Execução de Título Extrajudicial 7005678-13.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005678-13.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Parte requerida: MARCOS DA SILVA GOMES FILHO, AVENIDA JAMARI 2648, - DE 2534 A 2820 - LADO PAR SETOR ÁREAS ESPECIAIS 3 - 76870-012 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, M. DA SILVA GOMES FILHO - ME, AVENIDA JAMARI 2648, - DE 2534 A 2820 - LADO PAR SETOR ÁREAS ESPECIAIS 3 - 76870-012 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7005678-13.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 164.848,28 (cento e sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos) Parte Vistos. 1- Considerando que a suspensão da CNH, do passaporte e a restrição dos cartões de crédito, são medidas extrema e excepcional, em que somente será deferida com o esgotamento de todas as diligências para tentativa de recebimento do crédito (busca de imóveis), verifico que houve, nos autos, a tentativa de buscas Sisbajud, Renajud, Sniper e Infojud. Em contrapartida, resta a parte autora manifestar-se a cerca das certidões negativas de imóveis em nome do executado, o que sem essa diligência, obsta o deferimento do pedido. 2- Fica a parte exequente intimada a dar andamento ao feito, requerendo o que julgar oportuno em 05 dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. 2- Decorrido o prazo sem andamento, fica desde já intimada da suspensão do processo com fulcro no art. 921, inciso III e § 1º do CPC, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional, e que, decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Providências, à CPE: Decorrido o prazo do item 2, arquivem-se os autos. Ariquemes segunda-feira, 30 de outubro de 2023 às 12:35. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Parte requerida: MARCOS DA SILVA GOMES FILHO, AVENIDA JAMARI 2648, - DE 2534 A 2820 - LADO PAR SETOR ÁREAS ESPECIAIS 3 - 76870-012 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, M. DA SILVA GOMES FILHO - ME, AVENIDA JAMARI 2648, - DE 2534 A 2820 - LADO PAR SETOR ÁREAS ESPECIAIS 3 - 76870-012 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7005678-13.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 164.848,28 (cento e sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos) Parte Vistos. Tratam-se os autos de Execução de Título Extrajudicial que a parte exequente pugnou pela busca de ativos financeiros através do sistema SIMBA. Em recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 2.043.328-SP, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, restou assentado que a pretensão da parte quanto à pesquisa no sistema SIMBA, bem como ao CCS e COAF, significa desvio da finalidade desses sistema, que em atribuições imprescindíveis no combate à criminalidade. À vista do art. 5º, XII da CF, que estabelece proteção ao sigilo bancário, prevê mitigação somente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, de modo que não se admite a devassa de informações sigilosas para a busca de bens que atendam ao interesse meramente privado do credor. As medidas atípicas do art. 139, IV do CPC não podem se dissociar dos ditames constitucionais. A 1ª Câmara Cível do TJRO já tem posição sedimentada: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro. Impossibilidade. Recurso improvido. A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro deve ser utilizada para investigação de crimes financeiros e não se presta a exercer função de bancos de informações para o fim visado pelo credor. Tal ferramenta não se destina a localizar bens e valores penhoráveis da parte agravada, mas sim à investigação de crimes de lavagem de dinheiro. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812207-43.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 20/04/2023). Neste cenário, indefiro o pedido de pesquisa junto ao sistema SIMBA. Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Ariquemes sexta-feira, 6 de outubro de 2023 às 11:36. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Parte requerida: MARCOS DA SILVA GOMES FILHO, AVENIDA JAMARI 2648, - DE 2534 A 2820 - LADO PAR SETOR ÁREAS ESPECIAIS 3 - 76870-012 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, M. DA SILVA GOMES FILHO - ME, AVENIDA JAMARI 2648, - DE 2534 A 2820 - LADO PAR SETOR ÁREAS ESPECIAIS 3 - 76870-012 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7005678-13.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 164.848,28 (cento e sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos) Parte Vistos. 1 - Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens, pois o CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, dentre outros) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. 2 - Cumpre esclarecer também que a mesma finalidade se aplica à penhora online, ofício online, todos operados pela (SREI), cujas informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. 3 - Destaca-se ainda que, o Sistema SREI, operador do CNIB-cadastro nacional de indisponibilidade de bens /indisponibilidade.org, penhora on line, oportuniza pesquisa de bens imóveis por este Juízo apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual, nos termos do art. 1.130, § 2º do Provimento n. 0011/2016-CG. 4 - Intime-se. Caso silente, suspenda-se o processo por 1 ano, na forma do art. 921§3º do CPC. Ariquemes quarta-feira, 19 de julho de 2023 às 09:17. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz(a) de Direito

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Parte requerida: MARCOS DA SILVA GOMES FILHO, AVENIDA JAMARI 2648, - DE 2534 A 2820 - LADO PAR SETOR ÁREAS ESPECIAIS 3 - 76870-012 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, M. DA SILVA GOMES FILHO - ME, AVENIDA JAMARI 2648, - DE 2534 A 2820 - LADO PAR SETOR ÁREAS ESPECIAIS 3 - 76870-012 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7005678-13.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 164.848,28 (cento e sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos) Parte Vistos. 1- Realizada consulta na base de informações da Receita Federal, via sistema INFOJUD, constatou-se que no último exercício de 2017 a executada pessoa jurídica não apresentou declarações de imposto de renda ao fisco federal. Do mesmo modo, o executado Marcos não apresentou declaração ao fisco federal no exercício de 2022. 2- Ante o exposto, fica a parte exequente intimada a impulsionar o feito, em 05 dias, indicando bens a penhora ou requerendo o que entender oportuno, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. 3- Fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, o processo será suspenso por 1 ano, cujo decurso ocorrerá em arquivo, iniciando-se, após o decurso do prazo para suspensão, o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do NCPC), salvo se for requerido o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, NCPC). Ariquemes quinta-feira, 29 de junho de 2023 às 13:12. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

30/06/2023, 00:00

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Publicado DECISÃO em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de outras peças

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(273)

legal

Todos os documentos(24)