Execução Fiscal 1000476-44.2014.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2014

Valor da Causa

R$ 46.402,60

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:02

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2026, 12:58

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/02/2026, 12:58

Conclusos para decisão

15/12/2025, 08:13

Processo Desarquivado

15/12/2025, 08:13

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 13:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/11/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 13:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/06/2024 23:59.

25/07/2024, 00:00

Arquivado Provisoramente

14/05/2024, 18:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/05/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 16:24

Decorrido prazo de DOUGLAS MENDES SIMIAO em 01/11/2023 23:59.

06/11/2023, 14:25

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE LIMA em 01/11/2023 23:59.

06/11/2023, 14:21

Todas as movimentações(331)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:02

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2026, 12:58

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/02/2026, 12:58

Conclusos para decisão

15/12/2025, 08:13

Processo Desarquivado

15/12/2025, 08:13

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 13:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/11/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 13:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/06/2024 23:59.

25/07/2024, 00:00

Arquivado Provisoramente

14/05/2024, 18:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/05/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 16:24

Decorrido prazo de DOUGLAS MENDES SIMIAO em 01/11/2023 23:59.

06/11/2023, 14:25

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE LIMA em 01/11/2023 23:59.

06/11/2023, 14:21

Publicado DECISÃO em 06/10/2023.

06/10/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FRANCISCO ASSIS DE LIMA - ADVOGADO DO EXECUTADO: DOUGLAS MENDES SIMIAO, OAB nº MG127266 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000476-44.2014.8.22.0001 Vistos, Nos termos da tese vinculante fixada no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, tendo em vista a ausência de localização de patrimônio da executada, iniciou-se de forma automática a suspensão por um ano do art. 40 da Lei 6.830/80 em 16 de maio de 2023. Aguarde-se o término do prazo da suspensão até maio/2024. Após, encaminhe-se ao arquivo provisório até maio/2029. À CPE: ao remeter o processo ao arquivo observe-se o movimento processual da TPU "861/245". A credora poderá requerer o desarquivamento dos autos, a qualquer tempo, desde que localizado o devedor ou encontrados bens. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 5 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

06/10/2023, 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/10/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 13:34

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 01:32

Conclusos para despacho

16/05/2023, 19:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/05/2023, 19:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/05/2023, 15:02

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 15:02

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE LIMA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:20

Decorrido prazo de DOUGLAS MENDES SIMIAO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:13

Publicado DESPACHO em 05/05/2023.

04/05/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/05/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000476-44.2014.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 11:26

Juntada de certidão

14/11/2022, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 10:36

Conclusos para decisão

04/10/2022, 11:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/10/2022, 13:29

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 16:15

Juntada de certidão

20/09/2022, 13:27

Decorrido prazo de IDARON em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE LIMA em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:22

Decorrido prazo de DOUGLAS MENDES SIMIAO em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:19

Publicado DESPACHO em 05/09/2022.

02/09/2022, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2022, 04:25

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 10:26

Juntada de documento de comprovação

31/08/2022, 10:25

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 10:43

Conclusos para despacho

13/07/2022, 07:20

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 07:40

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE LIMA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de DOUGLAS MENDES SIMIAO em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:07

Publicado DESPACHO em 30/06/2022.

29/06/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/06/2022, 01:17

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2022, 12:03

Conclusos para decisão

11/05/2022, 08:01

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 19:31

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE LIMA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:16

Decorrido prazo de DOUGLAS MENDES SIMIAO em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:16

Publicado DESPACHO em 22/04/2022.

20/04/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 14:45

Determinada Requisição de Informações

18/04/2022, 14:45

Conclusos para despacho

11/03/2022, 13:38

Juntada de Petição de petição

11/03/2022, 13:27

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE LIMA em 16/02/2022 23:59.

18/02/2022, 13:34

Decorrido prazo de DOUGLAS MENDES SIMIAO em 16/02/2022 23:59.

18/02/2022, 13:34

Publicado DECISÃO em 15/02/2022.

14/02/2022, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

14/02/2022, 01:43

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 13:45

Decretada a indisponibilidade de bens

11/02/2022, 12:50

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 12:50

Outras Decisões

11/02/2022, 12:50

Conclusos para despacho

09/12/2021, 16:53

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 08:41

Decorrido prazo de DOUGLAS MENDES SIMIAO em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE LIMA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 14:22

Publicado DESPACHO em 17/11/2021.

16/11/2021, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021

16/11/2021, 01:19

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 11:53

Outras Decisões

12/11/2021, 11:53

Conclusos para despacho

07/10/2021, 11:55

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 10:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:12

Juntada de certidão

29/09/2021, 21:52

Decorrido prazo de DOUGLAS MENDES SIMIAO em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE LIMA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:08

Publicado DESPACHO em 03/09/2021.

03/09/2021, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 16:07

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE LIMA em 25/08/2021 23:59.

02/09/2021, 18:20

Decorrido prazo de DOUGLAS MENDES SIMIAO em 25/08/2021 23:59.

02/09/2021, 18:11

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 07:27

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 13:33

Outras Decisões

01/09/2021, 13:33

Conclusos para despacho

26/08/2021, 08:07

Juntada de Petição de petição

24/08/2021, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2021, 00:01

Publicado DESPACHO em 03/08/2021.

02/08/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 15:38

Outras Decisões

28/07/2021, 15:38

Conclusos para despacho

19/07/2021, 11:33

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE LIMA em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 00:35

Decorrido prazo de DOUGLAS MENDES SIMIAO em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 00:30

Juntada de Petição de petição

13/07/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2021, 00:31

Publicado DESPACHO em 23/06/2021.

22/06/2021, 00:31

Outras Decisões

21/06/2021, 06:37

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 06:37

Juntada de Petição de petição

17/06/2021, 21:13

Conclusos para despacho

27/05/2021, 11:08

Juntada de Petição de petição

13/05/2021, 23:06

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 00:06

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 21:30

Publicado DESPACHO em 16/11/2020.

13/11/2020, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 18:43

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/11/2020, 18:43

Conclusos para despacho

09/11/2020, 07:15

Juntada de certidão

06/11/2020, 12:35

Juntada de Petição de petição

17/10/2020, 07:55

Publicado DESPACHO em 19/10/2020.

16/10/2020, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2020, 01:12

Outras Decisões

15/10/2020, 12:49

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 12:49

Conclusos para despacho

13/10/2020, 06:59

Juntada de Petição de petição

12/10/2020, 23:10

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2020, 01:50

Publicado DECISÃO em 05/10/2020.

01/10/2020, 01:50

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 20:46

Outras Decisões

29/09/2020, 20:46

Conclusos para despacho

28/09/2020, 11:34

Juntada de Petição de petição

28/09/2020, 10:47

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 00:01

Juntada de Petição de petição

09/09/2020, 17:03

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2020, 00:11

Publicado DESPACHO em 04/09/2020.

03/09/2020, 00:11

Outras Decisões

01/09/2020, 16:39

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 16:39

Conclusos para despacho

24/08/2020, 10:32

Juntada de Petição de petição

21/08/2020, 12:43

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE LIMA em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 00:36

Decorrido prazo de DOUGLAS MENDES SIMIAO em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/07/2020, 01:11

Publicado DECISÃO em 22/07/2020.

21/07/2020, 01:11

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 12:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/07/2020, 12:55

Conclusos para decisão

17/07/2020, 10:48

Juntada de Petição de petição

17/07/2020, 09:07

Juntada de Petição de petição

17/07/2020, 09:05

Juntada de Petição de petição

11/07/2020, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2020, 01:10

Publicado DESPACHO em 03/07/2020.

02/07/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 12:43

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 10:19

Outras Decisões

01/07/2020, 10:19

Conclusos para despacho

10/06/2020, 07:18

Juntada de Petição de petição

30/05/2020, 17:21

Juntada de Petição de recurso

30/05/2020, 17:17

Publicado DESPACHO em 29/05/2020.

28/05/2020, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2020, 00:19

Outras Decisões

26/05/2020, 17:43

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 17:43

Conclusos para despacho

11/05/2020, 07:00

Processo Desarquivado

11/05/2020, 06:59

Juntada de Petição de recurso

10/05/2020, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/03/2020, 00:30

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

30/03/2020, 00:30

Arquivado Provisoriamente

27/03/2020, 10:29

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 07:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/03/2020, 07:42

Juntada de outros documentos

11/03/2020, 16:43

Juntada de Petição de outras peças

05/03/2020, 14:42

Juntada de Petição de petição

21/02/2020, 15:03

Conclusos para despacho

11/02/2020, 07:39

Juntada de Petição de recurso

11/02/2020, 07:35

Publicado INTIMAÇÃO em 10/02/2020.

06/02/2020, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/02/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 11:10

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 11:10

Juntada de Petição de petição

05/02/2020, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 11:03

Publicado DECISÃO em 27/01/2020.

23/01/2020, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 10:43

Publicado DECISÃO em 27/01/2020.

23/01/2020, 10:43

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 12:36

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 12:36

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 12:36

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 12:36

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 12:36

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 10:16

Rejeitada a exceção de pré-executividade

10/01/2020, 10:16

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 18/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 00:24

Conclusos para despacho

01/11/2019, 15:56

Juntada de Petição de petição

01/11/2019, 14:23

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 13:18

Juntada de Petição de outros documentos

30/09/2019, 08:05

Juntada de Petição de outros documentos

30/09/2019, 08:05

Juntada de Petição de outros documentos

30/09/2019, 08:05

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE LIMA em 27/09/2019 23:59:59.

28/09/2019, 00:26

Decorrido prazo de DOUGLAS MENDES SIMIAO em 27/09/2019 23:59:59.

28/09/2019, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/09/2019, 00:42

Publicado DESPACHO em 26/09/2019.

24/09/2019, 00:42

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 16:13

Expedição de Outros documentos.

21/09/2019, 15:28

Outras Decisões

21/09/2019, 15:28

Conclusos para despacho

03/09/2019, 08:12

Juntada de Petição de petição

02/09/2019, 22:40

Juntada de Petição de recurso

02/09/2019, 22:37

Juntada de Petição de outras peças

02/09/2019, 12:39

Publicado DESPACHO em 04/09/2019.

02/09/2019, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2019, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2019, 00:44

Publicado DESPACHO em 04/09/2019.

02/09/2019, 00:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/08/2019 23:59:59.

31/08/2019, 03:43

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 13:27

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 13:27

Outras Decisões

30/08/2019, 09:47

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 09:47

Juntada de Petição de impugnação à execução

28/08/2019, 20:17

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE LIMA em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 04:22

Conclusos para despacho

26/08/2019, 09:33

Juntada de Petição de petição

26/08/2019, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/08/2019, 00:52

Publicado DESPACHO em 23/08/2019.

21/08/2019, 00:52

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 13:58

Juntada de certidão

20/08/2019, 13:55

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 11:41

Outras Decisões

20/08/2019, 11:41

Conclusos para despacho

01/08/2019, 14:42

Juntada de Petição de outras peças

30/07/2019, 13:28

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE LIMA em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 00:32

Publicado DESPACHO em 24/07/2019.

22/07/2019, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2019, 13:13

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 18:31

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 10:18

Outras Decisões

19/07/2019, 10:18

Conclusos para despacho

10/06/2019, 14:26

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 02:08

Juntada de Petição de petição

29/05/2019, 09:51

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE LIMA em 21/05/2019 23:59:59.

22/05/2019, 13:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/05/2019 23:59:59.

22/05/2019, 13:11

Expedição de Outros documentos.

17/05/2019, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/05/2019, 01:47

Publicado DESPACHO em 20/05/2019.

16/05/2019, 01:47

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2019, 08:53

Juntada de Petição de petição

27/03/2019, 12:42

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 25/03/2019 23:59:59.

26/03/2019, 13:56

Publicado INTIMAÇÃO em 18/03/2019.

15/03/2019, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/03/2019, 11:43

Conclusos para despacho

13/03/2019, 18:03

Expedição de Outros documentos.

13/03/2019, 18:02

Expedição de Outros documentos.

13/03/2019, 18:02

Expedição de Outros documentos.

13/03/2019, 18:02

Juntada de certidão

13/03/2019, 09:45

Juntada de certidão

13/03/2019, 09:35

Juntada de Petição de certidão

13/03/2019, 09:35

Juntada de Petição de certidão

13/03/2019, 09:35

Distribuído por migração de sistemas

27/02/2019, 18:37

Distribuído por migração de sistemas

27/02/2019, 18:37

Mov. [61] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

27/02/2019, 14:25

Mov. [60] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual

18/01/2019, 12:00

Mov. [59] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 10/09/2018 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

10/09/2018, 09:12

Mov. [58] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual

27/08/2018, 08:45

Mov. [57] - Despacho: Despacho/Não informado

23/08/2018, 10:51

Mov. [56] - Conclusos para: Conclusos para Despacho - Exequente Silente/Decisão

26/06/2018, 09:01

Mov. [55] - Juntada de: Juntada de Certidão Exequente Silente/Certidão

26/06/2018, 09:00

Mov. [54] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual

25/06/2018, 10:07

Mov. [53] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/06/2018 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

11/06/2018, 10:59

Mov. [52] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual

29/05/2018, 09:25

Mov. [51] - Juntada de: Juntada de Certidão Defensoria Silente/Certidão

29/05/2018, 09:24

Mov. [50] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando prazo da Defensoria em 16/05/2018 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

16/05/2018, 09:24

Mov. [49] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA EM PORTO VELHO/ao Defensor

15/05/2018, 08:57

Mov. [48] - Juntada de: Juntada de Certidão Decorreu Prazo Edital/Certidão

15/05/2018, 08:56

Mov. [47] - Juntada de: Juntada de PUBLICAÇÃO DE EDITAL/Certidão

25/01/2018, 10:55

Mov. [46] - Juntada de: Juntada de Publicação no DJ/Certidão

25/01/2018, 09:29

Mov. [45] - Lauda de Publicação enviada para Gráfica: Lauda de Publicação enviada para Gráfica/Não Informado

22/01/2018, 17:47

Mov. [44] - Juntada de: Juntada de Edital de citação/Certidão

22/01/2018, 17:41

Mov. [43] - Lauda de Publicação enviada para Gráfica: Lauda de Publicação enviada para Gráfica/Não Informado

19/01/2018, 17:05

Mov. [42] - Despacho: Despacho/Não informado

24/11/2017, 11:47

Mov. [41] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

06/11/2017, 11:15

Mov. [40] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual

12/09/2017, 00:18

Mov. [39] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

06/09/2017, 08:20

Mov. [38] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 30/08/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

30/08/2017, 14:25

Mov. [37] - Juntada de: Juntada de Devolução de Ar (Positivo) - Envio de Ofício nº 4285/2017 - PVH1EFI ( Solicitando Manifestação Procuradoria)/Certidão

25/08/2017, 10:08

Mov. [36] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 16/08/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

16/08/2017, 11:12

Mov. [35] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual

15/08/2017, 10:53

Mov. [34] - Determinada Suspensão do Processo: Determinada Suspensão do Processo/Não Informado

15/08/2017, 10:52

Mov. [33] - Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada: Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada/Não Informado

14/08/2017, 08:25

Mov. [32] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

19/07/2017, 08:18

Mov. [31] - Juntada de: Juntada de/Certidão

19/07/2017, 08:18

Mov. [30] - Juntada de: Juntada de Fazenda Silente/Certidão

19/07/2017, 08:17

Mov. [29] - Juntada de: Juntada de Certidão e Ofício/Certidão

27/04/2017, 18:38

Mov. [28] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual

07/03/2017, 00:12

Mov. [27] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Parecer - Direcionado Diretamente - Sentença em 27/02/2017 OBS: Leitura Autom�tica Pelo ProJudi/Não Informado

27/02/2017, 17:12

Mov. [26] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual

14/02/2017, 16:42

Mov. [25] - Despacho: Despacho/Não informado

08/02/2017, 09:40

Mov. [24] - Conclusos para: Conclusos para Diante da certidão mov. 22.1 envio os autos concluso/Decisão

27/01/2017, 16:57

Mov. [23] - Juntada de: Juntada de Concluso/Certidão

27/01/2017, 16:57

Mov. [22] - Juntada de: Juntada de Certidão de decurso de prazo/Certidão

27/01/2017, 16:56

Mov. [21] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual

11/11/2016, 00:12

Mov. [20] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 31/10/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

31/10/2016, 18:12

Mov. [19] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual

19/10/2016, 17:43

Mov. [18] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual

02/07/2016, 14:04

Mov. [17] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 17/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

17/06/2016, 11:12

Mov. [16] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 17/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

17/06/2016, 11:12

Mov. [15] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual

06/06/2016, 11:02

Mov. [14] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual

08/01/2016, 00:12

Mov. [13] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 28/12/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

28/12/2015, 11:12

Mov. [12] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual

14/12/2015, 10:30

Mov. [11] - Juntada de: Juntada de Carta Precatória com diligências negativas./Certidão

14/12/2015, 09:55

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de COMUNICAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA/Certidão

14/04/2015, 09:31

Mov. [9] - Juntada de: Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (CARTA PRECATÓRIA ENTREGUE AO JUIZO DEPRECADO)/Certidão

09/04/2015, 09:27

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de/Certidão

03/03/2015, 09:21

Mov. [6] - Juntada de: Juntada de Negativo/Aviso de Recebimento

28/01/2015, 10:27

Mov. [7] - Expedição de: Expedição de Citação Penhora e Avaliação/Mandado

28/01/2015, 10:27

Mov. [5] - Expedição de: Expedição de/Citação

28/11/2014, 09:00

Mov. [4] - Despacho: Despacho/Não informado

01/09/2014, 11:47

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis/Sorteio

22/08/2014, 12:53

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

22/08/2014, 12:53

Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO INICIAL/Despacho Inicial

22/08/2014, 12:53

Documentos

DESPACHO

•06/02/2026, 12:58

DECISÃO

•05/10/2023, 13:34

DESPACHO

•03/05/2023, 11:26

CERTIDÃO

•14/11/2022, 11:42

DESPACHO

•30/08/2022, 10:42

DESPACHO

•28/06/2022, 12:02

DESPACHO

•18/04/2022, 14:53

DESPACHO

•18/04/2022, 14:45

DECISÃO

•11/02/2022, 13:45

DECISÃO

•11/02/2022, 12:50

DESPACHO

•12/11/2021, 11:53

DESPACHO

•02/09/2021, 07:27

DESPACHO

•01/09/2021, 13:33

DESPACHO

•29/07/2021, 12:13

DESPACHO

•28/07/2021, 15:38

Todos os documentos(47)

DESPACHO

•06/02/2026, 12:58

DECISÃO

•05/10/2023, 13:34

DESPACHO

•03/05/2023, 11:26

CERTIDÃO

•14/11/2022, 11:42

DESPACHO

•30/08/2022, 10:42

DESPACHO

•28/06/2022, 12:02

DESPACHO

•18/04/2022, 14:53

DESPACHO

•18/04/2022, 14:45

DECISÃO

•11/02/2022, 13:45

DECISÃO

•11/02/2022, 12:50

DESPACHO

•12/11/2021, 11:53

DESPACHO

•02/09/2021, 07:27

DESPACHO

•01/09/2021, 13:33

DESPACHO

•29/07/2021, 12:13

DESPACHO

•28/07/2021, 15:38

DESPACHO

•22/06/2021, 18:53

DESPACHO

•21/06/2021, 06:37

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/06/2021, 21:13

PETIÇÃO

•13/05/2021, 23:06

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/05/2021, 23:06

DESPACHO

•11/11/2020, 18:43

DESPACHO

•15/10/2020, 12:49

DECISÃO

•29/09/2020, 20:46

DESPACHO

•01/09/2020, 16:39

DECISÃO

•20/07/2020, 12:55

OUTROS DOCUMENTOS

•17/07/2020, 09:05

DESPACHO

•01/07/2020, 10:19

DESPACHO

•26/05/2020, 17:43

DESPACHO

•27/03/2020, 07:42

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/03/2020, 14:42

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•21/02/2020, 15:03

DECISÃO

•10/01/2020, 12:36

DECISÃO

•10/01/2020, 10:16

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/11/2019, 14:23

DESPACHO

•21/09/2019, 15:28

DESPACHO

•30/08/2019, 13:27

DESPACHO

•30/08/2019, 09:47

DESPACHO

•20/08/2019, 11:41

DESPACHO

•19/07/2019, 10:18

DESPACHO

•15/05/2019, 08:53

DECISÃO

•23/08/2018, 14:51

DECISÃO

•24/11/2017, 15:47

PETIÇÃO

•06/09/2017, 12:20

DECISÃO

•14/08/2017, 12:25

DECISÃO

•08/02/2017, 13:40

DECISÃO

•28/01/2015, 14:27

DESPACHO

•01/09/2014, 15:47