Execução Fiscal 7036268-44.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalCobrança de Multa Moratória de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2020

Valor da Causa

R$ 2.093.858,14

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2026, 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2026, 07:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2026, 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2026, 10:37

Expedição de Mandado.

22/04/2026, 10:24

Expedição de Mandado.

22/04/2026, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GREGORIO em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de ELISANDRA CRISTAL MOLES em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de JOSEFA LOURDES RAMOS em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de JOSE MARCOS DE SOUZA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de FINO SABOR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA - ME em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:19

Decorrido prazo de JANAINE SALVALAGIO COSTA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:19

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 16:52

Todas as movimentações(307)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2026, 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2026, 07:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2026, 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2026, 10:37

Expedição de Mandado.

22/04/2026, 10:24

Expedição de Mandado.

22/04/2026, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GREGORIO em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de ELISANDRA CRISTAL MOLES em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de JOSEFA LOURDES RAMOS em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de JOSE MARCOS DE SOUZA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:20

Decorrido prazo de FINO SABOR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA - ME em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:19

Decorrido prazo de JANAINE SALVALAGIO COSTA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:19

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 12/03/2026.

11/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 12:27

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/03/2026, 12:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/02/2026, 15:28

Juntada de Petição de outros documentos

25/02/2026, 15:28

Conclusos para despacho

23/01/2026, 07:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/12/2025, 10:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/12/2025, 10:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/12/2025, 10:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/12/2025, 10:14

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/11/2025, 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/11/2025, 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/11/2025, 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/11/2025, 08:29

Expedição de Mandado.

19/11/2025, 07:34

Expedição de Mandado.

19/11/2025, 07:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de ELISANDRA CRISTAL MOLES em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:11

Decorrido prazo de JOSE MARCOS DE SOUZA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:10

Decorrido prazo de FINO SABOR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA - ME em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:09

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:09

Decorrido prazo de JOSEFA LOURDES RAMOS em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:09

Decorrido prazo de JANAINE SALVALAGIO COSTA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:07

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GREGORIO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 17:44

Publicado DECISÃO em 22/09/2025.

22/09/2025, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/09/2025, 09:01

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 23:53

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 23:52

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2025, 23:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:07

Conclusos para decisão

31/07/2025, 16:56

Juntada de Decisão

24/07/2025, 08:48

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GREGORIO em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 02:33

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 01:11

Decorrido prazo de ELISANDRA CRISTAL MOLES em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:58

Decorrido prazo de JOSEFA LOURDES RAMOS em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:53

Decorrido prazo de JANAINE SALVALAGIO COSTA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de FINO SABOR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA - ME em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:42

Decorrido prazo de JOSE MARCOS DE SOUZA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:32

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 21:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/07/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2025, 01:14

Publicado DECISÃO em 27/06/2025.

27/06/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 11:38

Rejeitada a exceção de pré-executividade

26/06/2025, 11:38

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 15:25

Conclusos para decisão

03/06/2025, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 12:03

Decorrido prazo de ELISANDRA CRISTAL MOLES em 05/05/2025 23:59.

09/05/2025, 21:38

Decorrido prazo de JANAINE SALVALAGIO COSTA em 05/05/2025 23:59.

09/05/2025, 21:23

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GREGORIO em 05/05/2025 23:59.

09/05/2025, 18:43

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 05/05/2025 23:59.

09/05/2025, 18:04

Decorrido prazo de JOSEFA LOURDES RAMOS em 05/05/2025 23:59.

09/05/2025, 15:16

Decorrido prazo de FINO SABOR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA - ME em 05/05/2025 23:59.

09/05/2025, 13:51

Decorrido prazo de JOSE MARCOS DE SOUZA em 05/05/2025 23:59.

09/05/2025, 13:50

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/04/2025 23:59.

02/05/2025, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2025, 01:13

Publicado DESPACHO em 04/04/2025.

04/04/2025, 01:13

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 12:29

Conclusos para despacho

02/04/2025, 07:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/04/2025, 07:47

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 22:35

Juntada de informação

25/03/2025, 12:38

Juntada de petição inicial

27/02/2025, 12:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:07

Decorrido prazo de JANAINE SALVALAGIO COSTA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:38

Decorrido prazo de FINO SABOR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA - ME em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:37

Decorrido prazo de JOSE MARCOS DE SOUZA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:37

Decorrido prazo de JOSEFA LOURDES RAMOS em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:31

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:31

Decorrido prazo de ELISANDRA CRISTAL MOLES em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:25

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GREGORIO em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 23:45

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

14/10/2024, 01:49

Publicado DESPACHO em 14/10/2024.

14/10/2024, 01:49

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 13:52

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0807361-12.2024.8.22.0000

11/10/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 15:12

Juntada de autos digitalizados

23/07/2024, 14:29

Conclusos para despacho

09/07/2024, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 17:11

Decorrido prazo de JANAINE SALVALAGIO COSTA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:29

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:28

Decorrido prazo de FINO SABOR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA - ME em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:27

Decorrido prazo de ELISANDRA CRISTAL MOLES em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:26

Decorrido prazo de JOSEFA LOURDES RAMOS em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:25

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GREGORIO em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:21

Decorrido prazo de JOSE MARCOS DE SOUZA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:19

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

06/05/2024, 03:43

Publicado DECISÃO em 06/05/2024.

06/05/2024, 03:43

Expedição de Outros documentos.

04/05/2024, 12:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/05/2024, 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:14

Decorrido prazo de JANAINE SALVALAGIO COSTA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:15

Decorrido prazo de CELSO AUGUSTO MARIANO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:15

Decorrido prazo de JOSEFA LOURDES RAMOS em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:14

Decorrido prazo de ELISANDRA CRISTAL MOLES em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:13

Decorrido prazo de JOSE MARCOS DE SOUZA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:12

Decorrido prazo de FINO SABOR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA - ME em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:11

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GREGORIO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:11

Conclusos para despacho

17/11/2023, 08:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/11/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 03:44

Publicado DECISÃO em 08/11/2023.

08/11/2023, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ELISANDRA CRISTAL MOLES, FINO SABOR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA - ME, MILTON LUIZ MOREIRA, JOSEFA LOURDES RAMOS, LUIZ CARLOS GREGORIO, JOSE MARCOS DE SOUZA, CELSO AUGUSTO MARIANO, JANAINE SALVALAGIO COSTA - THALLES VINICIUS DE SOUZA SALES, OAB nº AC3625 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos de Porto Velho - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Geral); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7036268-44.2020.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por MILTON LUIZ MOREIRA como defesa à presente demanda fiscal, ajuizada pelo Estado de Rondônia para cobrança de créditos não-tributários (ressarcimento ao erário) descritos nas CDA´s n. 20190200122180, 20190200122181 e 20190200122182. A excipiente argumenta, em breve síntese, que ocorreu a prescrição intercorrente do crédito, posto que a condenação se refere a processo administrativo que teria ficado paralisado no âmbito do TCE/RO por mais de 03 anos, atraindo a prescrição trienal prevista no art. 1º, §1º da Lei Federal 9.873/1999. Defende que a Lei Federal seja aplicada em relação aos débitos estaduais, fazendo menção à Decisão Normativa n. 01/2018/TCE/RO. Argumenta, ainda, que a base legal foi repetida na edição da Lei Estadual de Rondônia, n. 5.488/2022, cujo art. 1º, §1º igualmente prevê o instituto da prescrição intercorrente no prazo de 03 anos, em relação aos débitos estaduais. Indicou os marcos temporais que entende como suficientes para o reconhecimento da prescrição intercorrente, reforçando que a prescrição só deve ocorrer uma vez. Sustenta que deve ser aplicado o entendimento firmado pelo STF, que teria reconhecido a prescritibilidade das cobranças de ressarcimento ao erário por decisões advindas dos Tribunais de Contas (RE 636.886 - Tema 899). Juntou a cópia integral do processo administrativo. Intimada, a Fazenda Pública suscitou preliminar de inadequação da via eleita, pois diz que o enfrentamento da tese defensiva exigirá dilação probatória, vedada em sede de exceção de pré-executividade (Súmula 393 - STJ). No mérito, diz que a tese definida pelo STF no RE 636.886/AL (Tema 899) se limitaria às pretensão executória de Acórdão definitivo da Corte de Contas, cujo prazo será de 05 anos (Decreto Lei 20.910/1932) e contado a partir do trânsito em julgado do Acórdão condenatório. Diz ser inaplicável a hipótese de prescrição intercorrente prevista na Lei n. 9.873/1999 aos créditos fazendários dos Estados e Municípios, limitando-se àqueles da União Federal, na forma de entendimento jurisprudencial do STJ. Quanto a este tópico, defende que a Decisão Normativa 01/2018/TCE/RO é inaplicável, pois um ato regulamentar não pode inovar no ordenamento jurídico a fim de criar marcos temporais relacionados a prescrição ou decadência, cuja aplicação exige previsão em lei em sentido estrito. Sustenta que a recente regulamentação da prescrição intercorrente descrita na Lei Estadual n. 5.488/2022 se restringe aos processos administrativos ainda em trâmite, não se aplicando àqueles que já transitaram em julgado. Por fim, diz que não decorreu lapso temporal superior a 5 anos entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da demanda fiscal. É o breve relatório. Decido. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. A regra visa, sobretudo, impedir que as relações obrigacionais se tornem eternas, cumprindo as exigências dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Em síntese, trata-se de norma voltada a assegurar que as pretensões jurídicas sejam exercidas dentro de um determinado lapso temporal previsto em lei, sob pena da perda do direito. O crédito em apreço possui natureza de ressarcimento ao erário por decisão imputada pelo Tribunal de Contas. Em recente decisão, o STF definiu o alcance da norma descrita no art. 37, §5º da CF, definindo ser prescritível a ação de ressarcimento ao erário advinda de Acórdão de Tribunal de Contas. Confira-se, a respeito, a ementa do RE 636.886/AL (Tema 899): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. […] 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. (RE 636886, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.) [g. n.] Convém relembrar que, no julgamento do RE 852475 (tema 897), o STF também concluiu que a imprescritibilidade prevista no art. 37, §5º da CF somente se aplica às ações de ressarcimento ao erário baseadas na prática dolosa de ato de improbidade administrativa, tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Nesse contexto, para aplicar-se a imprescritibilidade, é primordial a existência de decisão judicial declarando a existência de ato ilícito doloso. Tendo em vista que a Corte de Contas não analisa a existência de dolo nos julgamentos de tomadas de contas, o STF concluiu que suas condenações em ressarcir ao erário são prescritíveis. Frise-se que o pedido de modulação dos efeitos, formulado em sede de embargos declaratórios, foi posteriormente rechaçado pela Suprema Corte (Tema 899). Veja-se: EMENTA: TEMA 899 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS (CF, ART. 71, § 3º). PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissões, contradições, ou obscuridades. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A questão controvertida decidida no Tema 899 da repercussão geral definiu a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, nos termos do art. 71, § 3º, da CF, que estabelece: “as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo”. 3. Após a conclusão da tomada de contas, com a apuração do débito imputado ao jurisdicionado, conforme definido pelo STF, a decisão do TCU formalizada em acórdão terá eficácia de título executivo e será executada conforme o rito previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980). 4. Inexistência de hipótese de imprescritibilidade, aplicando-se, integralmente, o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, c/c art. 40 da Lei 6.830/1980, que rege a Execução Fiscal e fixa em 5 (cinco) anos, respectivamente, o prazo para a cobrança do crédito fiscal e para a declaração da prescrição intercorrente, conforme consta no acórdão embargado. 5. Ausência dos pressupostos necessários à modulação dos efeitos do julgado. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (RE 636886 ED/AL, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, Data 23/08/2021). Sendo os créditos de ressarcimento ao erário advindos do TCE passíveis de prescrição, torna-se necessário avaliar os diversos marcos temporais dentro do qual o referido instituto pode ser aplicável. Consoante disposição normativa prevista no art. 1º, §1º da Lei Federal 9.873/1999, “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. Trata-se de modalidade de prescrição intercorrente aplicável no curso dos processos administrativos. Entretanto, o STJ possui firme entendimento no sentido de que a Lei 9.873/1999 se restringe à Administração Pública Federal, não se aplicando essa espécie prescritiva em relação aos Estados e Municípios. A jurisprudência do STJ é farta de precedentes nesse sentido, perceba-se: AgInt no REsp 1665220/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, Data do Julgamento 23/09/2019, DJe 25/09/2019; REsp 1811053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, Data do Julgamento 15/08/2019, DJe 10/09/2019; AgInt no AgInt no REsp 1773408/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 04/10/2019; AgInt no REsp 1838846/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/04/2020; AgInt no REsp 1770878/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/02/2019; REsp 1732450/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/11/2018; AgRg no AREsp 750574/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/11/2015. Por certo, inaplicável os termos da Decisão Normativa 01/2018/TCE/RO, já que se trata de ato normativo que não pode inovar o ordenamento jurídico, em especial criar regramento relacionado a marcos temporais de prescrição ou decadência que não seja amparado em lei em sentido estrito. Destaco precedente do TJRO nesse sentido: Apelação e remessa necessária. Administrativo e processo civil. Execução fiscal. Prescrição. Matéria de ordem pública. Acórdão do Tribunal de Contas do Estado. Processo administrativo. Tomada de Contas Especial. Prescrição intercorrente. Lei n. 9.783/99. Inaplicabilidade nos âmbitos estadual e municipal. Decreto n. 20.910/32. Aplicação analógica. Impossibilidade. Julgador como legislador positivo. Decisão Normativa 01/2018 do TCE-RO. Prescrição e decadência. Regulamentação. Impossibilidade. Tema 899/STF. Prescrição executória. Distinção. Dies a quo. Trânsito em julgado da decisão da Corte de Contas. Remessa, sentença reformada e recurso prejudicado. Tratando-se de matéria de ordem pública, o magistrado pode apreciar, especificamente nos processos executivos fiscais, a prescrição, a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo sem provocação da parte. É a interpretação conjunta do artigo 174 do CTN e do artigo 332, § 1º, do CPC. Na forma da jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e desta Corte local, a Lei n. 9.873/99 - cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida Lei limita-se ao plano federal. Ainda na pacífica jurisprudência da Corte Cidadã, o art. 1º do Decreto n. 20.910/32 regula a prescrição quinquenal, sem nada dispor sobre a prescrição intercorrente. Nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição e da estrita aplicabilidade da Lei n. 9.873/99 ao âmbito federal, descabida é a fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo estadual de origem, em face da ausência de norma autorizadora. A Decisão Normativa n. 01/2018/TCE-RO não se presta para regular marcos de prescrição e decadência de feitos administrativos que tramitam na Corte de Contas de Rondônia, matéria essa que deve ser regulamentada necessariamente por lei em sentido estrito. Tal normativa interna somente pode servir para apuração administrativa de mora no seu âmbito interno. A pretensão ao ressarcimento ao erário sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos (cf. art. 1º do Decreto n. 20.910/32). Referido prazo prescricional somente se inicia quando a pretensão pode ser exercida, ou seja, quando findo o procedimento administrativo que apura o dever reparatório. Não há que se falar em decurso do prazo prescricional que se iniciou somente a partir da conclusão de Tomada de Contas Especial. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002445-74.2019.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 29/09/2023. Precedentes em igual sentido, no TJRO: APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001004-53.2022.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 15/09/2023; AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807627-67.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 13/06/2023; AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811548-68.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 09/05/2023; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Processo nº 7010042-18.2019.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 19/04/2023. No âmbito do Estado de Rondônia, havia lacuna normativa sobre o tema por um longo período, que perdurou até a recente edição da Lei Estadual n. 5.488/2022, cujo art. 1º, §1º passou a criar a figura da prescrição intercorrente trienal em relação aos processos administrativos. Ocorre que esse novo regramento legal só se aplica aos processos ainda não julgados definitivamente, conforme art. 16. Transcrevo, nesse sentido, a disposição normativa dos artigos retro citados: Art. 1º Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão punitiva do Poder Executivo Estadual, Legislativo e Judiciário na administração direta e indireta, no exercício do poder de polícia, ou em face dos ilícitos sujeitos a sua fiscalização, objetivando apurar infração à legislação em vigor. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento, sem causa que o justifique, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento das partes, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Não constitui justificava para prescrição intercorrente de 3 (três) anos a falta de servidores ou excesso de trabalho nos órgãos responsáveis. Art. 16. O disposto nesta Lei aplica-se aos processos nos quais não tenha ocorrido o trânsito em julgado até a data da publicação desta norma. Destaco importante precedente do TJRO em que confirmou a inaplicabilidade do regramento previsto na Lei Estadual n. 5.488/2022 de forma retroativa e em relação aos processos já concluídos de forma definitiva, à luz do princípio do tempus regit actum: Apelação. Administrativo e processo civil. Execução fiscal. Acórdão do Tribunal de Contas do Estado. Processo administrativo. Tomada de Contas Especial. Prescrição intercorrente. Lei n. 9.783/99. Inaplicabilidade nos âmbitos estadual e municipal. Decreto n. 20.910/32. Aplicação analógica. Impossibilidade. Recurso provido. 1. Pelo princípio do tempus regit actum, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas. Sendo assim, a Lei n. 5.488/22 não é aplicável ao caso. 2. A Lei n. 9.873/99 — cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente — não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida lei limita-se ao plano federal. 3. A prescrição e decadência de feitos administrativos que tramitam na Corte de Contas de Rondônia devem ser regulamentadas por lei em sentido estrito. 4. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7020776-12.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 21/03/2023. Assim, rejeito a tese de prescrição intercorrente do procedimento administrativo, seja porque inaplicável o regramento da Lei 9.873/1999 e Decisão Normativa 01/2018/TCE/RO, seja porque inaplicável a Lei Estadual n. 5.488/2022. Por sua vez, a tese referendada pelo STF reconheceu a possibilidade de aplicabilidade analógica do art. 174 do CTN, segundo o qual o prazo prescricional para a credora pública exercer sua pretensão executória é de 5 anos a partir de sua constituição definitiva. O termo inicial se dá a partir do momento em que o débito se torna exigível, é dizer, após a data do trânsito em julgado do processo administrativo. Aplica-se, mutatis mutandis, o entendimento do TJRO no tocante à contagem do prazo prescricional referente às penalidades fiscais. Essa perspectiva se justifica porque, tratando-se de norma jurídica que extingue o crédito da credora em razão de sua inércia, o lapso temporal do instituto em voga não pode ser contabilizado em um momento dentro do qual a titular do direito esteja impedida de exercer sua pretensão jurídica. Precedente do TJRO nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003855-68.2017.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juíza Inês Moreira da Costa, Data de julgamento: 24/09/2021; APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0015232-72.2014.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 17/09/2020). Por sua vez, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, a qual retroage à data da propositura (art. 240, §1º do CPC), ocorrendo, neste momento, o termo final do prazo prescricional (data da propositura da ação). No caso dos autos, o trânsito em julgado do processo administrativo ocorreu em 2019 (termo inicial), ao passo que o ajuizamento da demanda fiscal se deu em 2020 (termo final), lapso temporal inferior a cinco anos. Nestes termos, rejeito a alegação de prescrição da pretensão executória. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução fiscal, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 7 de novembro de 2023. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 10:06

Rejeitada a exceção de pré-executividade

07/11/2023, 10:06

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:18

Conclusos para decisão

02/06/2023, 10:17

Juntada de Petição de documento de comprovação

31/05/2023, 12:17

Juntada de Petição de documento de comprovação

31/05/2023, 12:17

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 10:52

Decorrido prazo de FINO SABOR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA - ME em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:19

Decorrido prazo de CELSO AUGUSTO MARIANO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:18

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:18

Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA PAVIN em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:18

Decorrido prazo de JOSEFA LOURDES RAMOS em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:16

Decorrido prazo de ELISANDRA CRISTAL MOLES em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:15

Decorrido prazo de JOSE MARCOS DE SOUZA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:15

Decorrido prazo de JANAINE SALVALAGIO COSTA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:14

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GREGORIO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 07:54

Publicado DESPACHO em 05/05/2023.

04/05/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/05/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORI PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7036268-44.2020.8.22.0001

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 11:26

Juntada de Petição de impugnação à execução

21/04/2023, 16:24

Conclusos para decisão

03/10/2022, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/09/2022, 13:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/09/2022, 13:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/09/2022, 13:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/09/2022, 13:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/09/2022, 13:20

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 16:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 03:03

Juntada de Petição de informação

23/08/2022, 09:31

Decorrido prazo de JOSEFA LOURDES RAMOS em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:38

Decorrido prazo de JANAINE SALVALAGIO COSTA em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:38

Decorrido prazo de FINO SABOR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA - ME em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:37

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GREGORIO em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:33

Decorrido prazo de ELISANDRA CRISTAL MOLES em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:33

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:33

Decorrido prazo de JOSE MARCOS DE SOUZA em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:30

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 20:52

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 17:43

Publicado DECISÃO em 15/07/2022.

14/07/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/07/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 08:58

Rejeitada a exceção de pré-executividade

13/07/2022, 08:58

Conclusos para despacho

26/05/2022, 14:44

Decorrido prazo de JOSE MARCOS DE SOUZA em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:40

Decorrido prazo de JANAINE SALVALAGIO COSTA em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:36

Decorrido prazo de FINO SABOR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA - ME em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:26

Decorrido prazo de ELISANDRA CRISTAL MOLES em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:24

Decorrido prazo de JOSEFA LOURDES RAMOS em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:24

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:22

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GREGORIO em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:20

Juntada de Petição de contestação

03/05/2022, 16:00

Publicado DESPACHO em 03/05/2022.

02/05/2022, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

02/05/2022, 01:24

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 12:47

Conclusos para despacho

27/04/2022, 07:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/04/2022, 08:30

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 08:30

Mandado devolvido dependência

18/04/2022, 12:01

Mandado devolvido dependência

18/04/2022, 12:01

Juntada de Petição de diligência

18/04/2022, 12:01

Publicado DESPACHO em 29/03/2022.

28/03/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

28/03/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 21:28

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:53

Outras Decisões

24/03/2022, 18:53

Conclusos para despacho

23/02/2022, 12:56

Juntada de Petição de impugnação à execução

21/02/2022, 17:32

Juntada de certidão

11/10/2021, 13:26

Decorrido prazo de JOSE MARCOS DE SOUZA em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 23:28

Decorrido prazo de CELSO AUGUSTO MARIANO em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 20:39

Decorrido prazo de JOSEFA LOURDES RAMOS em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 19:48

Decorrido prazo de FINO SABOR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA - ME em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 19:44

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 19:40

Decorrido prazo de ELISANDRA CRISTAL MOLES em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 18:18

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GREGORIO em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 16:49

Decorrido prazo de JANAINE SALVALAGIO COSTA em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 14:17

Decorrido prazo de JOSE MARCOS DE SOUZA em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 01:30

Decorrido prazo de JANAINE SALVALAGIO COSTA em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 01:30

Decorrido prazo de ELISANDRA CRISTAL MOLES em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 01:26

Decorrido prazo de CELSO AUGUSTO MARIANO em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 01:26

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GREGORIO em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 01:25

Decorrido prazo de JOSEFA LOURDES RAMOS em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 01:25

Decorrido prazo de FINO SABOR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA - ME em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 01:25

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 01:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/08/2021, 09:41

Publicado DESPACHO em 16/08/2021.

13/08/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2021, 01:22

Expedição de Mandado.

12/08/2021, 18:47

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 11:40

Outras Decisões

12/08/2021, 11:40

Conclusos para despacho

03/08/2021, 14:32

Juntada de certidão

03/08/2021, 14:31

Decorrido prazo de JANAINE SALVALAGIO COSTA em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 01:01

Mandado devolvido sorteio

22/07/2021, 11:14

Juntada de Petição de diligência

22/07/2021, 11:14

Juntada de Petição de petição

16/07/2021, 12:10

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GREGORIO em 06/07/2021 23:59:59.

07/07/2021, 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 00:46

Juntada de Petição de diligência

29/06/2021, 16:52

Mandado devolvido sorteio

29/06/2021, 16:52

Juntada de Petição de diligência

24/06/2021, 12:09

Mandado devolvido dependência

24/06/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 11:08

Juntada de Petição de diligência

29/05/2021, 14:03

Mandado devolvido dependência

29/05/2021, 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/03/2021, 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/03/2021, 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/03/2021, 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/03/2021, 08:57

Expedição de Mandado.

26/03/2021, 08:53

Expedição de Mandado.

26/03/2021, 08:53

Expedição de Mandado.

26/03/2021, 08:37

Expedição de Mandado.

26/03/2021, 08:37

Decorrido prazo de JOSE MARCOS DE SOUZA em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 09:57

Decorrido prazo de ELISANDRA CRISTAL MOLES em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 09:56

Decorrido prazo de JANAINE SALVALAGIO COSTA em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 09:56

Decorrido prazo de JOSEFA LOURDES RAMOS em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 09:55

Decorrido prazo de FINO SABOR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA - ME em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 09:52

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 09:52

Decorrido prazo de CELSO AUGUSTO MARIANO em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 09:51

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GREGORIO em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 09:51

Publicado DESPACHO em 22/03/2021.

19/03/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/03/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 08:50

Outras Decisões

18/03/2021, 08:50

Conclusos para despacho

15/03/2021, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 05:36

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 15:14

Decorrido prazo de CELSO AUGUSTO MARIANO em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 00:32

Juntada de Petição de juntada de ar

03/11/2020, 14:30

Juntada de Petição de juntada de ar

28/10/2020, 10:48

Juntada de Petição de juntada de ar

27/10/2020, 14:53

Juntada de Petição de juntada de ar

15/10/2020, 15:26

Juntada de Petição de certidão

14/10/2020, 11:08

Juntada de Petição de certidão

09/10/2020, 11:26

Decorrido prazo de JANAINE SALVALAGIO COSTA em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 01:25

Decorrido prazo de JOSE MARCOS DE SOUZA em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 01:25

Decorrido prazo de ELISANDRA CRISTAL MOLES em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 01:21

Decorrido prazo de JOSEFA LOURDES RAMOS em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 01:20

Decorrido prazo de FINO SABOR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA - ME em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 01:16

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 01:16

Decorrido prazo de CELSO AUGUSTO MARIANO em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 01:16

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GREGORIO em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2020, 09:53

Publicado DESPACHO em 05/10/2020.

05/10/2020, 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/10/2020, 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/10/2020, 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/10/2020, 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/10/2020, 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/10/2020, 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/10/2020, 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/10/2020, 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/10/2020, 08:20

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 13:00

Outras Decisões

01/10/2020, 13:00

Conclusos para despacho

30/09/2020, 10:04

Distribuído por sorteio

30/09/2020, 10:03

Documentos

DESPACHO

•10/03/2026, 12:27

DECISÃO

•16/09/2025, 23:52

DECISÃO

•24/07/2025, 08:48

DECISÃO

•26/06/2025, 11:38

DESPACHO

•03/04/2025, 12:29

EXPEDIENTE

•27/02/2025, 12:08

DESPACHO

•11/10/2024, 13:52

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/08/2024, 15:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•23/07/2024, 14:29

DECISÃO

•04/05/2024, 12:08

DECISÃO

•28/11/2023, 13:00

DECISÃO

•07/11/2023, 10:06

DECISÃO

•21/09/2023, 12:19

DECISÃO

•29/08/2023, 13:45

ACÓRDÃO

•13/06/2023, 08:07

Todos os documentos(29)

DESPACHO

•10/03/2026, 12:27

DECISÃO

08/11/2023, 00:00

•16/09/2025, 23:52

DECISÃO

•24/07/2025, 08:48

DECISÃO

•26/06/2025, 11:38

DESPACHO

•03/04/2025, 12:29

EXPEDIENTE

•27/02/2025, 12:08

DESPACHO

•11/10/2024, 13:52

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/08/2024, 15:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•23/07/2024, 14:29

DECISÃO

•04/05/2024, 12:08

DECISÃO

•28/11/2023, 13:00

DECISÃO

•07/11/2023, 10:06

DECISÃO

•21/09/2023, 12:19

DECISÃO

•29/08/2023, 13:45

ACÓRDÃO

•13/06/2023, 08:07

DESPACHO

•03/05/2023, 11:26

DESPACHO

•27/04/2023, 11:26

DESPACHO

•31/03/2023, 11:48

ACÓRDÃO

•10/03/2023, 08:34

DESPACHO

•13/01/2023, 10:35

INFORMAÇÃO

•23/08/2022, 09:31

INFORMAÇÃO

•23/08/2022, 09:31

DECISÃO

•23/08/2022, 08:13

DECISÃO

•13/07/2022, 08:58

DESPACHO

•29/04/2022, 12:47

DESPACHO

•24/03/2022, 18:53

DESPACHO

•12/08/2021, 11:40

DESPACHO

•18/03/2021, 08:50

DESPACHO

•01/10/2020, 13:00