025, 12:53

DESPACHO

•28/01/2025, 10:10

DESPACHO

•28/01/2025, 10:10

DECISÃO

•05/08/2024, 17:57

DESPACHO

•09/11/2023, 13:04

DESPACHO

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